PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 15/2017,
que visa a alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 17.052 de 27 de dezembro de 2002,
que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município
de Marabá, e dá outras providências.
Na oportunidade, a proposição almeja ainda alteração do Anexo XV da Lei
Complementar Nº 04 de 30 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário do
Município de Marabá, no que se refere aos valores da contribuição para o custeio dos
serviços de iluminação pública no município de Marabá e dá outras providências.
A presente alteração na legislação municipal se faz necessária em virtude da
necessidade de inclusão no rol dos logradouros públicos os estádios municipais, as
escolas municipais, hospitais municipais e postos de saúde municipais, a fim de que o
consumo de energia dos referidos locais sejam custeados com o valor oriundo da
contribuição para custeio de Serviço de Iluminação Pública.
Cabendo ainda a apresentação de nova tabela de alíquotas de contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública, notadamente de alta tensão ausente no
Anexo XV da Lei Complementar Nº 04 de 30 de dezembro de 2010, que instituiu o
Código Tributário do Município de Marabá, como forma de subsidiar a carga tributária a
ser suportada pelos contribuintes e também a pretensão de investimento em instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de Iluminação pública.
Diante dos relevantes motivos, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os Nobre Vereadores apreciem e
aprovem o projeto ora apresentado, e na oportunidade renovamos os votos de elevada
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.052 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E
DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE
REFERE AOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Marabá,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Marabá, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 17.052 de 27 de dezembro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A contribuição para custeio de Serviço de Iluminação Pública
destina-se à prestação, pela Prefeitura Municipal, do serviço de
iluminação pública de vias, ruas, praças, estádios municipais, parques,
estradas, e demais logradouros públicos em geral, especialmente escolas
municipais, hospitais municipais e postos de saúde municipais, mediante
satisfação do respectivo ônus.
Art. 2º. O Anexo XV da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de
2010, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 31 de
março de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – CCIP
Valor da tarifa de iluminação pública aprovada pela ANEEL
1 – Residencial – BT
Faixa de Consumo Alíquota (%) Taxas (R$)
Até 80 kWh ISENTO
De 31 a 100 kWh 1,29 2,07
De 101 a 200 kWh 4,14 6,64
De 201 A 300 kWh 6,22 9,98
De 301 a 400 kWh 8,28 13,28
De 401 a 500 kWh 10,34 16,58
De 501 a 750 kWh 15,54 24,92
De 751 a 1000 kWh 20,70 33,20
Acima de 1000 kWh 25,88 41,51
2 – Comercial - BT
Faixa de Consumo Alíquota (%) Tarifa (R$)
Até 30 kWh 1,29 2,07
De 31 a 100 kWh 5,18 8,31
De 101 a 200 kWh 10,34 16,58
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
De 201 A 300 kWh 15,34 24,60
De 301 a 400 kWh 20,70 33,20
De 401 a 500 kWh 25,88 41,51
De 501 a 750 kWh 39,83 63,88
De 751 a 1000 kWh 54,78 87,86
De 1001 a 5000 kWh 82,66 132,58
Acima de 5000 kWh 102,66 164,66
3 – Industrial – BT
Faixa de Consumo Alíquota (%) Tarifa (R$)
Até 30 kWh 5,18 8,31
De 31 a 100 kWh 10,34 16,58
De 101 a 200 kWh 15,34 24,60
De 201 A 300 kWh 20,70 33,20
De 301 a 400 kWh 25,88 41,51
De 401 a 500 kWh 38,83 62,28
De 501 a 750 kWh 51,78 83,05
De 751 a 1000 kWh 77,66 124,56
De 1001 a 1500 kWh 90,91 145,81
Acima de 1500 kWh 116,50 186,85
4 – Residencial, Comercial e Industrial - AT
Faixa de Consumo Alíquota (%) Taxas (R$)
Até 2000 kWh 133,97 207,65
De 2001 a 5000 kWh 161,80 250,79
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
De 5001 a 10000 kWh 217,46 337,06
De 10001 a 20000 kWh 291,24 451,42
De 20001 a 30000 kWh 361,00 559,55
De 30001 a 40000 kWh 441,39 684,15
De 40001 a 60000 kWh 661,00 1.024,55
De 60001 a 80000 kWh 941,39 1.459,15
De 80001 a 100000 kWh 1.145,01 1.774,76
Acima de 100000 kWh 1.382,22 2.142,44
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
MENSAGEM ADITIVA
Submetemos para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 15 de 31 de março de 2017 (numeração
legislativa nº 18/2017), em trâmite nessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre
alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 17.052 de 27 de dezembro de 2002, e do
Anexo XV da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que instituiu
o Código Tributário do Município de Marabá, no que se refere aos valores da
contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública no município de
Marabá e dá outras providências.”
A alteração ora proposta almeja majorar de 30 Kwh (trinta quilowatt-hora)
para 50 Kwh (cinquenta quilowatt-hora) a faixa de consumo referente ao
consumidor Residencial, da tabela para cobrança da Contribuição de Custeio dos
serviços de Iluminação Pública - CCIP, constante no Anexo XV da Lei
Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que instituiu o Código
Tributário do Município de Marabá.
A majoração em questão apresenta como objetivo contemplar a
população de baixa renda, ou seja, os consumidores que consomem abaixo de 50
Kwh (cinquenta quilowatt-hora) passam ser isentos.
Ante o exposto, e considerando que esta Administração Municipal em
meio a crise vivenciada em âmbito nacional, reconhece a necessidade de
amenizar tal impacto na vida financeira da população de baixa renda de Marabá.
Assim, conta-se com a colaboração e o entendimento das Senhoras e
dos Senhores Vereadores desta Casa de Leis para aprovação deste Projeto de
Lei, para que, desta forma, possamos garantir o sustento da família marabaense
com a exclusão de mais um custo, o que é dever de cada Gestor Municipal,
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.052 DE 27 DE DEZEMBRO DE
2002, E DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE
AOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Marabá,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Marabá, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 17.052 de 27 de dezembro de
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A contribuição para custeio de Serviço de Iluminação
Pública destina-se à prestação, pela Prefeitura Municipal, do
serviço de iluminação pública de vias, ruas, praças, estádios
municipais, parques, estradas, e demais logradouros públicos em
geral, especialmente escolas municipais, hospitais municipais e
postos de saúde municipais, mediante satisfação do respectivo
ônus.
Art. 2º. O Anexo XV da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro
de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 31 de
março de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CCIP
Alíquota referente ao valor da tarifa de iluminação pública aprovada pela
ANEEL
1 – Residencial – BT
Faixa de Consumo Alíquota (%)
Até 50 kWh ISENTO
De 51 a 100 kWh 1,29
De 101 a 200 kWh 4,14
De 201 A 300 kWh 6,22
De 301 a 400 kWh 8,28
De 401 a 500 kWh 10,34
De 501 a 750 kWh 15,54
De 751 a 1000 kWh 20,70
Acima de 1000 kWh 25,88
2 – Comercial - BT
Faixa de Consumo Alíquota (%)
Até 30 kWh 1,29
De 31 a 100 kWh 5,18
De 101 a 200 kWh 10,34
De 201 A 300 kWh 15,34
De 301 a 400 kWh 20,70
De 401 a 500 kWh 25,88
De 501 a 750 kWh 39,83
De 751 a 1000 kWh 54,78
De 1001 a 5000 kWh 82,66
Acima de 5000 kWh 102,66
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ
3 – Industrial – BT
Faixa de Consumo Alíquota (%)
Até 30 kWh 5,18
De 31 a 100 kWh 10,34
De 101 a 200 kWh 15,34
De 201 A 300 kWh 20,70
De 301 a 400 kWh 25,88
De 401 a 500 kWh 38,83
De 501 a 750 kWh 51,78
De 751 a 1000 kWh 77,66
De 1001 a 1500 kWh 90,91
Acima de 1500 kWh 116,50
4 – Residencial, Comercial e Industrial - AT
Faixa de Consumo Alíquota (%)
Até 2000 kWh 133,97
De 2001 a 5000 kWh 161,80
De 5001 a 10000 kWh 217,46
De 10001 a 20000 kWh 291,24
De 20001 a 30000 kWh 361,00
De 30001 a 40000 kWh 441,39
De 40001 a 60000 kWh 661,00
De 60001 a 80000 kWh 941,39
De 80001 a 100000 kWh 1.145,01
Acima de 100000 kWh 1.382,22
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MARABÁ