| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 14. 048/96 ,17.400/2009, E 17.663/2014, PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Edinaldo Machado Pinto Edinaldo Machado-PSC Ante Projeto de Lei nº 002 - EDINALDO MACHADO 2017..docx 1 Autor: Edinaldo Machado Ante Projeto de Lei nº 001/2017 Altera a Lei Municipal nº 13.726, de 15 de dezembro de 1994, com a redação conferida pelas Leis Municipais nº 14. 048/96 ,17.400/2009, e 17.663/2014, para adequação a Lei Federal 12.696/2012 e dá outras providências. O Plenário da Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 12 da Lei Municipal nº 13.726/94, passa a ter o inciso IV, e o paragrafo único com a seguinte redação: Art. 12. Omissis I – omissis II – omissis III – omissis IV – Equipe técnica constituída por contador, pedagogo e advogado. Parágrafo único: Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, receberão ajuda de custo mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custearem despesas com transporte e alimentação, quando no exercício da função; Art. 2º. O caput do Art. 17, da Lei nº 13.726/94, passa a ter a seguinte redação: Art. 17. O Município de Marabá terá 03 (três) Conselhos Tutelares, composto de cinco membros e respectivos suplentes, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. Art. 3º. Os incisos I e II, do §1º do Art. 17 da Lei Municipal nº 13.726/94, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. Omissis §1º. Omissis I – Conselho Tutelar Cidade Nova: Margem esquerda do Rio Itacaiúnas, Núcleo Cidade Nova, Bairros adjacentes e Zona Rural desta área. Funcionará em imóvel localizado no Bairro Cidade Nova. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Edinaldo Machado Pinto Edinaldo Machado-PSC Ante Projeto de Lei nº 002 - EDINALDO MACHADO 2017..docx 2 II – Conselho Tutelar Nova Marabá: Margem esquerda do Rio Tocantins, margem direita do Rio Itacaiúnas, Marabá Pioneira e Zona Rural desta área. Funcionará em imóvel localizado no Bairro Nova Marabá. III – Conselho Tutelar de Morada Nova: Margem Direita do Rio Tocantins, São Felix Pioneiro, São Felix I, São Felix II, São Felix III, residenciais de Casas Populares e Zona Rural. Funcionará em imóvel localizado no Bairro Morada Nova ou São Félix. § 2º: Os Conselhos Tutelares de Marabá funcionarão de segundafeira a sexta-feira, no horário das 08h00min às 18h00min, em regime de plantão. Das 18h01min às 07h59min em regime de sobre aviso noturno; em sobre aviso integral nos feriados. Nos finais de semana em escala a ser elaborada pelos Conselheiros Tutelares, asseguradas suas folgas compensatórias; Art. 4º. O inciso I do §2º do Art. 17, da Lei nº 13.726/94, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. Omissis §1º. Omissis §2º. Omissis I – Equipe multidisciplinar composta por Pedagogo, Psicólogo, Assistente Social e Advogado, a fim de atender todos os conselhos supracitados, com atendimentos exclusivos. Art. 5º. O Art. 20 da Lei nº 13.726/94 passa a ter os §5º e §6º, com a seguinte redação. Art. 20. Omissis §1º. Omissis §2º. Omissis §3º. Omissis §4º. Omissis §5º. O processo de que trata o caput ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos conselheiros eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição. §6º. No processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Edinaldo Machado Pinto Edinaldo Machado-PSC Ante Projeto de Lei nº 002 - EDINALDO MACHADO 2017..docx 3 Art. 6º. O Art. 21 da Lei Municipal nº 13.726/94 passa a ter a seguinte redação: Art. 21. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 7º. O Art. 22, da Lei Municipal 13.726/94, passa a ter três parágrafos, com a seguinte redação: Art. 22. – Os vencimentos dos membros dos Conselhos Tutelares deverão ser ao equivalente do cargo em comissão de Chefe de Divisão, Código PMM-CPC06, da Prefeitura Municipal de Marabá. §1º. Além da remuneração prevista no caput, os membros titulares dos Conselhos Tutelares terão direito a: I – cobertura previdenciária; II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III – Licença-maternidade; IV –Licença – paternidade V – Gratificação natalina; VI – Licença para tratamento de saúde; VII – Licença sem vencimentos, para concorrer a cargos do legislativo e executivo; VIII – Licença sem vencimento para exercício de cargo de provimento em comissão; IX- Auxilio transporte; X- Auxilio - reclusão; XI – Salário – família XII- Diárias quando em serviço na zona rural ou fora do município; XIII -Auxilio - funeral; XIV - Licença a adotante §2º. Constará da Lei Orçamentária previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Edinaldo Machado Pinto Edinaldo Machado-PSC Ante Projeto de Lei nº 002 - EDINALDO MACHADO 2017..docx 4 §3º- O Conselheiro que receber diárias e não se afastar da sede do Município, por qualquer motivo, deverá restituí-las no prazo de 02 (dois) dias úteis. Art. 8º. O caput do Art. 27-A e seus incisos 1º e 5º passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 27-A. Para apuração dos fatos previstos no art. 27 será formada uma comissão de sindicância composta por 01 (um) membro do Conselho Tutelar e 02(dois) membros do CMDCA, com fiscalização do Ministério Público do Estado do Pará. §1º. A denúncia apresentada formalmente por cidadão ou instituição no Conselho Tutelar será previamente avaliada pelos seus membros que terão 48 horas para comunicar o fato ao CMDCA, para compor a comissão de sindicância ou processo administrativo. §2º. Omissis §3º. Omissis §4º. Omissis Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marabá, 19 de maio de 2015. Edinaldo Machado Pinto Vereador Edinaldo Machado – PSC