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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 17.485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 16)
native_id13133

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-08 Aguardando sanção governamental — Aprovado por unanimidade
2017-05-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o Projeto em 2º Turno.
2017-05-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação Parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2017-04-27 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade social, e Comissão de Finanças e Orçamento.
2017-04-03 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br -
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objeto a alteração do §1º do art. 1º da Lei 
Municipal nº 17.485, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro 
de pessoal e instituem e/ou alteram o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de 
Marabá.
A modificação tem como finalidade a alteração dos valores fixados referentes ao 
vencimento base dos profissionais que ocupam o cargo de Arquiteto na Prefeitura Municipal de
Marabá. 
O Poder Executivo tem priorizado a valorização do servidor público municipal, com a 
melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, devendo tais benefícios alcançarem 
também os profissionais supramencionados, vale ressaltar, que pela Lei Municipal nº 17.699 de 
18 de dezembro de 2015, cópia em anexo, alterou-se o vencimento dos profissionais ocupantes 
do cargo de Engenheiro Civil, sendo que os arquitetos não foram contemplados com a mesma 
melhoria salarial.
Faz mister, que pelo princípio constitucional da igualdade, deve-se prezar pela 
isonomia salarial, de forma que os trabalhadores que estejam submetidos as mesmas condições, 
devem receber o mesmo salário. 
Nesse contexto, se faz necessário que o Poder Executivo Municipal realize os ajustes 
nos vencimentos do Arquiteto, sendo tais correções realizadas, de acordo com as possibilidades 
orçamentárias e o grau de exigência desta categoria.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover o 
desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o espírito público de 
Vossas Excelências, renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br -
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 17.485, DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, 
Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.485, de 21 de dezembro de 2011, 
especificamente no que concerne ao vencimento base do cargo de Arquiteto, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei preenchem os seguintes requisitos:
I – serão suportados por rubrica própria do orçamento;
II – não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2017. 
III – atendem ao disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. 
IV- foram consideradas na estimativa de despesas da lei orçamentária anual; e 
V- não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Fica determinado que o salário dos contratados será equivalente ao salário 
dos concursados no cargo de arquiteto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de Março de 
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Código Cargo Vencimento base
 PMM-CPE/NS Arquiteto R$ 2.736,37
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br -
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá

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