| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | SOLICITA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MARABÁ. |
| native_id | 13328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 34/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Revisão da Lei Orgânica Municipal de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja aprovada e realizada os encaminhamentos de Revisão da Lei Orgânica Municipal de Marabá. JUSTIFICATIVA Considerando da Lei Orgânica Municipal de Marabá precisa de uma ampla revisão, pois a última emenda de revisão ocorreu em 5 de outubro de 2011. Considerando que diante das várias mudanças nas leis Nacionais, Estaduais e Municipais, a Lei Orgânica precisa ser adequada juridicamente e tecnicamente, visando a sua eficácia legal em termos da gestão pública do executivo, legislativo e temáticas relacionadas à sociedade civil. Considerando a importância e profundidade a referida revisão total da Lei Orgânica, sugerimos que constituída uma comissão ampla de estudo e contratada uma consultoria externa para análise e elaboração da proposta final de revisão da Lei Orgânica do Município de Marabá. Plenário, 04 de Maio de 2017. ___________________________ Vereador Ilker Moraes – PHS Câmara Muncipal de Marabá