| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE PROCESSO DE TITULAÇÃO DOS LOTES RURAIS DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES ASSENTADOS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO IGUAÇU, ZONA RURAL DE MARABÁ. |
| native_id | 13286 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 030/2017 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Solicita do Executivo Municipal, que realize processo de titulação dos lotes rurais dos agricultores(as) familiares assentados no projeto de assentamento Iguaçu, zona rural de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – SR/27, solicitando a realização do processo de titulação dos lotes rurais dos agricultores(as) familiares assentados no projeto de assentamento Iguaçu, zona rural de Marabá. JUSTIFICATIVA: A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade rural e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Marabá, 27 de abril de 2016. Atenciosamente, ___________________________ Vereador Ilker Moraes – PHS Câmara Muncipal de Marabá