| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | SOLICITA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. |
| native_id | 13329 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 35/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja aprovada e realizado os encaminhamentos para revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.. JUSTIFICATIVA Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá possui várias omissões que dificultam a atividade parlamentar, como por exemplo, não costa explicitamente, o “pedido de vistas”, entre outras situações. Considerando que diante das várias mudanças nas leis Nacionais, Estaduais, o regimento interno ser adequada juridicamente e tecnicamente, visando a sua eficácia legal da atividade parlamentar. Considerando a importância da revisão total do Regimento Interno sugerimos que seja constituída uma comissão de estudo para análise e elaboração de uma proposta de Regimento Interno. Plenário, 04 de Maio de 2017. ___________________________ Vereador Ilker Moraes – PHS Câmara Muncipal de Marabá