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materia nº 486/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 486 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaSOLICITA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MARABÁ.
native_id13328

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 34/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Revisão da Lei Orgânica Municipal de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja aprovada e 
realizada os encaminhamentos de Revisão da Lei Orgânica Municipal de Marabá.
JUSTIFICATIVA
 Considerando da Lei Orgânica Municipal de Marabá precisa de uma ampla revisão, pois a última 
emenda de revisão ocorreu em 5 de outubro de 2011. 
Considerando que diante das várias mudanças nas leis Nacionais, Estaduais e Municipais, a Lei 
Orgânica precisa ser adequada juridicamente e tecnicamente, visando a sua eficácia legal em termos da 
gestão pública do executivo, legislativo e temáticas relacionadas à sociedade civil. 
Considerando a importância e profundidade a referida revisão total da Lei Orgânica, sugerimos 
que constituída uma comissão ampla de estudo e contratada uma consultoria externa para análise e 
elaboração da proposta final de revisão da Lei Orgânica do Município de Marabá.
 
Plenário, 04 de Maio de 2017.
 ___________________________
 Vereador Ilker Moraes – PHS
 Câmara Muncipal de Marabá

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