CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 20 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES
QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM
ESPECIALISTAS. EXAMES E CIRURGIAS NA
REDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MARABÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com
acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens
dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias na rede pública de saúde do Município de Marabá – PA.
Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde -
CNS.
Art. 2° Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada
dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por
profissional competente.
Art. 3° As informações a serem divulgadas devem conter:
I. A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
II. Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III. Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta
ou procedimento cirúrgico;
IV. Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do
número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 4° As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo
de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos
inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas
ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos
municipais.
Art. 5° Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer
tipo de restrição permitindo acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6° Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tomar
pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do
número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em
relação a sua respectiva lista.
Art. 7° O Poder Executivo devera divulgar os dados de produção e de filas de
todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde
e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Parágrafo Único. Os dados dos exames individuais deverão ser publicados
quinzenalmente.
Art. 8° Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 9° Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município
serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de
espera.
Art. 10 É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o
paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva
listagem.
Art. 11 A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua
família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia
não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente
estabelecida.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 12 Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na
listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta,
exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de
solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração
própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias
para consultá-la.
Art. 13 Fica a cargo do Poder Executivo, a criação de um serviço gratuito via
rede mundial de computadores através do sítio da Prefeitura Municipal de
Marabá e também via consulta telefônica às listagens referidas na presente lei,
tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 14 O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios
adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos
benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único. Deverão as unidades de saúde do município fixar em local
visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de
alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para
consultar as listagens.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tiago Batista Koch
Vereador – CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Justificativa
Senhores Vereadores!
A proposta do Projeto de Lei permite controle social, uma fiscalização por parte
dos usuários do Sistema Único de Saúde, já que ao mesmo tempo em que
prima pelo princípio da publicidade, especialmente no que diz respeito aos
usuários do serviço público de saúde, contemple a preservação da privacidade
de cada uma destas pessoas, uma vez que a informação pessoal não será
divulgada, mas tão somente, serão inseridos os números do Cartão Nacional
de Saúde de cada usuário. Além disso, a consulta via telefone será feita
apenas pelo número do protocolo entregue ao interessado no momento do
atendimento, logo, não há o que se falar em violação de privacidade.
Ademais, é importante ressaltar que a publicidade e a fiscalização à ordem de
atendimento não serão imutáveis frente aos casos de emergência,
comprovados por atestado de profissional competente, em que poderão
receber atendimento prioritário. Logo, em casos como estes e outros em que
seja justificada a alteração da ordem de inscrição previamente estabelecida,
não há que se falar em direito à indenização, pois tal direito somente restará
garantido na ausência de justificativa plausível para a alteração da ordem ou
demora no atendimento.
Vale ressaltar que o presente projeto atende às exigências preconizadas pela
lei federal nº 12.527, a qual “dispõe sobre o direito da população ter acesso a
informação”.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei tem por objetivo a
transparência, oportunizando o acompanhamento e fiscalização dos usuários
do sistema público de saúde.
Tiago Batista Koch
Vereador – CMM