br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaSUSTA, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O DECRETO Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PA) ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMO EXIGÊNCIA LEGAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS".
native_id13381

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-05-27 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável das Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em votação o projeto.
2017-06-13 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para as Comissões de Finanças e Orçamento e a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2017-05-11 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 65, DE 2017
Susta, nos termos do art. 101, inciso XIV, da Lei Orgânica do
Município, o Decreto n.º 12, de 13 de fevereiro de 201 7, que “dispõe
sobre a redução do percentual do adicional de insalubridade aos
servidores públicos do Município de Marabá (PA) até a realização
de perícia como exigência legal, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente,
promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1.º Fica sustado, nos termos do 101, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,
por exorbitar o poder regulamentar, O Decreto n.º 12, de 13 de fevereiro de 2017, do Prefeito
Municipal, que “dispõe sobre a redução do percentual do adicional de insalubridade aos
servidores públicos do Município de Marabá (PA) até a realização de perícia como exigência
legal, e dá outras providências”.
Art. 2.º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data de publicação do decreto sustado.
JUSTIFICAÇÃO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Senhor Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, baixou o Decreto n.º 12,
de 13 de fevereiro de 2017, e com ele reduziu, de forma ilegal, inconstitucional e arbitrária, os
vencimentos de dois segmentos de servidores: a) dos que recebiam o adicional de
insalubridade no percentual de 30%; e b) e dos servidores que o recebiam no percentual de
20%, os quais caíram, respectivamente, para 20% e 10%.
Pois bem. O Prefeito usou dentre outras justificativas o fato de a Lei n.º 17.759/2017
garantir ao servidor o adicional de insalubridade mediante laudo pericial de médiço-.ou
engenheiro do trabalho, bem como o fato de o Município se encontrar
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes
“em estado de calamidade financeira, declarada por meio do Decreto nº 04/2017”. Ocorre,
todavia, que tais justificativas do Prefeito não têm validade jurídica e não justificam coisa
alguma do que ele tenta justificar. Aliás, tais justificativas só se prestam mesmo para justificar
a suspensão do Decreto n.º 12/2017 ora proposta.
O Prefeito, ao baixar o Decreto n.º 12/2017, comete, data venia, alguns equívocos e
— o que é pior — comete ilegalidade e inconstitucionalidade. Um dos equívocos (bem grosseiro,
por sinal) é invocar a Lei n.º 17.759/2017 quando, na realidade, queria invocar a Lei do Regime
Jurídico Único (RJU) com a redação dada pela Lei n.º 17.759/2017. Ora, quem assegura ao
servidor os citados percentuais a título de insalubridade é o RJU e não, isoladamente, a Lei n.º
17.759/2017. Por aí se mede o nível de atenção e cuidado que foram empregados ao baixar o
decreto.
Outro equívoco é a alegação do estado de calamidade financeira. Isso não existe,
como já têm dito a doutrina e o próprio Tribunal de Contas da União. É tentativa de inovação,
sem validade jurídica. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de
4 de maio de 2000) prevê, no seu art. 65, é a calamidade pública, a qual, para valer para os
Municípios, precisa ser reconhecida pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
Veja-se bem. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz calamidade pública, não diz
calamidade financeira. Mas não é só isso. Mesmo que se tratasse de uma calamidade
pública, o Prefeito não poderia baixar o Decreto n.º 12/2017 para suspender direitos de
servidor ou, pior ainda, reduzir seus vencimentos. Os efeitos da que a Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 65, incisos | e Il) confere ao estado de calamidade pública reconhecida pela
Assembleia Legislativa são apenas para: a) suspender a contagem dos prazos e as
disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; e b) dispensar o atingimento dos
resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9.º da mesma LRF.
O Prefeito também cometeu ilegalidade ao baixar um decreto regulamentar sem
previsão legal. Nenhuma lei do Município de Marabá dá ao Prefeito o poder para reduzir —
ainda que temporariamente — os percentuais de insalubridade nem para fixa-los. Nenhuma.
Nem o RJU nem ainda qualquer outra lei.
Os percentuais do servidor serão fixados, não por decreto, mas pelos respectivos
laudos periciais de médico ou engenheiro do trabalho. Além disso, o Prefeito, ao disciplinar o
assunto por decreto, cometeu duas inconstitucionalidades: infringiu o princípio da
irredutibilidade de vencimentos, consagrado no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, e
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes
também legislou por decreto sobre matéria de lei, pois o art. 84, inciso VI, autoriza o decreto
autônomo, mas não para esse tipo de matéria.
Por tudo isso, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, fica patente que o
Prefeito Municipal de Marabá, ao baixar o Decreto n.º 12, de 13 de fevereiro de 2017,
exorbitou o poder regulamentar e ainda o poder de baixar decretos autônomos, razão por que
se faz imprescindível que a Câmara Municipal de Marabá suste esse decreto, nos termos do
art. 101, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município e, por simetria, nos termos do art. 49, inciso
V, da Constituição Federal.
Diz a Lei Orgânica Municipal de Marabá: “Art. 101. Compete privativamente à
Câmara Municipal: [...] XIV — sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa; [...].”
No mesmo sentido, estatui, por sua vez, a Constituição de 1988, em dispositivo
aplicável por simetria aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios: “Art. 49. É
da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V — sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; [...].”
São essas, pois, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos
levam a apresentar o presente de projeto de decreto legislativo, o qual esperamos ver
aprovado, salvo melhor juízo dos nobres pares.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, 08 de maio de 2017.
|
ILKER MORAES FERREIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes
ILKER MORAES FERREIRA — PHS Ator USA E-5ad)
ALECIO STRINGARI — PSB
PAULO SERGIO DO ROSARIO VARELA — PTN
CARLOS ROBERTO G. MIRANDA - PSDB
RORIGO LIMA DA SILVA — PRB K=) Um AO (y La ( / O
Aa
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN — PMDB A sm CI Ubay
EDINALDO MACHADO PINTO — PSC ||
DM
FRANCISCO CARREIRO VARAO — PSB Ap 7 fios cdi
GILSON DIAS CARDOSO — PC DO B A =,
IRISMAR NASCIMENTO ARAUJO ESA PR “Tg ftoupo
MORIVALDO MARÇAL E SILVA — PSC —QS ,
MARCELO ALVES DOS SANTOS — PT du L/)
ANTONIO MARCIO F. GONCALVES — PSDB
MARIOZAN RODRIGUES QUINTAO — PPS
MIGUEL GOMES FIILHO — PP
RONISTEU DA SILVA ARAUJO — PTB
PEDRO CORREA LIMA — PTB
IVANILDO BANDEIRA ATHIE — PC DO B A AS Í
THIAGO BATISTA KOCH — PMDB
RAIMUNDO NONATO B. DOURADO — PMDB

open original →