| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará Gabinete 02 - Fones: (94) 991115780(Particular) / 99120-1054 (assessoria) 1 ANTEPROJETO DE LEI: 01/2017 Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica assegurada matrícula para alunos portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. Art. 2° - O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento comprobatório de residência no município no instante que fizer a solicitação da matricula. Art. 3° - A escola solicitará atestado medico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno não estiver presente no ato da matricula. Art. 4° - As escolas garantirão a permanência de aluno com deficiência locomotora, ficando assegurado prontamente sua matricula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de abril de 2014. __________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador - PRB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará Gabinete 02 - Fones: (94) 991115780(Particular) / 99120-1054 (assessoria) 2 JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto de lei do nobre vereador Rodrigo Lima da Silva, que visa facilitar à vida de pessoas portadoras de deficiências físicas, facilitando o acesso às mesmas as escolas municipais mais próximas de suas residências, exigindo com isso um menor transtorno em locomoção para que esses jovens possam estudar. A dificuldade na locomoção é uma das principais causas de desistências em manter os estudos, muitas crianças ficam sujeitas a existência de vagas para poder estudar. Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação do mesmo. Sala das Sessões, 04 de abril de 2014. _____________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador - PRB