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materia nº 449/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 449 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaSOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE PROCESSO DE TITULAÇÃO DOS LOTES RURAIS DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES ASSENTADOS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO PA BURGO, ZONA RURAL DE MARABÁ.
native_id13285

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 029/2017
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicita do Executivo Municipal, que realize processo de titulação dos lotes rurais dos 
agricultores(as) familiares assentados no projeto de assentamento PA Burgo, zona rural de Marabá.
 Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio
ao Excelentíssimo Senhor Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
SR/27, solicitando a realização do processo de titulação dos lotes rurais dos agricultores(as) familiares 
assentados no projeto de assentamento PA Burgo, zona rural de Marabá.
 
JUSTIFICATIVA:
 A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e 
sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo 
a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade rural e 
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Marabá, 27 de abril de 2016.
Atenciosamente,
 ___________________________
 Vereador Ilker Moraes – PHS
 Câmara Muncipal de Marabá

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