PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa de Leis tem como
escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante leilão, de
bens considerados inservíveis pertencentes ao Município de Marabá, discriminados no Laudo
de Avaliação constante no Anexo I da presente proposição.
A presente proposição justifica-se em virtude de alguns equipamentos estarem
oferecendo prejuízos ao erário municipal, não sendo viável financeiramente o conserto ou
manutenção dos mesmos, cujo estado geral só tende a piorar com o passar do tempo, sendo
muito mais conveniente a alienação dos referidos bens mediante leilão, na forma estabelecida
no artigo 17, inciso II c/c §6°, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, cópia em
anexo.
Esta Administração Municipal promoveu criterioso e pormenorizado levantamento
dos veículos, máquinas ou equipamentos existentes no âmbito desta Prefeitura Municipal de
Marabá, recomendando sua alienação, devido aos elevados custos de recuperação e a
inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade.
Seria inviável manter tais veículos em operação, pois não se justifica comprometer
os recursos financeiros com a recuperação de veículos usados e antieconômicos. Além disso,
não teria motivos para esta Administração manter em suas dependências ferro velho, que não
podem mais serem utilizados.
A alienação se faz necessária posto que, tais bens, em razão da depreciação
decorrente do tempo, perderam sua finalidade ao Poder Público, sendo que na maioria não
mais têm condições de recuperação e para outros, a mesma é economicamente inviável, e
considerando que os valores apurados com a alienação, através de leilão, serão revertidos
em favor desta municipalidade, resguardados os interesses da Administração Municipal, bem
como os princípios que a norteiam.
Os bens atualmente apenas ocupam espaços nos Pátios das Secretarias
Municipais, impedindo a melhor adequação dos espaços físicos, e se alienados, permitirão
que a Municipalidade melhor utilize os espaços, sendo imprescindível a apresentação deste
projeto de lei para tratar da venda em leilão dos bens públicos, cumprindo assim exigências
legais, atendendo aos princípios de retidão administrativa e lisura dos atos praticados.
Ante a necessidade, esperamos contar novamente com a colaboração e o
entendimento dos senhores Vereadores para aprovação do projeto de Lei ora submetido,
oportunidade em que renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros
dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Marabá/PA, 28 de março de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE
BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão,
bens públicos considerados inservíveis pertencentes ao Município de Marabá,
discriminados no Laudo de Avaliação constante no Anexo I desta Lei, observado o
procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Paragrafo único. O preço dos bens constantes no laudo mencionado no caput
deste artigo foi estipulado através da avaliação realizada, observado o valor de mercado
dos respectivos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 2°. A alienação dos bens declarados inservíveis autorizados por esta Lei
deverá se efetivar por processo licitatório na modalidade leilão, na forma estabelecida no
artigo 17, inciso II c/c §6°, da Lei Federal nº 8666/93.
Paragrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior
ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 3º. O processo licitatório para a contratação de Pessoa Jurídica
organizadora de leilão será realizado pela Comissão Especial de Licitação - CPL em
observância as condições de execução do objeto que serão estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN.
Art. 4º. Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação,
quaisquer Pessoa Física ou Jurídica.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, o Poder Executivo publicará Edital de
Leilão dos bens inservíveis para divulgação no átrio da Secretaria Municipal de
Administração, Diário Oficial do Município e Portal de Transparência.
Art. 5º. Os recursos oriundos da alienação desses ativos poderão ser
aplicados conforme o disposto no artigo 44, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de março de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá