______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto
Municipal nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 11.898 de 15 de janeiro de 1991, a qual
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado à Folha 12, Quadra 05, Lote 22, Bairro
Nova Marabá, Marabá/PA, em favor de Manoel Ramos.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo
nº 18685/2016-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente
a Sra. Angela Maria de Jesus Souza, que demonstraram, claramente, após
regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após
publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem
protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse
do requerente, conforme demonstra Parecer nº 131/2017-Procuradoria/SDU, fls.
27/28 dos autos, que opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido
no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado par que possamos concluir os tramites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.898, DE 15 DE
JANEIRO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 12,
QUADRA 05, LOTE 22, BAIRRO NOVA MARABÁ,
MARABÁ/PA, EM FAVOR DE MANOEL RAMOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 11.898 de 15 de janeiro de
1991, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado à Folha 12, Quadra 05,
Lote 22, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a Manoel Ramos.
§ 1º. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9m (nove
metros) de frente e 30m (trinta metros) de fundos, com as seguintes limitações e
características:
I - Pelo lado direito com o Lote nº 20;
II - Pelo lado esquerdo com o Lote nº 24;;
III - Frente para V-121;
IV - Fundos com quem de direito.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de junho de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá