| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTEPROJETO DE LEI. 01 ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..docx 1 Anteprojeto de Lei nº /2017 ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A construção e o funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos (PRCA’s), nos limites do território do Município de Marabá, dependerão de licença municipal, observadas as condições estabelecidas nesta lei. § 1º. Constituem atividades dos postos referidos no caput deste artigo, para efeito de concessão de licença municipal: I – exclusiva venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo, álcool e biodiesel; II – as que não conflitem com os interesses coletivos de segurança, saúde e meio-ambiente, salvo os casos previstos em lei. § 2º. Fica expressamente vedada a comercialização, no varejo, de combustíveis automotivos em instalações diversas das especificadas nesta lei, em especial em postos de abastecimento, assim definidos por legislação específica. § 3º. A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de valor igual ou superior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município de Marabá (UFM), com acréscimo de até 100% (cem por cento), progressivamente, no caso de reincidência. Art. 2º A construção dos PRCA’s deverá satisfazer às exigências normativas da ABNT/NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da Resolução nº 273/00, do CONAMA e às seguintes: I - o local pretendido para a construção dos PRCA’s deverá resguardar a distância mínima de 1.000 (Mil metros) de raio para outros estabelecimentos semelhantes, já existentes ou com licença de construção aprovada; II - deverá ser resguardada a distância mínima de 500 quinhentos metros de raio para clínicas, hospitais, creches, praças, parques, canais, galerias de águas pluviais abertas e com mais de dois metros de largura, áreas de preservação ou de interesse ambiental, estabelecimentos de ensino, quartéis, templos religiosos e feiras livres; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTEPROJETO DE LEI. 01 ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..docx 2 III - o local pretendido para construção dos PRCA’s deverá ter área mínima de 1.400 m² (mil e quatrocentos metros quadrados), com testada mínima de trinta e cinco metros; IV - deverão ser utilizados depósitos enterrados (subterrâneos e de acordo com as normas da ABNT) de armazenamento de combustíveis, com capacidade mínima de trinta mil litros, desde que a capacidade máxima de armazenamento de combustível não ultrapasse o limite de noventa mil litros por PRCA; V - a empresa contratada para efetuar instalação dos equipamentos mencionados no inciso IV deverá obter cadastro e/ou inscrição no Órgão Ambiental competente para conceder a licença de instalação; VI - licenciamento ambiental outorgado pelo Órgão competente; VII - instalação sanitária para uso público; e VIII - o lençol freático, no local onde se pretende instalar os tanques, deverá ter, no mínimo, quatro metros de profundidade, devendo o pretendente à construção apresentar estudo e laudo hidrogeológico, confeccionado por profissional habilitado, sem os quais não será concedido licença para a construção. Parágrafo único. As distâncias previstas nos incisos I e II serão reguladas pelos pontos mais próximos entre os PRCA’s e as áreas e estabelecimentos de usos especiais. Art. 3º. A construção dos PRCA deverá satisfazer às exigências normativas da ABNT/NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da Resolução nº 273/00, do CONAMA e as seguintes: I – o local pretendido para a construção dos PRCA deverá resguardar 1.000 (Mil) metros de distância para outros estabelecimentos semelhantes; II – depósito enterrado (subterrâneo e de acordo com as normas da ABNT) de armazenamento de combustíveis, com capacidade mínima de 30.000 (trinta mil) litros, desde que a capacidade máxima de armazenamento de combustíveis não ultrapasse o limite de 90.000 (noventa mil) litros por PRCA: III – deverá ser resguardada a distância mínima de 500 (quinhentos) metros para clínicas, hospitais, parques, praças, habitações multifamiliares, condomínios habitacionais cujas as vias internas sejam privativas de seus condôminos, estabelecimentos de ensino, quartéis e templos religiosos, feiras livres, supermercados, obrigando-se estes entes à reciprocidade desta regra; IV – a empresa contratada para efetuar instalação dos equipamentos mencionados no inciso II deverá obter cadastro e/ou inscrição no Órgão ambiental competente para conceder a licença de instalação; V – licenciamento ambiental outorgado pelo Órgão competente; VI – instalação sanitária para uso público; VII – o lençol freático, no local onde se pretende instalar os tanques, deverá ter, no mínimo, 03 (três) metros de profundidade, devendo o pretendente à construção apresentar estudo e laudo CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTEPROJETO DE LEI. 01 ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..docx 3 hidrogeológico, confeccionado por profissional habilitado, sem os quais não será concedida licença para a construção. § 1º. O ponto extremo da área do PRCA regulará a distância entre estes e as áreas especiais. § 2º. O disposto neste artigo, em relação aos equipamentos, deverá ser aplicado aos PRCA’s com licença para construção aprovada até a data de vigência da lei, os quais terão prazo improrrogável de 06 (seis) meses para a conclusão de obras ou sempre que ser tornar necessária a substituição dos equipamentos instalados nos PRCA’s já existentes. Art. 4º. Os postos de combustíveis poderão optar pela construção de depósitos de combustíveis instalados dentro de uma estrutura de concreto, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I desta, observada a existência dos itens relacionados abaixo: a) caixa dos tanques de combustíveis em concreto armado impermeabilizado; b) base de apoio dos tanques de combustíveis em concreto; c) juntas de borracha para repouso dos tanques de combustíveis; d) escada de marinheiro para acesso ao interior destinado à manutenção dos tanques; e) caixa para drenagem da caixa dos tanques de combustíveis; f) sistema de ventilação das caixas dos tanques de combustíveis; e g) sistema de ventilação dos tanques de combustíveis. Parágrafo único. O Município incentivará a adoção das medidas constantes desse artigo pelas empresas revendedoras de combustíveis. Art. 5º. Os postos são obrigados a manter: I – compressor e balança em perfeito funcionamento; II – medida oficial de padrão aferida pelo INMETRO para comprovação da exatidão, da quantidade de produtos fornecidos, quando solicitado pelo consumidor ou pela fiscalização; III – extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio, em quantidade suficiente e convencionalmente localizada, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observada as prescrições do Corpo de Bombeiros para cada caso particular; IV – perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo, convenientemente, ao público consumidor; V – instalação de tanques ecológicos, cujo prazo, de acordo com as normas da ABNT e nos termos desta Lei, será de 03 (três) anos, devendo esta adaptação ser comprovada pela SECTAM. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTEPROJETO DE LEI. 01 ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..docx 4 Parágrafo único. Toda construção e adaptação decorrentes do artigo 4º desta Lei para postos já instalados deverão estar concluídas no prazo máximo de 06 (seis) meses improrrogáveis, a partir da vigência desta Lei. Art. 6º. Periodicamente serão realizadas inspeções, para verificação das condições de estado e operacional nos estabelecimentos mencionados, pelos Órgãos competentes. Art. 7º. A prestação de serviço de lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos, deverá ser realizada em local próprio e isolado das bombas de combustível. Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município de Marabá (UFM), que deverá ser dobrado em cada reincidência e reajustado anualmente pelo índice oficial no Município de Marabá. Art. 8º Para os fins da presente Lei não se aplicam suas disposições aos PRCA’s já existentes, os quais têm os seus direitos assegurados, especialmente o de funcionamento, salvo o estabelecido no art. 4º, inciso VII. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as da Lei Municipal nº 11.184/90. Marabá, de março de 2017. Miguel Gomes Filho Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTEPROJETO DE LEI. 01 ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..docx 5 JUSTIFICATIVA Anteprojeto de Lei nº /2017 Autoria: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Senhor Presidente, Em Marabá estão instalados vários postos revendedores de combustíveis automotivos, e alguns outros estão sendo construídos. A disciplinar a construção e funcionamento desses postos, foi editada a Lei Municipal nº 11.184, de 21 de agosto de 1990, sancionada pelo então prefeito municipal de Marabá, Dr. Nagib Mutran Neto. Em que pese a existência de legislação específica sobre a matéria, o que observamos é que a construção e o funcionamento dos postos de combustíveis se deram sem observá-la. O funcionamento de postos de combustíveis e sua construção, mais do que qualquer outro estabelecimento, exigem cuidados especiais, especialmente no que respeita a normas de segurança e respeito ao meio-ambiente. Só para Vossas Excelências terem uma idéia, a construção inadequada de tais estabelecimentos, em desacordo com normas de segurança, poderá causar acidentes de proporções gravíssimas, atingindo pessoas e patrimônios materiais. Notamos, ainda, a fixação de multa em caso de infração às disposições da lei em salário mínimo, o que é proibido pela Constituição Federal (artigo 7º, IV,) Preocupado com a falta de cumprimento da lei, equipe do meu gabinete elaborou anteprojeto de lei, que ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, adequando-a à nova realidade, inclusive fixando multas, utilizando-se como índice indexador a Unidade Fiscal do Município. Ante tal situação, requeiro seja enviado ao Prefeito Municipal de Marabá, o referido anteprojeto de lei, para que retorne a esta Casa na forma de projeto de lei. Requeiro, por fim, que da decisão desta Casa seja informada a imprensa local. Marabá, março de 2017. Miguel Gomes Filho Vereador