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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
PROJETO DE LEI Nº 24 /2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
cartórios anexarem aviso em local
visível sobre a gratuidade do Registro
Civil de nascimento e Certidão de óbito,
as pessoas com baixa renda, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatório aos cartórios anexarem aviso por escrito e em local visível
sobre a gratuidade do Registro Civil de nascimento e 1ª Certidão de óbito, as
pessoas com baixa renda.
Art. 2º Os cartórios deverão exibir em sua entrada ou recepção, em local visível,
placa de 30 cm x 40 cm contendo:
“SÃO GRATUITOS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA O REGISTRO CIVIL E
CERTIDÃO DE ÓBTO”.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
III – interdição do estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
No objetivo de garantir aos cidadãos o conhecimento de seus direitos, faz-se
necessário a afixação nos cartórios dessa informação de gratuidade para que toda
a população fique esclarecida sobre seus direitos. Direito esse que está
assegurado no Art. 5º da Constituição Federal de 1988 e na Lei 9.534/97.
Conquanto Nobres Pares apresento o projeto para que seja apreciado por
Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito apoio a sua
aprovação.
__________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB/CMM
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3°
andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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