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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.778 DE 23 DE MAIO DE 2017, NO QUE SE REFERE AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.(ORIGEM Nº 22)
native_id13596

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR CONFORME O OFÍCIO 534 DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM 01/08/2017
2017-06-28 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e a Comissão de Finanças e Orçamento.
2017-06-06 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis, o presente Projeto de 
Lei nº 22, de 02 de junho de 2017, que visa a alteração dos incisos I e II do art. 1º 
da Lei Municipal nº 17.778 de 23 de maio de 2017, que “Dispõe sobre o 
parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não 
repassadas ao regime próprio de previdência social - RPPS relativas às 
competências até dezembro de 2016.”
A presente proposição faz se necessária em virtude da aprovação da 
Medida Provisória nº 778 de 16 de maio de 2017, que majorou o quantitativo de 
parcelas para 200 (duzentas) prestações mensais, antes definida pela Medida 
Provisória nº 766 de 04 de janeiro de 2017, em 120 (cento e vinte) parcelas, 
referente ao parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às 
contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, ambas em anexo.
Assim, considerando a expedição de norma federal que possibilitou um 
maior quantitativo de parcelas, o presente Projeto de Lei visa estender esse 
beneficio a esta Administração Municipal, visando a regularização do débito 
previdenciário do funcionalismo público municipal, junto ao Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR. 
Diante dos motivos relevantes e da legalidade, levamos ao 
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos 
que os Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de 
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Marabá/PA, 02 de junho de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 02 DE JUNHO DE 2017. 
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.778 DE 23 DE MAIO DE 
2017, NO QUE SE REFERE AO 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS 
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. Altera os incisos I e II do Art. 1º da Lei Municipal nº 17.778 de 23 
de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ………………………………………………………. 
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não 
repassadas pelo Município da parte patronal e aportes, em até 200 
(duzentas) prestações mensais, sendo: 
a) o pagamento à vista e em espécie de dois inteiros e quatro décimos por 
cento do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) 
parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e
b) o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e 
noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018.
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos 
segurados ativos, em até 200 (duzentas) prestações mensais, sendo: 
a) o pagamento à vista e em espécie de dois inteiros e quatro décimos por 
cento do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) 
parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e
b) o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e 
noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de junho de 
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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