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materia nº 8/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO MICRO ÔNIBUS E SIMILARES NO ÂMBITO MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR GILSON DIAS CARDOSO
1
ANTE - PROJETO DE LEI Nº 002/2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
TRANSPORTE ALTERNATIVO DE 
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO "MICRO 
ÔNIBUS" E SIMILARES NO ÂMBITO 
MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de 
Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado o Transporte Alternativo de Passageiros na cidade Marabá, através de 
veículos do tipo "MICRO ÔNIBUS" e similares, que se regerá pelas normas pertinentes à 
matéria dos transportes em geral e, no particular, pelas disposições da presente Lei.
§ 1º - Para efeitos deste artigo considera-se Transporte Alternativo Municipal de 
passageiros será prestado por empresas ou profissionais autônomos reunidos em 
cooperativas, e visa satisfazer as necessidades de deslocamento municipal dos cidadãos em 
áreas não atendidas a contento pelos padrões operacionais técnicos de preço e qualidade 
dos serviços de transportes de passageiros vigentes. Pelo serviço regulamentado.
§2º - Consideram-se "MICRO ÔNIBUS" e similar, os veículos de fabricação nacionais 
ou importados, que tenham capacidades mínimas de 16 (dezesseis) passageiros, e 
máximas de 28 (vinte e oito), dotados dos requisitos de segurança e especificações 
técnicas exigíveis, para que funcionem no transporte de passageiros,conforme as normas
legais pertinentes. 
Art. 2º - O Transporte de que trata o CAPUT desta lei se destina ao atendimento em 
caráter suplementar ao transporte coletivo geral e especial, ponto a ponto, e será 
prestado exclusivamente nas localidades onde não estão regulamentadas, a grupos de 
pessoas organizadas, que embarquem ou desembarquem, em locais diferentes daqueles 
autorizados como pontos de táxi ou para os coletivos gerais e especiais.
§2º - Os itinerários deverão ser informados pelo DMTU -Departamento Municipal de
Transito e TransporteUrbano, apósserdiscutido noConselhoMunicipal deTransporte.
§3º -· Serão garantidos todos os direitos de gratuidades aos idosos, deficientes, agentes 
de segurança pública como: policia, guarda municipal, agentes de transito, e meia 
passagem aos estudantes.
Art. 3º - Para exercício regular das atividades previstas no Art. 1°, as empresas, ou 
profissionais autônomos reunidos em cooperativas, deverão se cadastrar junto ao DMTU -
Departamento Municipal de Transito e Transportes Urbano que se encarregará do devido 
cadastramento observadas às normas pertinentes aos transportes municipais, de manter os 
registros individualizados, assim como de expedir toda documentação que ateste a 
regularidade do prestador de serviços.
Art. 4° - Deverão os órgãos competentes fixar:
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GABINETE DO VEREADOR GILSON DIAS CARDOSO
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I - Carteira de identificação específica para condução do transporte de passageiros, 
privativa de proprietário do veículo, portador de carteira de motorista profissional, 
que deverá ser renovada a cada semestre, de uso exclusivo por condutor ou 
devidamente autorizada.
II - O serviço prestado será remunerado por tarifas diferenciadas, nunca inferiores a duas 
vezes às tarifas praticadas, por linha, no sistema convencional.
III - O prestador de serviço obedecerá às mesmas obrigações fiscais, sociais e de 
pagamento de taxas, bem como a cobertura de todos os seguros exigidos para as 
empresas que operem o sistema convencional de transporte coletivo.
Art. 5° - O número de autorizações para exploração do serviço de transporte individual de 
passageiros em MICRO ÔNIBUS no município de Marabá será definido pelo poder 
executivo através do DMTU - Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano
Art. 6° - Será concedida autorização para o serviço de MICRO ÔNIBUS em veículo que 
seja aprovado em vistoria técnica realizada pelo Departamento Municipal de Transito e 
Transporte Urbano ou por empresa credenciada pelo DMTU desde que a empresa possua 
certificação do INMETRO.
Art. 7º - Não será admissível para o serviço de que trata o CAPUT desta lei, o uso de 
veículo com idade superior a seis (6) anos, contados a partir da data de fabricação, sendo 
permitida a substituição do mesmo por outro de iguais características e que esteja dentro 
do prazo definido nesta lei.
Art. 8° - Na aplicação desta Lei e na prestação dos correspondentes serviços observar￾se-ão, especialmente:
1- As Leis que regulam a repressão ao abuso econômico e a livre concorrência;
2- As normas de Defesa do Consumidor 
3- A Lei 9503/97 e normas complementares do 
CONTRAN/DENATRAN/CETRAN/DMTU
§ 1º - Os veículos que operarem o serviço instituído no art. lº deverão apresentar em 
suas laterais: 
1 - Nome da cooperativa ou empresa de controle
2 - Números do veiculo
3 - Telefone para reclamação
4 - Brasão do Município de Marabá e do Departamento de Transito e Transporte Urbano 
- DMTU
§ 2º - Ostentar dados definidos pelas normas regulamentares de comunicação e 
identificação visuais.
§ 3º - Deverão possuir apólice de seguro em favor dos passageiros e de terceiros.
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Art.9º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Código disciplinar próprio do serviço 
fixando obrigações e penalidades por meio do Departamento de Transito e Transporte 
Urbano – DMTU.
Art.10º - Os infratores dos dispositivos contidos nesta Lei, e demais normas 
complementares ficam sujeitos, progressivamente e, sem prejuízo das demais sanções 
previstas em Lei, ás seguintes penalidades:
1 - Advertência por escrito;
2 - Multa, agravada no caso reincidencia; 
3 - Retenção do veiculo; 
4 - Apreensão do veiculo;
5- Suspensão temporária, por prazo não superior a 30 dias, da permissão de 
exercicio do Transporte Alternativo.
6 - Proibição do exercício do Transporte autorizado por esta Lei:
7 - Custódia de veículos no patio de Retenção do Departamento Municipal de Trânsito 
e Transporte Urbano – DMTU.
§ lº- As penalidades referidas neste artigo serão objeto de regulamentação pelo Poder 
Executivo Municipal, através de órgão competente, bem como instituir Código 
Disciplinar próprio do serviço, obrigações além de especificar o valor e a destinação do 
produto das referidas penalidades.
§ 2º - A condução de MICRO ÔNIBUS ou similares em desacordo com as normas 
contidas nesta Lei será considerada exercício ilegal de profissão sem prejuízo das 
demais sanções legais cabíveis.
Art. 11° - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo as 
normas necessárias ao seu cumprimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar 
da data de sua publicação. 
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 • Sala de sessões, 02 de maio de 2017.
 
 ______________________
Gilson Dias Cardoso
 Vereador/PCdoB
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GABINETE DO VEREADOR GILSON DIAS CARDOSO
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JUSTIFICATIVA DO ANTE PROJETO DE LEI Nº 002/2017-Vereador Gilson Dias 
Cardoso
 O presente Projeto de Lei visa fortalecer e incrementar a atividade econômica no 
segmento de transportes que vem ao encontro dos anseios da população de nosso Município 
e ter a sua disposição uma alternativa de transporte com mais rapidez, segurança e conforto, 
na sua prestação.
 Os veículos do objeto de regulamentação, já em circulação nos bairros mais distantes no 
município, poderão oferecer um padrão melhor de qualidade e a segurança para defender o 
contingente popular das áreas de interesse do projeto. 
 Outro fato que nos autoriza a oferecer o Projeto de Lei em questão está na crescente 
opinião pública favorável a regulamentação do transporte alternativo feito através dos 
“MICROS ÔNIBUS". Isto sem contar que o maior número do pessoal envolvido nesse 
transporte alternativo é de trabalhadores que, tendo perdido sua vinculação empregatícia 
junto a iniciativa Pública ou Privada, migrou decididamente a procura de uma solução 
imediata para o seu desemprego.
 Ora, como legisladores não podem olvidar de um lado ao clamor popular em apoio ao 
transporte alternativo e de outro lado ao socorro a todo esse contingente de cidadãos que 
pretende manter-se dentro da ordem e ao abrigo das regras subministradas pela lei.
 Por ultimo convém ao município a regulamentação ora proposta tendo em vista que desta 
forma se incluirá na economia formal que paga impostos mais este grupamento econômico 
que hoje vive a margem da lei sem contribuir para com os cofres públicos.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2017.
_____________________
Gilson Dias Cardoso
Vereador/PCdoB

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