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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE MAIO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto
Municipal nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 12.503 de 07 de março de 1991, a qual
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado à Folha 12, Quadra 10, Lote A-02,
Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, em favor de Gilberto Alves da Silva.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo
nº 167812/2015-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como
requerente o Sr. Laércio Loiola Lima, que demonstraram, claramente, após
regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após
publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem
protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse
do requerente, conforme demonstra Parecer nº 057/2017-SDU, que opina de
forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado par que possamos concluir os tramites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE MAIO DE 2017.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.503, DE 07 DE
MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 12,
QUADRA 10, LOTE A-02, BAIRRO NOVA MARABÁ,
MARABÁ/PA, EM FAVOR DE GILBERTO ALVES
DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 12.503 de 07
de março de 1991, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado à Folha 12,
Quadra 10, Lote A-02, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Gilberto Alves da
Silva.
§ 1º. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9m (nove
metros) de frente e 30m (trinta metros) de fundos, com as seguintes limitações e
características:
I - Pelo lado direito com o lote nº A-01;
II - Pelo lado esquerdo com o lote nº A-04;
III - Frente para V-124 e;
IV - Fundos com quem de direito.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de maio de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá