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materia nº 590/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 590 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR PARA COMPLEXO DE BAIRROS SÃO FELIX.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Requerimento
 Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado- PMDB
REQUERIMENTO: nº 025/2017
AUTOR: Vereador NONATO DOURADO
ASSUNTO: Solicita ao poder executivo a criação do terceiro Conselho Tutelar para 
complexo de bairros São Felix.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores;
 O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3° do regimento Interno, seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Marabá, Sebastião Miranda Filho, e para a 
Secretaria de obras, SEVOP seguinte INDICAÇÃO:
Solicita ao poder executivo a criação do terceiro Conselho Tutelar para complexo de 
bairros São Felix.
JUSTIFICATIVA
 O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que 
tiveram seus direitos violados, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 
136, O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos, só deve ser acionado se 
houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente, é um órgão público do município, 
vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões, considero importante à criação do 
terceiro conselho tutelar para complexo de bairros São Felix, onde tem mais de 20 bairros e 
mais de sessenta mil pessoas, com um grande índice de violência contra criança e 
adolescente.
 Diante do exposto, convidamos os nobres vereadores e vereadoras, a aprovarem 
esta solicitação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências.
Sala das sessões, 15 de Maio de 2017
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Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- PMDB
 
 

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