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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis, o presente Projeto de
Lei nº 22, de 02 de junho de 2017, que visa a alteração dos incisos I e II do art. 1º
da Lei Municipal nº 17.778 de 23 de maio de 2017, que “Dispõe sobre o
parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas ao regime próprio de previdência social - RPPS relativas às
competências até dezembro de 2016.”
A presente proposição faz se necessária em virtude da aprovação da
Medida Provisória nº 778 de 16 de maio de 2017, que majorou o quantitativo de
parcelas para 200 (duzentas) prestações mensais, antes definida pela Medida
Provisória nº 766 de 04 de janeiro de 2017, em 120 (cento e vinte) parcelas,
referente ao parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às
contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ambas em anexo.
Assim, considerando a expedição de norma federal que possibilitou um
maior quantitativo de parcelas, o presente Projeto de Lei visa estender esse
beneficio a esta Administração Municipal, visando a regularização do débito
previdenciário do funcionalismo público municipal, junto ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR.
Diante dos motivos relevantes e da legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Marabá/PA, 02 de junho de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.778 DE 23 DE MAIO DE
2017, NO QUE SE REFERE AO
PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Altera os incisos I e II do Art. 1º da Lei Municipal nº 17.778 de 23
de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ……………………………………………………….
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município da parte patronal e aportes, em até 200
(duzentas) prestações mensais, sendo:
a) o pagamento à vista e em espécie de dois inteiros e quatro décimos por
cento do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis)
parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e
b) o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e
noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018.
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, em até 200 (duzentas) prestações mensais, sendo:
a) o pagamento à vista e em espécie de dois inteiros e quatro décimos por
cento do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis)
parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e
b) o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e
noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de junho de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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