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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ, MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 14)
native_id13131

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-08 Aguardando sanção governamental — Aprovado por unanimidade
2017-05-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o Projeto em 2º Turno.
2017-05-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2017-04-27 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emendas e encaminhar para comissão de Finanças e Orçamento, comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2017-04-03 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa de Leis tem como 
escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante leilão, de 
bens considerados inservíveis pertencentes ao Município de Marabá, discriminados no Laudo 
de Avaliação constante no Anexo I da presente proposição. 
A presente proposição justifica-se em virtude de alguns equipamentos estarem 
oferecendo prejuízos ao erário municipal, não sendo viável financeiramente o conserto ou 
manutenção dos mesmos, cujo estado geral só tende a piorar com o passar do tempo, sendo 
muito mais conveniente a alienação dos referidos bens mediante leilão, na forma estabelecida 
no artigo 17, inciso II c/c §6°, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, cópia em 
anexo. 
Esta Administração Municipal promoveu criterioso e pormenorizado levantamento 
dos veículos, máquinas ou equipamentos existentes no âmbito desta Prefeitura Municipal de 
Marabá, recomendando sua alienação, devido aos elevados custos de recuperação e a 
inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade.
Seria inviável manter tais veículos em operação, pois não se justifica comprometer 
os recursos financeiros com a recuperação de veículos usados e antieconômicos. Além disso, 
não teria motivos para esta Administração manter em suas dependências ferro velho, que não 
podem mais serem utilizados. 
A alienação se faz necessária posto que, tais bens, em razão da depreciação 
decorrente do tempo, perderam sua finalidade ao Poder Público, sendo que na maioria não 
mais têm condições de recuperação e para outros, a mesma é economicamente inviável, e 
considerando que os valores apurados com a alienação, através de leilão, serão revertidos 
em favor desta municipalidade, resguardados os interesses da Administração Municipal, bem 
como os princípios que a norteiam.
Os bens atualmente apenas ocupam espaços nos Pátios das Secretarias 
Municipais, impedindo a melhor adequação dos espaços físicos, e se alienados, permitirão 
que a Municipalidade melhor utilize os espaços, sendo imprescindível a apresentação deste 
projeto de lei para tratar da venda em leilão dos bens públicos, cumprindo assim exigências 
legais, atendendo aos princípios de retidão administrativa e lisura dos atos praticados.
Ante a necessidade, esperamos contar novamente com a colaboração e o 
entendimento dos senhores Vereadores para aprovação do projeto de Lei ora submetido, 
oportunidade em que renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros 
dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Marabá/PA, 28 de março de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE 
BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, 
bens públicos considerados inservíveis pertencentes ao Município de Marabá, 
discriminados no Laudo de Avaliação constante no Anexo I desta Lei, observado o 
procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 
Paragrafo único. O preço dos bens constantes no laudo mencionado no caput 
deste artigo foi estipulado através da avaliação realizada, observado o valor de mercado 
dos respectivos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 2°. A alienação dos bens declarados inservíveis autorizados por esta Lei 
deverá se efetivar por processo licitatório na modalidade leilão, na forma estabelecida no 
artigo 17, inciso II c/c §6°, da Lei Federal nº 8666/93.
Paragrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à 
alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior 
ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 3º. O processo licitatório para a contratação de Pessoa Jurídica 
organizadora de leilão será realizado pela Comissão Especial de Licitação - CPL em 
observância as condições de execução do objeto que serão estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN.
Art. 4º. Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, 
quaisquer Pessoa Física ou Jurídica.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, o Poder Executivo publicará Edital de 
Leilão dos bens inservíveis para divulgação no átrio da Secretaria Municipal de 
Administração, Diário Oficial do Município e Portal de Transparência.
Art. 5º. Os recursos oriundos da alienação desses ativos poderão ser 
aplicados conforme o disposto no artigo 44, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de março de 2017. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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