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materia nº 4/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ANTEPROJETO DE LEI. 01 ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..docx
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Anteprojeto de Lei nº /2017
ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE 
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. A construção e o funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos (PRCA’s), 
nos limites do território do Município de Marabá, dependerão de licença municipal, observadas as 
condições estabelecidas nesta lei. 
§ 1º. Constituem atividades dos postos referidos no caput deste artigo, para efeito de concessão de 
licença municipal:
I – exclusiva venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo, álcool e biodiesel;
II – as que não conflitem com os interesses coletivos de segurança, saúde e meio-ambiente, salvo os 
casos previstos em lei.
§ 2º. Fica expressamente vedada a comercialização, no varejo, de combustíveis automotivos em 
instalações diversas das especificadas nesta lei, em especial em postos de abastecimento, assim 
definidos por legislação específica.
§ 3º. A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de valor igual ou superior a 5.000 
(cinco mil) Unidades Fiscais do Município de Marabá (UFM), com acréscimo de até 100% (cem por 
cento), progressivamente, no caso de reincidência.
Art. 2º A construção dos PRCA’s deverá satisfazer às exigências normativas da ABNT/NBR (Associação 
Brasileira de Normas Técnicas) e da Resolução nº 273/00, do CONAMA e às seguintes:
I - o local pretendido para a construção dos PRCA’s deverá resguardar a distância mínima de 1.000 (Mil 
metros) de raio para outros estabelecimentos semelhantes, já existentes ou com licença de construção 
aprovada;
II - deverá ser resguardada a distância mínima de 500 quinhentos metros de raio para clínicas, hospitais, 
creches, praças, parques, canais, galerias de águas pluviais abertas e com mais de dois metros de 
largura, áreas de preservação ou de interesse ambiental, estabelecimentos de ensino, quartéis, templos 
religiosos e feiras livres;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ANTEPROJETO DE LEI. 01 ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
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III - o local pretendido para construção dos PRCA’s deverá ter área mínima de 1.400 m² (mil e 
quatrocentos metros quadrados), com testada mínima de trinta e cinco metros;
IV - deverão ser utilizados depósitos enterrados (subterrâneos e de acordo com as normas da ABNT) de 
armazenamento de combustíveis, com capacidade mínima de trinta mil litros, desde que a capacidade 
máxima de armazenamento de combustível não ultrapasse o limite de noventa mil litros por PRCA;
V - a empresa contratada para efetuar instalação dos equipamentos mencionados no inciso IV deverá 
obter cadastro e/ou inscrição no Órgão Ambiental competente para conceder a licença de instalação;
VI - licenciamento ambiental outorgado pelo Órgão competente;
VII - instalação sanitária para uso público; e
VIII - o lençol freático, no local onde se pretende instalar os tanques, deverá ter, no mínimo, quatro 
metros de profundidade, devendo o pretendente à construção apresentar estudo e laudo 
hidrogeológico, confeccionado por profissional habilitado, sem os quais não será concedido licença para 
a construção.
Parágrafo único. As distâncias previstas nos incisos I e II serão reguladas pelos pontos mais próximos 
entre os PRCA’s e as áreas e estabelecimentos de usos especiais.
Art. 3º. A construção dos PRCA deverá satisfazer às exigências normativas da ABNT/NBR (Associação 
Brasileira de Normas Técnicas) e da Resolução nº 273/00, do CONAMA e as seguintes:
I – o local pretendido para a construção dos PRCA deverá resguardar 1.000 (Mil) metros de distância 
para outros estabelecimentos semelhantes;
II – depósito enterrado (subterrâneo e de acordo com as normas da ABNT) de armazenamento de 
combustíveis, com capacidade mínima de 30.000 (trinta mil) litros, desde que a capacidade máxima de 
armazenamento de combustíveis não ultrapasse o limite de 90.000 (noventa mil) litros por PRCA:
III – deverá ser resguardada a distância mínima de 500 (quinhentos) metros para clínicas, hospitais, 
parques, praças, habitações multifamiliares, condomínios habitacionais cujas as vias internas sejam 
privativas de seus condôminos, estabelecimentos de ensino, quartéis e templos religiosos, feiras livres, 
supermercados, obrigando-se estes entes à reciprocidade desta regra;
IV – a empresa contratada para efetuar instalação dos equipamentos mencionados no inciso II deverá 
obter cadastro e/ou inscrição no Órgão ambiental competente para conceder a licença de instalação;
V – licenciamento ambiental outorgado pelo Órgão competente;
VI – instalação sanitária para uso público;
VII – o lençol freático, no local onde se pretende instalar os tanques, deverá ter, no mínimo, 03 (três) 
metros de profundidade, devendo o pretendente à construção apresentar estudo e laudo 
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hidrogeológico, confeccionado por profissional habilitado, sem os quais não será concedida licença para 
a construção.
§ 1º. O ponto extremo da área do PRCA regulará a distância entre estes e as áreas especiais.
§ 2º. O disposto neste artigo, em relação aos equipamentos, deverá ser aplicado aos PRCA’s com licença 
para construção aprovada até a data de vigência da lei, os quais terão prazo improrrogável de 06 (seis) 
meses para a conclusão de obras ou sempre que ser tornar necessária a substituição dos equipamentos 
instalados nos PRCA’s já existentes.
Art. 4º. Os postos de combustíveis poderão optar pela construção de depósitos de combustíveis 
instalados dentro de uma estrutura de concreto, em conformidade com as especificações técnicas 
constantes do Anexo I desta, observada a existência dos itens relacionados abaixo:
a) caixa dos tanques de combustíveis em concreto armado impermeabilizado;
b) base de apoio dos tanques de combustíveis em concreto;
c) juntas de borracha para repouso dos tanques de combustíveis;
d) escada de marinheiro para acesso ao interior destinado à manutenção dos tanques;
e) caixa para drenagem da caixa dos tanques de combustíveis;
f) sistema de ventilação das caixas dos tanques de combustíveis; e
g) sistema de ventilação dos tanques de combustíveis.
Parágrafo único. O Município incentivará a adoção das medidas constantes desse artigo pelas empresas 
revendedoras de combustíveis.
Art. 5º. Os postos são obrigados a manter:
I – compressor e balança em perfeito funcionamento;
II – medida oficial de padrão aferida pelo INMETRO para comprovação da exatidão, da quantidade de 
produtos fornecidos, quando solicitado pelo consumidor ou pela fiscalização;
III – extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio, em quantidade suficiente e 
convencionalmente localizada, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observada as 
prescrições do Corpo de Bombeiros para cada caso particular;
IV – perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo, 
convenientemente, ao público consumidor;
V – instalação de tanques ecológicos, cujo prazo, de acordo com as normas da ABNT e nos termos desta 
Lei, será de 03 (três) anos, devendo esta adaptação ser comprovada pela SECTAM.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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Parágrafo único. Toda construção e adaptação decorrentes do artigo 4º desta Lei para postos já 
instalados deverão estar concluídas no prazo máximo de 06 (seis) meses improrrogáveis, a partir da 
vigência desta Lei.
Art. 6º. Periodicamente serão realizadas inspeções, para verificação das condições de estado e 
operacional nos estabelecimentos mencionados, pelos Órgãos competentes.
Art. 7º. A prestação de serviço de lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos, deverá ser realizada 
em local próprio e isolado das bombas de combustível.
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa de 5.000 (cinco mil) 
Unidades Fiscais do Município de Marabá (UFM), que deverá ser dobrado em cada reincidência e 
reajustado anualmente pelo índice oficial no Município de Marabá.
Art. 8º Para os fins da presente Lei não se aplicam suas disposições aos PRCA’s já existentes, os quais 
têm os seus direitos assegurados, especialmente o de funcionamento, salvo o estabelecido no art. 4º, 
inciso VII.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
em especial as da Lei Municipal nº 11.184/90.
Marabá, de março de 2017. 
Miguel Gomes Filho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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JUSTIFICATIVA
Anteprojeto de Lei nº /2017
Autoria: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES 
DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Senhor Presidente,
Em Marabá estão instalados vários postos revendedores de combustíveis automotivos, e alguns outros 
estão sendo construídos. A disciplinar a construção e funcionamento desses postos, foi editada a Lei 
Municipal nº 11.184, de 21 de agosto de 1990, sancionada pelo então prefeito municipal de Marabá, Dr. 
Nagib Mutran Neto.
Em que pese a existência de legislação específica sobre a matéria, o que observamos é que a construção 
e o funcionamento dos postos de combustíveis se deram sem observá-la.
O funcionamento de postos de combustíveis e sua construção, mais do que qualquer outro estabelecimento, 
exigem cuidados especiais, especialmente no que respeita a normas de segurança e respeito ao meio-ambiente. 
Só para Vossas Excelências terem uma idéia, a construção inadequada de tais estabelecimentos, em desacordo 
com normas de segurança, poderá causar acidentes de proporções gravíssimas, atingindo pessoas e patrimônios 
materiais.
Notamos, ainda, a fixação de multa em caso de infração às disposições da lei em salário mínimo, o que é proibido 
pela Constituição Federal (artigo 7º, IV,)
Preocupado com a falta de cumprimento da lei, equipe do meu gabinete elaborou anteprojeto de lei, que 
ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE 
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTÍVOS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, adequando-a à nova realidade, inclusive 
fixando multas, utilizando-se como índice indexador a Unidade Fiscal do Município.
Ante tal situação, requeiro seja enviado ao Prefeito Municipal de Marabá, o referido anteprojeto de lei, para que 
retorne a esta Casa na forma de projeto de lei.
Requeiro, por fim, que da decisão desta Casa seja informada a imprensa local.
Marabá, março de 2017. 
Miguel Gomes Filho
Vereador

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