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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br -
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objeto a alteração do §1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 17.485, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro
de pessoal e instituem e/ou alteram o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
Marabá.
A modificação tem como finalidade a alteração dos valores fixados referentes ao
vencimento base dos profissionais que ocupam o cargo de Arquiteto na Prefeitura Municipal de
Marabá.
O Poder Executivo tem priorizado a valorização do servidor público municipal, com a
melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, devendo tais benefícios alcançarem
também os profissionais supramencionados, vale ressaltar, que pela Lei Municipal nº 17.699 de
18 de dezembro de 2015, cópia em anexo, alterou-se o vencimento dos profissionais ocupantes
do cargo de Engenheiro Civil, sendo que os arquitetos não foram contemplados com a mesma
melhoria salarial.
Faz mister, que pelo princípio constitucional da igualdade, deve-se prezar pela
isonomia salarial, de forma que os trabalhadores que estejam submetidos as mesmas condições,
devem receber o mesmo salário.
Nesse contexto, se faz necessário que o Poder Executivo Municipal realize os ajustes
nos vencimentos do Arquiteto, sendo tais correções realizadas, de acordo com as possibilidades
orçamentárias e o grau de exigência desta categoria.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover o
desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o espírito público de
Vossas Excelências, renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 17.485, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal de Marabá,
Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.485, de 21 de dezembro de 2011,
especificamente no que concerne ao vencimento base do cargo de Arquiteto, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei preenchem os seguintes requisitos:
I – serão suportados por rubrica própria do orçamento;
II – não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2017.
III – atendem ao disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
IV- foram consideradas na estimativa de despesas da lei orçamentária anual; e
V- não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Fica determinado que o salário dos contratados será equivalente ao salário
dos concursados no cargo de arquiteto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de Março de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Código Cargo Vencimento base
PMM-CPE/NS Arquiteto R$ 2.736,37
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