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materia nº 9/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 14. 048/96 ,17.400/2009, E 17.663/2014, PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Edinaldo Machado Pinto
Edinaldo Machado-PSC
Ante Projeto de Lei nº 002 - EDINALDO MACHADO 2017..docx
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Autor: Edinaldo Machado
Ante Projeto de Lei nº 001/2017
Altera a Lei Municipal nº 13.726, de 15 de dezembro de 1994, com a 
redação conferida pelas Leis Municipais nº 14. 048/96 ,17.400/2009, 
e 17.663/2014, para adequação a Lei Federal 12.696/2012 e dá 
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. O Art. 12 da Lei Municipal nº 13.726/94, passa a ter o inciso IV, e o paragrafo único com 
a seguinte redação:
Art. 12. Omissis
I – omissis
II – omissis
III – omissis
IV – Equipe técnica constituída por contador, pedagogo e advogado. 
Parágrafo único: Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA, receberão ajuda de custo 
mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custearem 
despesas com transporte e alimentação, quando no exercício da 
função;
Art. 2º. O caput do Art. 17, da Lei nº 13.726/94, passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. O Município de Marabá terá 03 (três) Conselhos Tutelares,
composto de cinco membros e respectivos suplentes, escolhidos 
pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 
uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 3º. Os incisos I e II, do §1º do Art. 17 da Lei Municipal nº 13.726/94, passam a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 17. Omissis
§1º. Omissis
I – Conselho Tutelar Cidade Nova: Margem esquerda do Rio 
Itacaiúnas, Núcleo Cidade Nova, Bairros adjacentes e Zona Rural 
desta área. Funcionará em imóvel localizado no Bairro Cidade Nova.
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II – Conselho Tutelar Nova Marabá: Margem esquerda do Rio 
Tocantins, margem direita do Rio Itacaiúnas, Marabá Pioneira e 
Zona Rural desta área. Funcionará em imóvel localizado no Bairro 
Nova Marabá.
III – Conselho Tutelar de Morada Nova: Margem Direita do Rio 
Tocantins, São Felix Pioneiro, São Felix I, São Felix II, São Felix III, 
residenciais de Casas Populares e Zona Rural. Funcionará em 
imóvel localizado no Bairro Morada Nova ou São Félix.
§ 2º: Os Conselhos Tutelares de Marabá funcionarão de segunda￾feira a sexta-feira, no horário das 08h00min às 18h00min, em regime 
de plantão. Das 18h01min às 07h59min em regime de sobre aviso 
noturno; em sobre aviso integral nos feriados. Nos finais de semana 
em escala a ser elaborada pelos Conselheiros Tutelares, 
asseguradas suas folgas compensatórias;
Art. 4º. O inciso I do §2º do Art. 17, da Lei nº 13.726/94, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 17. Omissis
§1º. Omissis
§2º. Omissis
I – Equipe multidisciplinar composta por Pedagogo, Psicólogo, 
Assistente Social e Advogado, a fim de atender todos os conselhos 
supracitados, com atendimentos exclusivos.
Art. 5º. O Art. 20 da Lei nº 13.726/94 passa a ter os §5º e §6º, com a seguinte redação.
Art. 20. Omissis
§1º. Omissis
§2º. Omissis
§3º. Omissis
§4º. Omissis
§5º. O processo de que trata o caput ocorrerá a cada 04 (quatro) 
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente 
ao da eleição presidencial e a posse dos conselheiros eleitos 
ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
§6º. No processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares 
é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao 
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive 
brindes de pequeno valor.
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Art. 6º. O Art. 21 da Lei Municipal nº 13.726/94 passa a ter a seguinte redação:
Art. 21. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar 
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de 
idoneidade moral.
Art. 7º. O Art. 22, da Lei Municipal 13.726/94, passa a ter três parágrafos, com a seguinte 
redação: 
Art. 22. – Os vencimentos dos membros dos Conselhos Tutelares 
deverão ser ao equivalente do cargo em comissão de Chefe de 
Divisão, Código PMM-CPC06, da Prefeitura Municipal de Marabá.
§1º. Além da remuneração prevista no caput, os membros titulares 
dos Conselhos Tutelares terão direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) 
do valor da remuneração mensal;
III – Licença-maternidade;
IV –Licença – paternidade
V – Gratificação natalina;
VI – Licença para tratamento de saúde;
VII – Licença sem vencimentos, para concorrer a cargos do 
legislativo e executivo;
VIII – Licença sem vencimento para exercício de cargo de 
provimento em comissão;
IX- Auxilio transporte;
X- Auxilio - reclusão;
XI – Salário – família
XII- Diárias quando em serviço na zona rural ou fora do município;
XIII -Auxilio - funeral;
XIV - Licença a adotante
§2º. Constará da Lei Orçamentária previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e à 
remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
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§3º- O Conselheiro que receber diárias e não se afastar da sede do 
Município, por qualquer motivo, deverá restituí-las no prazo de 02 
(dois) dias úteis.
Art. 8º. O caput do Art. 27-A e seus incisos 1º e 5º passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 27-A. Para apuração dos fatos previstos no art. 27 será formada 
uma comissão de sindicância composta por 01 (um) membro do 
Conselho Tutelar e 02(dois) membros do CMDCA, com fiscalização 
do Ministério Público do Estado do Pará.
§1º. A denúncia apresentada formalmente por cidadão ou instituição 
no Conselho Tutelar será previamente avaliada pelos seus membros 
que terão 48 horas para comunicar o fato ao CMDCA, para compor a 
comissão de sindicância ou processo administrativo.
§2º. Omissis
§3º. Omissis
§4º. Omissis
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Marabá, 19 de maio de 2015.
Edinaldo Machado Pinto
Vereador Edinaldo Machado – PSC

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