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materia nº 487/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 487 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaSOLICITA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.
native_id13329

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 35/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá..
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja aprovada e 
realizado os encaminhamentos para revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá..
JUSTIFICATIVA
 Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá possui várias omissões que 
dificultam a atividade parlamentar, como por exemplo, não costa explicitamente, o “pedido de vistas”, 
entre outras situações.
Considerando que diante das várias mudanças nas leis Nacionais, Estaduais, o regimento interno 
ser adequada juridicamente e tecnicamente, visando a sua eficácia legal da atividade parlamentar. 
Considerando a importância da revisão total do Regimento Interno sugerimos que seja constituída 
uma comissão de estudo para análise e elaboração de uma proposta de Regimento Interno.
 
Plenário, 04 de Maio de 2017.
 ___________________________
 Vereador Ilker Moraes – PHS
 Câmara Muncipal de Marabá

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