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materia nº 451/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 451 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE OFICIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – SR/27, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE TITULAÇÃO DOS LOTES RURAIS DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES ASSENTADOS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO SABINO SÃO PEDRO, ZONA RURAL DE MARABÁ.
native_id13302

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 031/2017
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicita ao Executivo Municipal que envie oficio ao Excelentíssimo Senhor Superintendente do 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – SR/27, solicitando a realização do processo de 
titulação dos lotes rurais dos agricultores(as) familiares assentados no projeto de assentamento Sabino 
São Pedro, zona rural de Marabá.
 Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio
ao Excelentíssimo Senhor Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
SR/27, solicitando a realização do processo de titulação dos lotes rurais dos agricultores(as) familiares 
assentados no projeto de assentamento Sabino São Pedro, zona rural de Marabá.
 
JUSTIFICATIVA:
 A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e 
sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo 
a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade rural e 
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Marabá, 27 de abril de 2016.
Atenciosamente,
 ___________________________
 Vereador Ilker Moraes – PHS
 Câmara Muncipal de Marabá

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