| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO MICRO ÔNIBUS E SIMILARES NO ÂMBITO MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR GILSON DIAS CARDOSO 1 ANTE - PROJETO DE LEI Nº 002/2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO "MICRO ÔNIBUS" E SIMILARES NO ÂMBITO MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica criado o Transporte Alternativo de Passageiros na cidade Marabá, através de veículos do tipo "MICRO ÔNIBUS" e similares, que se regerá pelas normas pertinentes à matéria dos transportes em geral e, no particular, pelas disposições da presente Lei. § 1º - Para efeitos deste artigo considera-se Transporte Alternativo Municipal de passageiros será prestado por empresas ou profissionais autônomos reunidos em cooperativas, e visa satisfazer as necessidades de deslocamento municipal dos cidadãos em áreas não atendidas a contento pelos padrões operacionais técnicos de preço e qualidade dos serviços de transportes de passageiros vigentes. Pelo serviço regulamentado. §2º - Consideram-se "MICRO ÔNIBUS" e similar, os veículos de fabricação nacionais ou importados, que tenham capacidades mínimas de 16 (dezesseis) passageiros, e máximas de 28 (vinte e oito), dotados dos requisitos de segurança e especificações técnicas exigíveis, para que funcionem no transporte de passageiros,conforme as normas legais pertinentes. Art. 2º - O Transporte de que trata o CAPUT desta lei se destina ao atendimento em caráter suplementar ao transporte coletivo geral e especial, ponto a ponto, e será prestado exclusivamente nas localidades onde não estão regulamentadas, a grupos de pessoas organizadas, que embarquem ou desembarquem, em locais diferentes daqueles autorizados como pontos de táxi ou para os coletivos gerais e especiais. §2º - Os itinerários deverão ser informados pelo DMTU -Departamento Municipal de Transito e TransporteUrbano, apósserdiscutido noConselhoMunicipal deTransporte. §3º -· Serão garantidos todos os direitos de gratuidades aos idosos, deficientes, agentes de segurança pública como: policia, guarda municipal, agentes de transito, e meia passagem aos estudantes. Art. 3º - Para exercício regular das atividades previstas no Art. 1°, as empresas, ou profissionais autônomos reunidos em cooperativas, deverão se cadastrar junto ao DMTU - Departamento Municipal de Transito e Transportes Urbano que se encarregará do devido cadastramento observadas às normas pertinentes aos transportes municipais, de manter os registros individualizados, assim como de expedir toda documentação que ateste a regularidade do prestador de serviços. Art. 4° - Deverão os órgãos competentes fixar: CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR GILSON DIAS CARDOSO 2 I - Carteira de identificação específica para condução do transporte de passageiros, privativa de proprietário do veículo, portador de carteira de motorista profissional, que deverá ser renovada a cada semestre, de uso exclusivo por condutor ou devidamente autorizada. II - O serviço prestado será remunerado por tarifas diferenciadas, nunca inferiores a duas vezes às tarifas praticadas, por linha, no sistema convencional. III - O prestador de serviço obedecerá às mesmas obrigações fiscais, sociais e de pagamento de taxas, bem como a cobertura de todos os seguros exigidos para as empresas que operem o sistema convencional de transporte coletivo. Art. 5° - O número de autorizações para exploração do serviço de transporte individual de passageiros em MICRO ÔNIBUS no município de Marabá será definido pelo poder executivo através do DMTU - Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano Art. 6° - Será concedida autorização para o serviço de MICRO ÔNIBUS em veículo que seja aprovado em vistoria técnica realizada pelo Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano ou por empresa credenciada pelo DMTU desde que a empresa possua certificação do INMETRO. Art. 7º - Não será admissível para o serviço de que trata o CAPUT desta lei, o uso de veículo com idade superior a seis (6) anos, contados a partir da data de fabricação, sendo permitida a substituição do mesmo por outro de iguais características e que esteja dentro do prazo definido nesta lei. Art. 8° - Na aplicação desta Lei e na prestação dos correspondentes serviços observarse-ão, especialmente: 1- As Leis que regulam a repressão ao abuso econômico e a livre concorrência; 2- As normas de Defesa do Consumidor 3- A Lei 9503/97 e normas complementares do CONTRAN/DENATRAN/CETRAN/DMTU § 1º - Os veículos que operarem o serviço instituído no art. lº deverão apresentar em suas laterais: 1 - Nome da cooperativa ou empresa de controle 2 - Números do veiculo 3 - Telefone para reclamação 4 - Brasão do Município de Marabá e do Departamento de Transito e Transporte Urbano - DMTU § 2º - Ostentar dados definidos pelas normas regulamentares de comunicação e identificação visuais. § 3º - Deverão possuir apólice de seguro em favor dos passageiros e de terceiros. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR GILSON DIAS CARDOSO 3 Art.9º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Código disciplinar próprio do serviço fixando obrigações e penalidades por meio do Departamento de Transito e Transporte Urbano – DMTU. Art.10º - Os infratores dos dispositivos contidos nesta Lei, e demais normas complementares ficam sujeitos, progressivamente e, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei, ás seguintes penalidades: 1 - Advertência por escrito; 2 - Multa, agravada no caso reincidencia; 3 - Retenção do veiculo; 4 - Apreensão do veiculo; 5- Suspensão temporária, por prazo não superior a 30 dias, da permissão de exercicio do Transporte Alternativo. 6 - Proibição do exercício do Transporte autorizado por esta Lei: 7 - Custódia de veículos no patio de Retenção do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU. § lº- As penalidades referidas neste artigo serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, através de órgão competente, bem como instituir Código Disciplinar próprio do serviço, obrigações além de especificar o valor e a destinação do produto das referidas penalidades. § 2º - A condução de MICRO ÔNIBUS ou similares em desacordo com as normas contidas nesta Lei será considerada exercício ilegal de profissão sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Art. 11° - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Sala de sessões, 02 de maio de 2017. ______________________ Gilson Dias Cardoso Vereador/PCdoB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR GILSON DIAS CARDOSO 4 JUSTIFICATIVA DO ANTE PROJETO DE LEI Nº 002/2017-Vereador Gilson Dias Cardoso O presente Projeto de Lei visa fortalecer e incrementar a atividade econômica no segmento de transportes que vem ao encontro dos anseios da população de nosso Município e ter a sua disposição uma alternativa de transporte com mais rapidez, segurança e conforto, na sua prestação. Os veículos do objeto de regulamentação, já em circulação nos bairros mais distantes no município, poderão oferecer um padrão melhor de qualidade e a segurança para defender o contingente popular das áreas de interesse do projeto. Outro fato que nos autoriza a oferecer o Projeto de Lei em questão está na crescente opinião pública favorável a regulamentação do transporte alternativo feito através dos “MICROS ÔNIBUS". Isto sem contar que o maior número do pessoal envolvido nesse transporte alternativo é de trabalhadores que, tendo perdido sua vinculação empregatícia junto a iniciativa Pública ou Privada, migrou decididamente a procura de uma solução imediata para o seu desemprego. Ora, como legisladores não podem olvidar de um lado ao clamor popular em apoio ao transporte alternativo e de outro lado ao socorro a todo esse contingente de cidadãos que pretende manter-se dentro da ordem e ao abrigo das regras subministradas pela lei. Por ultimo convém ao município a regulamentação ora proposta tendo em vista que desta forma se incluirá na economia formal que paga impostos mais este grupamento econômico que hoje vive a margem da lei sem contribuir para com os cofres públicos. Sala das Sessões, 02 de maio de 2017. _____________________ Gilson Dias Cardoso Vereador/PCdoB