br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 5/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA
native_id13158

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Gabinete 02 - Fones: (94) 991115780(Particular) / 99120-1054 (assessoria)
1
ANTEPROJETO DE LEI: 01/2017
Assegura matrícula para o aluno 
portador de deficiência locomotora 
na escola municipal mais próxima de 
sua residência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica assegurada matrícula para alunos portador de deficiência locomotora na 
escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2° - O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento 
comprobatório de residência no município no instante que fizer a solicitação da matricula.
Art. 3° - A escola solicitará atestado medico para comprovar a deficiência alegada, 
quando o aluno não estiver presente no ato da matricula.
Art. 4° - As escolas garantirão a permanência de aluno com deficiência locomotora, 
ficando assegurado prontamente sua matricula, priorizando a adequação dos seus espaços 
físicos para o devido acolhimento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2014.
__________________
Rodrigo Lima da Silva
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Gabinete 02 - Fones: (94) 991115780(Particular) / 99120-1054 (assessoria)
2
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei do nobre vereador Rodrigo Lima da Silva, que visa 
facilitar à vida de pessoas portadoras de deficiências físicas, facilitando o acesso às 
mesmas as escolas municipais mais próximas de suas residências, exigindo com isso 
um menor transtorno em locomoção para que esses jovens possam estudar.
A dificuldade na locomoção é uma das principais causas de desistências em 
manter os estudos, muitas crianças ficam sujeitas a existência de vagas para poder 
estudar.
Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
do mesmo.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2014.
_____________________
Rodrigo Lima da Silva
Vereador - PRB

open original →