PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO aq
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Ofício nº 270/2017-GP Marabá/PA, 27 de abril de 2017.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa os seguintes Projeto de Lei nº 17/2017, de 27 de abril de 2017. que “Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras
providências.”
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. |
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de
Marabá, Estado do Pará, dirijo-me a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares, para
encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto
no 8 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, ao 83º do artigo 204, da Constituição do
Estado do Pará, ao 8 2º do artigo 147, da Lei Orgânica do Município de Marabá e nos
termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento de conexão
entre o Plano Plurianual - PPA, o Orçamento anual e ainda em conformidade com a Lei
Municipal nº 17.213 de 09 de outubro de 2006 — Plano Diretor do Município de Marabá.
Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo — “Lei Orçamentária” e o
longo prazo — “PPA 2018 — 2021”. A LDO define as normas e diretrizes que orientarão a
elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2018, fixa as metas e prioridades da
Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais,
riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
A LDO 2018 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado
primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social,
como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente
execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema
consolidado e integrado.
As metas fiscais englobam as previsões do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e das Autarquias e Fundações
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados
conforme as orientações da 72 edição do “Manual de Demonstrativos Fiscais”, editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aprovado através da
Portaria nº 403/2016.
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DE MARABÁ
Portanto, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 resulta da
realidade econômica e financeira do município, considerando estimativas de receitas,
de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de vista
a importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sendo observados os parâmetros macroeconômicos na
definição das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário.
O Projeto de Lei encontra-se estruturado em seis capítulos, os quais
abordam regras gerais e especificas de condutas pertinentes as mais diversificadas
políticas e ações públicas a serem adotadas em benefício da melhoria da qualidade de
vida dos munícipes sejam no aspecto econômico, social e da cidadania. São os seguintes
os capítulos estruturantes do Projeto de Lei:
|. Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
Il. Metas e riscos fiscais;
Ill. Diretrizes para o Orçamento;
IV. Disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
V. Disposições relativas a dívida pública municipal; e
VI. Disposições Gerais.
Acompanham o presente Projeto de Lei o Anexo de Metas, os riscos
fiscais, projeção atuarial e as metas e prioridades para o exercício de 2018.
Enfim, confiante no alto espírito público de Vossa Excelência e dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com vistas à aprovação
do Projeto de Lei aqui referido, aproveito o ensejo para apresentar-lhes protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
BIZA randa Filho
Prefeito Municipal de Marab
Excelentíssimo Senhor
PEDRO CORREA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, Sebastião Miranda
Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara
Municipal de Marabá aprovou e ele sanciona e manda que publique a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 8 2º do
art. 165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no $ 2º do art. 147 da Lei
Orgânica do Município de Marabá, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício financeiro de 2018, compreendendo
as:
|- prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - metas e riscos fiscais;
HI - diretrizes gerais para o orçamento;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - disposições relativas à dívida pública municipal; e
VI - disposições finais.
CAPÍTULO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2018-2021 a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2017, e também
em consonância com o Plano Diretor Participativo do Município do Marabá - Lei
17.213, de 09 de outubro de 2006, especificadas na programação detalhada do
exercício em tela, as quais terão alocação garantida de recursos na lei orçamentária
de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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$1º. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos
das ações de caráter continuado:
| - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
ll - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal e;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
52º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que
trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta
orçamentária para 2018, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos, mediante o envio da competente Mensagem na forma do art.
34 desta Lei.
CAPÍTULO Il
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do art.
4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 deverão levar em conta as
metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
constante desta Lei.
Art. 4º. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos
Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas.
CAPÍTULO ll
U — DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os
objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei nº 17.213
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de 2006 e suas alterações, e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas
a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do & 3º
do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos
que decorram de:
| - realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
ll - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem
aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único. A adequação da despesa à receita, de que trata o
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e
Hll, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2018, da qual
será dada a devida publicidade.
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição
Federal; nos arts. 147 e 153 da Lei Orgânica do Município; e no art. 22, seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de:
I|-texto da lei;
Sumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
conômica, segundo a origem dos recursos;
Ill - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos
recursos;
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IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos
recursos;
VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem
dos recursos;
VII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos
recursos;
VIII - demonstrativo da receita por órgão;
IX - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de
recursos;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de
natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XI - consolidação dos quadros orçamentários.
$1º, Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
inciso Ill e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
| - demonstrativos por área de resultado;
Il - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
HI - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica
atureza da receita;
“ evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica
os de natureza da despesa;
V - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Poder, Órgão e função;
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VI - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos
Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2º do art. 2º da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
Mill - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX - demonstrativo de função, sub função e programa por projeto,
atividade e operação especial;
X - demonstrativo de função, sub função e programa por categoria
econômica;
XI - demonstrativo de função, sub função e programa conforme o
vínculo com os recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder,
confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts.
19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo,
não podendo exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável;
XIII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos
arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a
aplicação dos recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores por
categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de
aplicação;
XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da
despesa e modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13
de setembro de 2000, e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
epo1;
XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas
orçamento a que pertencem; e
XVI - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que
serão desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível.
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82º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos
dois anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita
e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22
da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas
utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o
respectivo cronograma anual de vencimentos;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações
para tal fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos
números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da
sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada
precatório a ser pago, nos termos do $ 5º do art. 100 da Constituição Federal;
Vil - demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com as metas fiscais, de acordo com o inciso | do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de
elaboração orçamento em consonância com o PPA;
83º, Os programas do governo serão detalhados por órgão da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso Ill do & 2º do art. 2º
a Lgi Federal nº 4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município.
84º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu 8 1º
serãp encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso
utografado pelo ito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento,
Os aprovação pela Câmara Municipal.
85º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal,
juntamente com os documentos referidos no & 4º e igualmente em meio eletrônico,
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a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de
subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária.
86º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem
como seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico,
juntamente com o original impresso e autografado pelo Prefeito.
87º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem
como seus anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2018,
que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e
custeio de manutenção dos órgãos municipais.
Seção II
Diretrizes para o Orçamento
Subseção |
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa
discriminada por:
| - Unidade Orçamentária;
Il - Função;
Il - Sub função;
IV - Programa;
V- Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
VII - Esfera de Governo;
onte de Recursos;
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$1º. Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
82º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
83º, As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades,
projetos ou operações especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos.
84º. O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo
utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.
85º. Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
| - alterações do produto e da finalidade da ação; e
Il - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou
beneficiário, se determinados.
86º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
a sub função às quais se vinculam.
87º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza
da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com
as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para
cada uma, os grupos de natureza da despesa a que se refere.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
prógramação do P. egislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e
ministração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
tidas pelo Poder Público.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e
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saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 58, III, 194, 195, 88 1º e 2º, e 198, 8
2º, Ill, da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Município, na
Lei Municipal nº. 17.756 de 20 de dezembro de 2016, e contará, dentre outros, com
recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades
PREFEITURA MUNICIPAL que integram exclusivamente esse orçamento.
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Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução
descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido
na Lei Orgânica do Município.
Subseção II
Alteração Orçamentária e Programação de Despesa
Art.16. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos
estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por
grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das
atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser
justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo,
discriminada no Anexo de Metas e Prioridades, na forma do art. 2º.
Art.17. Na programação de novos investimentos dos órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as
seguintes determinações do 8 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000:
| - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
Il - nãopoderão ser programados novos projetos à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento.
Art.18. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art.
17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18,
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação
contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de
insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos, nos termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica do
nicípio.
Art.19. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser
ôrma descentralizada, para atender à necessidade de otimização
administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no
aprimoramento da ação de Planejamento de Governo.
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Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos,
a medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de
Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art.20. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram
os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando
para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os
respectivos desdobramentos, para fins de execução orçamentária.
Art.21. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de
execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus
dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
81º. O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício
financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações.
$ 2º. Os créditos suplementares citados no $ 1º serão abertos por atos
próprios do Presidente do Poder Legislativo.
Art.22. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018,
conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com
recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$ 10.450.000,00 (dez milhões
quatrocentos e cinquenta mil de reais), bem como a reserva de contingência do
RPPS - Ipasemar equivalente a 94.500.717,40 (Noventa e quatro milhões quinhentos
mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), que poderá ser utilizada
para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes
e outros risco e eventos imprevistos.
Subseção Ill
Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art.23. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o
disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº
01/2000, e a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder
jinites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
Parágrafo único. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa
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Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º
de julho de 2017 para pagamento no exercício de 2018, conforme determinações
do 8 5º do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por Órgão da
Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da
despesa.
Parágrafo Único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária,
de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos
resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 25. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade - ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do
art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício
de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Art. 26. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para
pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na
forma preconizada no $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso
Il do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Seção III
Das Vedações
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais suplementares, de quaisquer recursos do Município,para clubes e
associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
81º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
tidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
flincionamento regular nos últimos cinco anos, firmada por três autoridades locais,
itida no exercício de 2017, e comprovante de regularidade do mandato de sua
difetoria. É
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82º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
83º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei específica.
Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 28. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentáriaou aos
projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o 8 5º do art. 38 da Lei Orgânica
do Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se
apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a
indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 29. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2018 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual
devem atender às seguintes condições:
| - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e
disposições desta Lei;
Il - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa;
ll - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre
dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 30. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com
legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e
ecursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e
Art. 31. Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder
der às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
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quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da
proposta orçamentária.
Art. 32. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o
Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos
Projetos de Lei Orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação da
parte cuja alteração é proposta.
Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 33. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018,
cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de
resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações
constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 34. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução
far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões
financeiras" do Poder Executivo, do Poder Legislativo, observada a programação
prevista para utilização das respectivas dotações.
$1º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações
constitucionais e legais.
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um
destes na limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da
discriminados por órgão.
R spéctiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
| 83º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes
15
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ
84º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
far-se-á obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados
em todos os órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro
de 2018, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as
despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de
forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual
cuja execução ocorra naquele exercício.
Art. 36. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica,
o Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às
metas fiscais até o prazo de que tratam o 8 5º do art. 166 da Constituição Federal e
o art. 229, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal
Art. 37. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder
Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio
da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no
mínimo, as seguintes informações:
|- os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
Ill - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV-o Relatório de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 38. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
1 - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
to de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
16
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três
meses antes do encerramento do exercício de 2017, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do
Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
£&) revisão da legislação sobre Taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 39. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 40
ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante
decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão
informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da
Administração.
Art. 40. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida
anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no
mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
entária Anual garantirá recursos para pagamento
a despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública
municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VI
+++ ———— eee
17
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de
dezembro de 2017, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com
pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
$1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas
correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde, esportes e
educação, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
52º. Não será interrompido o processamento de despesas com
investimentos em andamento.
Art. 43. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de
cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam
condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
$1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos Prefeitura Municipal de Marabá
e de outros órgãos da Administração Indireta e Fundacional.
82º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Educação.
83º, Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde.
84º, Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de Marabá.
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para
ura de créditos adicionais suplementares no percentual de 30% (trinta por
o) para o Poder Executivo.e 100% (cem por cento) para o Poder Legislativo do
6 Município (art. 58, Ill da LRF) e o percentual de 70% (setenta
O), para remanejamento de dotações orçamentárias de ambos os poderes.
Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do 8 3º do art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas
(6 [[7—————e———e
18
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ
inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 45. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo
tão logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de
arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências
previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2017, de modo a alcançar, até o
final do exercício financeiro de 2018, o limite de 6% (seis pontos percentuais) do
valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal e do Inciso | do art. 67
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 46. A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com publicidade
para o exercício de 2018, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e
não excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total do
orçamento, devendo também, ser observado os demais diplomas legais que
regulam a matéria.
Art. 47 Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de
risco fiscais (Anexo |), os anexos de metas fiscais (Anexo Il) e as metas e prioridade
(Ações) para o exercício de 2018 (Anexo III).
Art. 48. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da
participação e controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades
de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na
gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento
da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a
transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática,
participativa e eficiente.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito d;
19
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, 8
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
|- METAS ANUAIS
2018
19)
2020
RS 1,00
% PIB % PIB
Valor Corrente (2) | Valor Constante (a/ PIB) x 100 Valor Corrente (b) (b/ PIB) x 100
874.655.698,42 a Mg, 918.388.483,34 | 1.017.807.943,51 | soe 941.900.454,96 | 1.111.446.274,32
801.516.937,33 874.438.948,28 527,07 8B41.592.784,19 954.887.331,53 531,03 883.672.423,40 1.042.736.966,03
Valor Corrente (c) Valor Constante
% PIB
(c/ PIB) x 100
571,27
535,96
Despesa Total
874.655.698,63 948.834.057,79 571,91 918.388.483,57 1.030.510.255,29 573,09 948.702.810,57 1.119.473.080,93
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (tl) = (
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
858.950.771,96 9837.098.113,19 E a 896.948.160,04 | 1.017.694.603,78 p= que 1.105.478.389,48
(57.433.834,63) (62.659.164,90) (3777) (5.355.375,85) sussnad sm (53.170.519,05)
(445.233,15) (485.740,46) (0,28) (467.494,81) (530.428,58) (0,29) pie gps
2.506.650,59
Divida Consolidada Liquida
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
ae (9.817.390,96) (11.139.000,28) [E (10.308.260,51) di 163.788,30)
(9.349.896,15) (10.200.549,70)
575,40
568,21
(32,25)
(0,30)
1,68
(6,25)
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
li - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Motas pio Mm) y PIB e eai % PIB Martarção,
Valor (c)=(b-a) | % (cla)xt00
|- Receita Total 78166365280| 56188] 673879229,37| 48440] (10778442349)] (7748)
ll - Receitas Primárias (1 75154329519| 54022] 64066922004| 46053] (1087407519) (187
ll - Despesa Total 781.663.652,80 Pes 71875715724| 51666] (62906.495,56 45,22 RR E
IV - Despesas Primárias (ll 774631.31927| 55682] 71180626825] 51166] (6282505092 45,16) &
V - Resultado Primário (1-1) (23.088.02408)] (1660)] (mi3TOME3N] (51143) (4804902423) (34,54)
a eee e ço a O
Mil - Divida Pública Consolidada 2.273.606,07 1,63 2.273.606,07 [= =-438] -
VI - Divida Consolidada Liquida (8.480.631,43) (6,10) (8.480.631,43) (6,10)
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Hi - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AME — Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, & 2º, inciso |)
% 2018
813.649.027,07 | aos] esa 331.478,42
Receita Totai 673.678.225,37
Receitas Primárias (1) 640.669 220,04 801.516.037,33 5,00
Despesa Total 718.757.157,24
Despesas Primárias (Il ) 711.805.268 35 T74631.319,27 822.760.427,27
Resultado Primário (ll) = (1-H (71.137.045,31) (59.410.863,15)]
Resultado Nominat (424.031,57)
Divida Pública Consclidada
Divida Consolidada Liquida
Receita Total
Receitas Primárias (1)
870.490.671,50 ago S48.834.057,79
859.784.646,50 Es
Despesas Total
Despesas Primárias (11 )
Resultado Primério (Ut) = (4-1) (72.555.707.85))
Resultado Nominal (8.772.962,86)]
807.272: 0,24 141.423,
(530.428,58) 820 228,
705, im em 3.261.028,18
Divida Pública Consclidada 2.373.644,74
Divida Consolidada Liquida 8.853.778,21
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT, ÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso Ill
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Ill
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (1
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização/Refinanciamento da Divida
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
TOTAL (H
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (tl) = (1-1
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, & 2º inciso IV, alinea "a R$ 1,00
RECEITAS
REALIZADAS 2016
RECEITAS CONCORRENTES (1) j | ve sa mtos.
Receita de Contribuições 28.972.119.81
Pessoal Civil 12.241.233,91 | 13.267.564,77
Pessoal Militar [ET
Outras Contribuições Previdenciárias 13.560.532,15 15.704.555,04 |
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS [OO
Receita Patrimonial 18.981.195,60 20.181.645,67 47.392.427,58
Outras receitas Correntes 646.205,10 684.475,01 157.764,25
RECEITAS DE CAPITAL (Il
eita,
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital FR
- EESENSET it; RE Sa e EA
Contribuição Patronal do Exercicio
4
TSE
va
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS
leg lan ii
Pessoal Civil PEER
Pessoal Militar EEE DESA
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores E
Pessoal Civil EEE
Pretendo -
Vaga
DEEGHAS
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1+ 1 + 11 +1V + V) ! 58.267.524,54 | 46.667.BBG 74 | 76.522.311,64
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS tos | us |
ADMINISTRAÇÃO GERAL (UI) | oossesass | 2.389.399,56
Despesas Correntes 5.640.511,44 3.373.957,66
Despesas de Capital ns
Eua
Erevência coca 77
PREV Ei Ea 44/948,63 | 63
Pessoal Civil 10.844.948,63 13.576.637,38 16.765.628,00 |
— Pessoal Militar O brsarni tiebeceminlnan :
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS a a Ê
RESERVA DO RPPS (IX;
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VIL+ VIll + IX) — É 16.491.581,07 | 16.960.030,94 | 20.308.804,59
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI -Xj es 1] 4A776.943,47 || 29.707.865,80 | 68.213.507,05
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS E || 206.816.389,56 | 236.581.286,03 | 288.901.125,25
Fonte: Balancetes do RPPS ((puy
z
ANEXO 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
(LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a")
| 2018 | 14.793. 133,01
31.191.746,60
34.337.440,67
597.227.493,77
713.065.293,74
93.425.807,71 742.076.142,18
2027 93.615. (1718 Ti MTiaBado 164670705 68[ OR SIE ea
| 2029 | 9207173931] " 86065.982,13] *— 784.698.261,/19] | 784.695.261,19]
| 2030 | 0364748261] 9271528369] *— 785626.460,12] | 785.626.460,12|
81.782.318,86 121.423.689,99
79.197.574,27 127.389.258,06
61.044.904,83 144.458.279,9
-124.545.410,31
2044 44.113.053,67 154.908.413,8 -235.340.770,47
40.494.748,35 129.824.706,69
41.856.217,54 125.103.377,49
120.092.799,21
2057
56.124.046,06] 79.562.543,46
-1.456.347.882,75] * -1.456.347.882,75]
66.172.290,807 —N55.051.570,64] -1.450.894.036,37] -1.450.894.036,37]
7
IS
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
(LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a")
(=)
=|| —
| 2069 | **82.58716030] 0.197.250,68] -1.272.494.653,81]] -1.272.494.653,81]
-682.600.477,8
-567.616.949,7
:445.159.177,5
-177.750.088,4
-32.596.376,3
120.503.261,6
2083 164.6271.380,94 3.171.608,98 281.952.973,6
173.454.875,04 3.162.633,23 452.245.215,4
631.911.045,4
821.510.622,4
1.021.640.423,4
1.232.932.764,2
1.456.057.966,8
CO|DjcjO|O|—+
5
7
—
|
ES
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
AME — Demonstrativo 7 (LRE, art 4º, 8 12º, inciso R$ 1,00
SETOR / PROGRAMA / RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO [Trbutoiconiribuição | 2018 | ais | zm | COMPENSAÇÃO
PROREFIS 7.111.864 7.396.339 7.692.192 |fomento da
REMISSAO FISCAL IMPOSTOS E TAXAS 6.767.148 7.037.835 7.319.348
OTALI O EO ESA EDEMA
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI!! - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
LRF, art4º,81º R$ 1,00
EVENTO VALOR PREVISTO 2018
Aumento Permanente da Receita 41.726.056,38
(-) Aumento Referente a Transferência Constitucionais 21.109.594,33
(-) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB 7.531.422,53
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 13.085.039,52
Redução Permanente de Despesa (Il Es EI
Margem Bruta ( II L+ti Do 13.08539,52
Saldo Utilizado (IV ) TERES, -
Impacto de Novas DOCC E
Margem Liquida de Expansão de DOCC (Ill - IV! 13.085.039,52
SS
MARABÁ-PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2018
ARE (LRF, art 4º, 8 R$ 1,00
[o RISCOSFISCAS TO PROVIDENCIAS
Descrcão | Descrição To Não
demandas judiciais - referente a
13.300.752 |abertura de credito adicionais 13.300.752
contestacao de compensacao