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PREFEITURA
MUNICIPAL
-DE MARABA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº N%D /2017-GP Marabá/PA, 23 de Março de 2017.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
N
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
]
Legislativa os seguintes Projeto de Lei nº 13/2017, de 23 de março de 2017, que |
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social - RPPS relativas às |
competências até dezembro de 2016.
|
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração, |
|
|
| extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
|
|
dell cados |
ebastião Miranda FilÃo |
A Prefeit icipal de Marabá |
|
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
|
| ativos, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e consecutivas;
| mensalmente do valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante débito
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS |
ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO |
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS RELATIVAS Às
COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais; faz
saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Marabá com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos |
Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, no montante de R$ 30.114.582,14 (trinta
milhões, cento e quatorze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), a ser atualizado |
no ato da formalização do termo de acordo de parcelamento, relativos a competências até dezembro de |
2016, sendo: |
| - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo |
Município da parte patronal e aportes, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e|
consecutivas; e |
|
Il - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo |
indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5%(meio por |
cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo
de parcelamento. |
$ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao ;
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, |
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento
até o mês do pagamento. |
$ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao |
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, |
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. As prestações de parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, |
|no máximo, até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo su
| parcelamento. |
Art. 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como )
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. i
S 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de |
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e |
vigorará até a quitação do termo. !
.S 2º. As prestações do parcelamento de que trata este artigo, serão descontadas |
]
automático na conta corrente nº 100006-3 da Ag. 0565-7 do Banco do Brasil S/A
|
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições |
em contrário. |
Gabinete do Prefeito de Mar: ará, março de 2017.
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a
o
o
a.
(e)
Prefeito Mulicipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
| JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas |
Excelências o Projeto de Lei nº 13, de 23 de março de 2013, que solicita autorização para |
o Poder Executivo realizar de parcelamento de débitos oriundos de contribuições |
previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social — |
| RPPS relativas às competências até dezembro de 2016, com o intuito de sanar as.
dificuldades enfrentadas pelo Município de Marabá, decorrente da ausência de.
regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos. |
Cabe enfatizar que a proposição ora apresentada visa a regularização do |
| deficit previdenciário do funcionalismo público municipal perante o Instituto de Previdência |
| Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá — IPASEMAR, considerando a |
| existência de débito relatado no Ofício nº 215/2017-IPASEMAR datado de 21 de março de |
2017 oriundo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de:
Marabá, cópia em anexo. |
Vale ressaltar ainda que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para |
que os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de |
Participação dos Estados e dos Municípios (FPEM), celebrar acordos, contratos,
convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e,
]
subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União. |
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido sob a premissa de |
| manutenção da regularidade deste ente político sem o comprometimento das finanças do |
| Município de Marabá, sendo que a proposta solicita O parcelamento do montante de R$ |
30.114.582,14 (trinta milhões, cento e quatorze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e |
quatorze centavos), em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas, dos |
débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
' Município da parte patronal e aportes, e os débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, com base na Medida Provisória nº 766 :
de 04 de janeiro de 2017 e Instrução Normativa RFB nº 1687 de 31 de janeiro de 2017,
| em anexo.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os:
| Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. |
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso |
Município, renovo os votos de estima e consideração. |
VA A, 23 de março de 2017.
o Miranda Filho
unicipal de Marabá
>: IPASEMAR
Ê ; Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Municipio de Marabá
Marabá/PA, 21: de -Março-de 2017.
Ofício nº 215/2017. ú
Assunto: Débito junto ao IPASEMAR.
Senhor Procurador,
“ -Honrada em cumprimentá-lo, viemos, através deste, informar
que recebemos Ofícios enviados pelo Conselho de Administração do
IPASEMAR, bem-como da Controladoria Geral do Município de Marabá —
CONGEM (anexos), requerendo que esta autarquia adote as providências
cabíveis em relação ao débito referente as contribuições previdenciárias
devidas a esta, qual seja a aplicação do disposto no artigo 100, 88 2º e 3º,
da Lein.º 17.756/16.
No entanto, para aplicação de tais dispositivos, é necessária
edição de lei municipal específica para isto; destarte, viemos através
desta requerer informações sobre a elaboração da mencionada lei, para
que possamos adotar as medidas cabíveis ao caso.
No mais, informamos que o valor atual do débito de R$
30.114.582,14, será informando. nos. Autos da Ação Civil Pública n.º
0000582-90.2016.814.0028, que tem por objeto as contribuições
arrecadadas e não recolhidas em favor do IPASEMAR, caso ainda não
tenha sido informado pelo Ministério Público,
Sem mais para o momento.
Atenciosamente AS,
Silvania Ribeiro
Presidente A no
Portaria nº 008/2017-GP É E rá
A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PARÁ
Att. imo ABSOLON MATEUS DE SOUZA SANTOS
Marabá — Pará.
[SS CSI FI 32 Qd. 14 Lt. 01-N. Marabá — Marabá/ PA - R (94) 3322-3870 /1293/2370- CEP:- 68.508-130
E-mail: ipasemar(Q) skorpionet.com.br
22/03/2017: MPV 766
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVI IA Nº 766, DE 4 DE JANEI
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à,
Exposiçã motivi Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional. Í
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Ar. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Medida
Provisória.
$ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30
de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou |
ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a
publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o $ 2º.
82º A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias,
contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a
totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
83º A adesão ao PRT implica:
| - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou
responsável e por ele indicados para compor PRT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as .
condições estabelecidas nesta Medida Provisória;
Il - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de
novembro de 2016, inscritos ou não em Divida Ativa da União;
|Il - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior,
ressalvado o reparcelamento de que trata O 14-A da Lei nº 10.522, de julh :e
IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 22º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar
os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
| - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do
restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil;
Il - pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro
prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de
cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil;
IIl - pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante
em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e
IV - pagamento da divida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de
modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da divida consolidada:
a) da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento);
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento); e
http:/Awww.planalto.gov. br/ccivil 03 ato2015-2018/2017/Mpvimpv766.htm 4º
22/03/2017 MPv 766
“d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e
quatro prestações mensais e sucessivas.
8 1º Nas hipóteses previstas nos incisos | e Il do caput, se houver saldo remanescente após a amortização com
créditos, este poderá ser parcelado em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao
pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da vigésima quarta prestação, no valor mínimo de 1/60 (um
sessenta avos) do referido saldo.
$ 2º Na liquidação dos débitos na forma prevista nos incisos | e Il do caput, poderão ser utilizados créditos de
prejuizos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de
julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e
controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma
empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da
opção pela quitação.
53º Para fins do disposto no $ 28, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da
controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de
modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de
eleger a maioria dos administradores.
$ 4º Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam o $22e 083º, os créditos próprios deverão ser
utilizados primeiramente.
85º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por
meio da aplicação das seguintes alíquotas:
| - vinte e cinco por cento sobre o montante do prejuízo fiscal;
II - vinte por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados,
das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos | a Vile X do & 1º do art. 1º da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janei ls
Ill - dezessete por cento, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do 8 1º do art. 1º da Lei
Complementar nº 105, de 2001; e
IV - nove por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.
86º Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se refere o caput, no todo ou em parte, será concedido o
prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente
com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuizo
fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
87º A falta do pagamento de que trata o $ 6º implicará a exclusão do devedor do PRT e o restabelecimento da
cobrança dos débitos remanescentes.
g 8º A quitação na forma disciplinada no caput extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
89º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise da quitação na forma
prevista no caput.
Art. 3º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar
os débitos de que trata o art. 1º, inscritos em Divida Ativa da União, da seguinte forma:
| - pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até
noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou
Il - pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a
observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
a) da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento);
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento); e
d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e
quatro prestações mensais e sucessivas.
1º O parcelamento de débitos na forma prevista no caput cujo valor consolidado seja inferior a R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) não depende de apresentação de garantia.
http:/Av ww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2017/Mpvimpv766.htm 25
22/03/2017 MPV 766
- 82º O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões
de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em
ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos art. 2º e art. 32 será de:
| - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e
|| - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
Art. 5º Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo
“ deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por
objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção
“do processo com resolução do mérito, nos termos da alinea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de
2015 - Código de Processo Civil.
8 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de
ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no
processo administrativo ou na ação judicial.
$ 22 A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na
unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo para a adesão ao PRT.
83º A desistência e a renúncia de que trata o caput não exime o autor da ação do pagamento dos honorários,
nos termos do art. 90 da Lei nº 15 - Códi vi
Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados
em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
8 1º Depois da alocação do valor depositado à divida incluída no PRT, se restarem débitos não liquidados pelo
depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista nos art. 2º ou art.3º.
$ 22º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá
requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
$3º Na hipótese prevista no $ 2º, o saldo remanescente de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação, se for o caso, dos montantes de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida.
8 4º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido
desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.
Art. 7º Os créditos indicados para quitação na forma do PRT deverão quitar primeiro os débitos não garantidos
pelos depósitos judiciais que serão convertidos em renda da União.
Art. 8º Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de
publicação desta Medida Provisória poderão ser utilizados para o pagamento à vista de que trata o inciso | do caput do
ar. 3º.
Art. 922 A divida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será
dividida pelo número de prestações indicadas.
8 1º Enquanto a divida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor
equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado
o disposto nos art. 22 e art. 3º.-
$ 2º O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira
prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
g3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento
relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Art. 10. Implicará exclusão do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e
ainda não pago e automática execução da garantia prestada:
| - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
Il - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
http: ww planalto.gov.br/ccivil “03/ ato2015-2018/2017/M pv/mpv766.htm 35
22/03/2017 MPVv 766
- M! - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do
parcelamento;
IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
V- a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art.
80 e art. 81 da Lei nº 9,430, de 1996; ou
VII - a inobservância do disposto nos incisos Il e IV do 8 3º do art. 12.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRT, os valores liquidados com os créditos de que trata
“o art. 2º serão restabelecidos em cobrança e:
| - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da
rescisão; e
Il - serão deduzidas do valor referido no inciso | do parágrafo único as parcelas pagas em espécie, com
acréscimos legais até a data da rescisão.
Art. 11. A opção pelo PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
Art. 12. Aplicam-se aos parcelamentos o disposto no art. 11, capute 82º e 8 3º, no art. 12 e no art. 14, caput,
inciso IX, da Lei nº 10.522, de 2002.
Parágrafo único. Aos parcelamentos não se aplicam o disposto:
| - no 8 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 1 il de 2000;
IH - no 12 i nº 10. de 30 de mai : e
HI - no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas
competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de até trinta dias,
contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogado o art. 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Brasília, 4 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2017 e retificado em 2.2.2017
*
http:/www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2017/Mpvimpv766.htm 415
22/03/2017 IN RFB nº 1687 - 2017
BRASIL Serviços Barra GovBr
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Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 Multivigente Vigente Original
(Publicado(a) no DOU de 01/02/2017, seção 1, pág. 65)
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT),
instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de
2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203,
de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, resolve:
Art. 1º O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de
janeiro de 2017, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em
conformidade com as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.
$ 1º Poderão ser liquidados na forma do PRT.
| - os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou
não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;
Il - os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde
que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 3º e o tributo lançado tenha vencimento legal até
30 de novembro de 2016; e
HIl - os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando a este inciso a vedação contida no art. 15
da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
8 2º Não poderão ser liquidados no PRT:
| - os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
Il - os débitos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos
demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º
de junho de 2015.
CAPÍTULO |
DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 2º O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo PRT mediante a opção por uma das
seguintes modalidades:
http: linormas. receita. fazenda.gov.br/sijut2consultalink action?visao=anotadoBidAto=80099 1
22/03/2017 IN RFB nº 1687 - 2017
| - pagamento à vista e em espécie de, no minimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida
consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos
administrados pela RFB;
Il - pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24
(vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo
fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados
pela RFB;
Ill - pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e
parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou
IV - pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas,
calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da 1º (primeira) à 12º (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da 13º (décima terceira) à 24º (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
c) da 25º (vigésima quinta) à 36º (trigésima sexta) prestação: 0,7% (sete décimos por cento); e
d) da 37º (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente,
em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.
g 1º Nas hipóteses previstas nos incisos | e Il do caput, caso haja saldo remanescente após a
amortização com créditos, ele poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações adicionais, vencíveis a partir
do mês seguinte ao do pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da 24º (vigésima quarta)
prestação, no valor minimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.
82º A liquidação dos débitos na forma prevista nos incisos | e Il deverá ser efetuada com observância
do disposto no art. 10.
CAPÍTULO Il
DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PRT
Art. 3º A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da
RFB na Intemet, no endereço rfb.gov.br, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017.
& 1º Deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para:
| - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b" e “c” do parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das
contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e
|| - os demais débitos administrados pela RFB.
8 2º Os débitos de que trata O inciso | do $ 1º que forem recolhidos por meio de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf) deverão ser pagos ou parcelados juntamente com os débitos de que
trata o inciso Il do mesmo parágrafo.
83º A adesão ao PRT abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na
condição de contribuinte ou responsável, e os débitos em discussão administrativa ou judicial para os quais haja
desistência na forma prevista no art. 5º, que deverão ser indicados no prazo de que trata o $ 4º.
$ 4º Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e
em seu sitio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação
do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.
8 5º Somente produzirão efeitos os requerimentos de adesão formulados com o correspondente
pagamento do valor à vista ou da 12 (primeira) prestação em conformidade com o art. 2º, em valor não inferior ao
estipulado no art. 9º, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento
de adesão.
8 6º A adesão ao PRT importa:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de
contribuinte ou responsável e por ele indicados para liquidação na forma do PRT, nos termos dos arts. 389 e 39
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da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC), e condiciona o sujeito passivo à
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Medida Provisória nº 766, de 2017;
Il - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos
após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Divida Ativa da União (DAU);
|Il - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento
posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e
V - expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do $ 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao
seu domicílio tributário, com prova de recebimento.
8 7º No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do
estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
g8º A adesão ao PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de
bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação
judicial,
CAPÍTULO Ill
DOS CÓDIGOS PARA PAGAMENTO
Art. 4º Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias
de que trata o inciso | do $ 1º do art. 3º, a Guia da Previdência Social (GPS) deverá ser preenchida com os
seguintes códigos:
|- 4135, se o optante for Pessoa Jurídica; ou
|| - 4136, se o optante for Pessoa Física.
Parágrafo único. Para pagamento à vista ou parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB,
deverá ser utilizado, no preenchimento do Darf, o código 5184.
CAPÍTULO IV
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Art. 5º A inclusão no PRT de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá
ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham
por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser
protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill
do art. 487 do CPC.
8 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos
interpostos ou de ação judicial proposta se O débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais
débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
82º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada
na unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o dia 31 de maio de 2017.
$ 3º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos, por ocasião da consolidação, de débitos
que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará
desistência tácita destes.
8 4º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos informados na Declaração de
Compensação (DCOMP) de que trata o 8 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não
homologada, implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao
crédito objeto da discussão.
$ 5º Na hipótese prevista no $ 4º, havendo pagamento parcial ou inclusão parcial de débitos no
parcelamento, o sujeito passivo deverá informar à unidade da RFB de sua jurisdição a fração do crédito
correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento.
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22/03/2017 IN REB nº 1687 - 2017
8 6º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos
honorários, nos termos do art. 90 do CPC.
Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRT serão
automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, até o montante
necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência de que trata o art. 5º, inclusive
aos débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com
depósito em montante insuficiente para sua quitação.
8 1º Se depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRT houver débitos
remanescentes não liquidados pelo depósito, eles poderão ser liquidados na forma prevista no art. 2º.
2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha
ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.
8 3º Na hipótese de liquidação com utilização de créditos, estes serão utilizados para liquidação, em
primeiro lugar, dos débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão convertidos em renda da União.
CAPÍTULO V
DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO
Ar. 7º O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar, na forma do PRT, os saldos
remanescentes de parcelamentos em curso deverá, no momento da adesão, formalizar a desistência desses
parcelamentos exclusivamente no sítio da RFB na Internet.
8 1º A desistência dos parcelamentos anteriores:
| - deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito
passivo pretenda desistir;
Il - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de
parcelamento; e
Ill - implicará imediata rescisão destes, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das
respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.
$ 2º Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao PRT sejam cancelados ou não produzam efeitos,
os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.
8 3º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PRT poderá implicar
perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação
especifica de cada modalidade de parcelamento.
CAPÍTULO VI
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS
Art. 8º A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT, dividida
pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma:
| - do principal;
Il - das multas; e
II - dos juros de mora.
Parágrafo único. Enquanto não consolidado o parcelamento, O sujeito passivo deverá calcular e recolher
o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de
prestações pretendidas, observado o disposto no art. 2º.
Art. 9º O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento previstas no art. 2º
será de:
| - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e
| - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
8 1º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2º (segunda) prestação ser
paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento.
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$ 2º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
CAPÍTULO VII
DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS
dos-débitos— (Retificado(a) no DOU de 03/02/2017, pág 25)
Art. 10. Na hipótese de adesão ao pagamento à vista ou ao parcelamento com utilização de créditos de
que tratam os incisos | e Il do caput do art. 2º, o sujeito passivo deverá, no prazo de que trata o $4º doar. 3º,
informar os montantes de prejuizo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo
negativa da CSLL, existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, que estejam
disponíveis para utilização, e os demais créditos próprios, relativos a tributos, que serão utilizados para liquidação
dos débitos.
8 1º Para liquidação na forma prevista no caput poderão ser utilizados:
| - os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, próprios ou do
responsável tributário ou corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada,
de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma
empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a
data da opção pela liquidação; e
Il - os demais créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, desde que se refiram a
período de apuração anterior à adesão ao PRT.
8 2º Para fins do disposto no inciso | do 8 1º, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a
participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de
acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais,
assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.
8 3º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será
determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas:
| - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;
1 - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de
seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos | a Vile X do 8 1º do art. 1º da Lei
Complementar nº 105, de 2001;
Il - 17% (dezessete por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do $ 1º do art. 1º
da Lei Complementar nº 105, de 2001; e
IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas
jurídicas.
84º Na hipótese de utilização de crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
CSLL, primeiramente deverão ser utilizados os créditos próprios.
8 5º Na hipótese prevista no inciso Il do 8 1º:
| - somente poderão ser utilizados créditos pleiteados em Pedido Eletrônico de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso, por meio do Programa PER/DCOMP, transmitido anteriormente ao prazo de que
trata o 8 4º do art. 3º, e
Il - não poderão ser utilizados créditos:
a) que já tenham sido totalmente utilizados em compensação;
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- 22/03/2017 IN RFB nº 1687 - 2017
b) objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos,
ainda que pendentes de decisão definitiva; ou
c) em outras circunstâncias em que a legislação tributária vede a compensação.
8 6º Os créditos de trata este artigo não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer
tempo:
| - na compensação com a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da
CSLL, salvo no caso de rescisão do parcelamento ou da não efetivação do integral pagamento à vista; ou
|l - em qualquer outra forma de compensação.
87º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise da liquidação na forma prevista neste artigo,
contados a partir da prestação das informações de que trata o caput.
$ 8º Enquanto não realizada a análise de que trata O 8 7º, os débitos incluídos no PRT ficam extintos
sob condição resolutória de ulterior homologação dos créditos indicados.
8 9º Os créditos indicados para liquidação somente serão confirmados:
| - após a aferição da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL, não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, suficientes para
atender à totalidade da solicitação efetuada; ou
| - após o reconhecimento dos demais créditos próprios informados.
8 10. Na hipótese prevista no inciso Il do 8 9º, havendo deferimento parcial do crédito indicado, a parte
deferida será utilizada:
| - primeiramente em DCOMP transmitida, mesmo que apresentada após a informação de utilização do
crédito no PRT; e
Il - depois no PRT.
8 11. Na hipótese de indeferimento de utilização dos créditos a que se refere este artigo, no todo ou em
parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o sujeito passivo promover o pagamento em espécie dos
débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela RFB.
8 12. Caso seja constatada fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL ou dos demais créditos, será realizada cobrança imediata dos débitos recalculados em razão do
cancelamento da liquidação realizada, e não será permitida nova indicação de créditos, sem prejuízo de eventuais
representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais.
$ 13. A pessoa juridica que utilizar os créditos para a liquidação prevista neste artigo deverá manter,
durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal,
inclusive comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, promovendo,
nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.
CAPÍTULO VIII
DA EXCLUSÃO DO PRT
Art. 11. Implicará exclusão do devedor do PRT, exigibilidade imediata da totalidade do débito
confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:
| - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
Il - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;
|II - a inobservância do disposto nos incisos Il e IV do 8 6º do art. 3º e no $ 11 do art. 10;
IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como
forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
V - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante,
VI - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou
VII - a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de
1996.
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22/03/2017 IN RFB nº 1687 - 2017 17
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRT:
| - os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 10 serão restabelecidos em cobrança;
Il - será apurado o valor original do débito, com incidência dos acréscimos legais, até a data da
rescisão; e
HIl - serão deduzidas do valor referido no inciso Il as parcelas pagas em espécie, com acréscimos
legais até a data da rescisão.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 12. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da
exclusão dos parcelamentos, apresentar recurso administrativo na forma prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
8 1º O recurso será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da Delegacia da
Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária
(Derat), da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf), da Delegacia Especial de Maiores
Contribuintes (Demac), ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (DERPF) do
domicílio tributário do sujeito passivo.
8 2º O recurso administrativo terá efeito suspensivo.
8 3º Enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a recolher
as prestações devidas.
8 4º O sujeito passivo será cientificado da decisão do recurso administrativo conforme o disposto no
inciso V do 8 6º do art. 3º.
85º A exclusão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que julgar improcedente o
recurso apresentado pelo sujeito passivo.
$ 6º A decisão será definitiva na esfera administrativa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa não implica
novação de divida.
Art. 14. Aos parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa aplica-se o disposto no caput e nos
882º 3º doart. 11, noart. 12e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 2002.
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
“Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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