| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA CIDADE COM GRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13304 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes ANTEPROJETO DE LEI Nº ______de 2017. Institui o Programa Cidade com Grama e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Cidade com Grama, com o objetivo de promover o plantio de grama nos lotes urbanos não edificados e nos destinados a programas habitacionais, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente. Artigo 2º - O plantio e manutenção de grama são obrigatórios nos lotes urbanos não edificados e naqueles destinados a programas habitacionais, exigindo-se a seguinte proporção em cada um dos lotes: I- 20% no primeiro ano após a aprovação desta lei; II- 60% no segundo ano após a aprovação desta lei; III- 100% no terceiro ano após a aprovação desta lei; §1º. O plantio de grama poderá ser feito por meio de mudas ou semeadura. §2º. Excetuam-se da obrigação disposta neste artigo os imóveis que tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão ou que possuírem alvará de construção aprovado pelo órgão competente. §3º. O órgão municipal competente fornecerá as mudas de grama, nos prazos e percentuais definidos neste artigo, aos programas habitacionais implantados pelo Poder Público e destinados à população de baixa renda. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Artigo 3º - Novos empreendimentos imobiliários, loteamentos ou parcelamentos de solo deverão apresentar ao órgão municipal competente projetos de plantio de grama nos lotes não edificados, obedecendo os critérios estabelecidos nesta lei, como uma das condições para sua aprovação. Artigo 4º - O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 10 (dez) UFM – Unidade Fiscais do Município. Parágrafo único – Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá 27 de Abril de 2017 Vereador Ilker Morares – PHS Câmara Municipal de Marabá CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes JUSTIFICATIVA É notório que os lotes urbanos não edificados criam um ambiente propicio a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, tais como o mosquito Aedes aegypti, transmissor de dengue, zika vírus e chikungunya. Por outro lado, ainda que o Poder Público notifique e aplique multas aos proprietários, as medidas não surtem os efeitos esperados, dado que a maioria dos terrenos permanecer suja. Desse modo, o presente projeto visa solucionar o problema de acúmulo de mato alto, lixo e entulho nos terrenos vagos, obrigando o plantio de grama e, por conseguinte, criando um ambiente mais agradável a toda a população de Marabá. Note-se, ainda, que o aumento da cobertura de na cidade auxilia na absorção da água das chuvas, melhora a eficiência da rede de drenagem fluvial, diminui a ocorrência de enchentes e evita que a terra dos terrenos seja levada para as vias públicas. Ademais, aludida proposição também contribuirá para que os lotes dos programas habitacionais, destinados a moradores de baixa renda, possuam um gramado, propiciando um ambiente de melhor qualidade de vida, além de contribuir para a diminuição do aquecimento do imóvel. Por fim, cumpre salientar que o plantio de grama é medida que contribui para o embelezamento da cidade, tornando-a não só um local melhor para se viver, como também cumprindo o papel de acusar uma boa impressão aos milhares de turistas que a visitam todos os anos. Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente anteprojeto, este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Marabá 27 de Abril de 2017 Vereador Ilker Morares – PHS Câmara Municipal de Marabá