br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.503, DE 07 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 12, QUADRA 10, LOTE A-02, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE GILBERTO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 19)
native_id13419

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-20 Aguardando sanção governamental — Aprovado em 19/09/2017
2017-09-13 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º Turno.
2017-09-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o projeto.
2017-06-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2017-05-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE MAIO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto 
Municipal nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 12.503 de 07 de março de 1991, a qual 
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado à Folha 12, Quadra 10, Lote A-02, 
Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, em favor de Gilberto Alves da Silva.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo 
nº 167812/2015-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como 
requerente o Sr. Laércio Loiola Lima, que demonstraram, claramente, após 
regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após 
publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem 
protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os 
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse 
do requerente, conforme demonstra Parecer nº 057/2017-SDU, que opina de 
forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o 
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora 
apresentado par que possamos concluir os tramites processuais para o 
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE MAIO DE 2017. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.503, DE 07 DE 
MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 12, 
QUADRA 10, LOTE A-02, BAIRRO NOVA MARABÁ, 
MARABÁ/PA, EM FAVOR DE GILBERTO ALVES 
DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 12.503 de 07 
de março de 1991, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado à Folha 12, 
Quadra 10, Lote A-02, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Gilberto Alves da 
Silva. 
§ 1º. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9m (nove 
metros) de frente e 30m (trinta metros) de fundos, com as seguintes limitações e 
características:
I - Pelo lado direito com o lote nº A-01;
II - Pelo lado esquerdo com o lote nº A-04; 
III - Frente para V-124 e; 
IV - Fundos com quem de direito.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de maio de 
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →