| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR PARA COMPLEXO DE BAIRROS SÃO FELIX. |
| native_id | 13440 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Requerimento Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado- PMDB REQUERIMENTO: nº 025/2017 AUTOR: Vereador NONATO DOURADO ASSUNTO: Solicita ao poder executivo a criação do terceiro Conselho Tutelar para complexo de bairros São Felix. Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores; O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3° do regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Marabá, Sebastião Miranda Filho, e para a Secretaria de obras, SEVOP seguinte INDICAÇÃO: Solicita ao poder executivo a criação do terceiro Conselho Tutelar para complexo de bairros São Felix. JUSTIFICATIVA O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos, só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente, é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões, considero importante à criação do terceiro conselho tutelar para complexo de bairros São Felix, onde tem mais de 20 bairros e mais de sessenta mil pessoas, com um grande índice de violência contra criança e adolescente. Diante do exposto, convidamos os nobres vereadores e vereadoras, a aprovarem esta solicitação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Sala das sessões, 15 de Maio de 2017 _____________________________________ Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- PMDB