br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 11/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13611

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
ANTEPROJETO DE LEI N.º DE 08 DE JUNHO 2017
Dispõe sobre a divulgação da listagem de 
medicamentos disponíveis e em falta na 
Rede Municipal de Saúde e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os 
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários 
do Sistema único de Saúde – SUS.
Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da 
listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de 
Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de 
distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no 
site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará 
esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará 
informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá em 08 de junho de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente 
CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
JUSTIFICATIVA
 Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os 
medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso 
a estes medicamentos. Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, 
poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido 
gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando 
ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade 
aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas 
carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis 
na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no 
sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos 
medicamentos que necessitam.
Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a 
proposta, contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente. 
 Câmara Municipal de Marabá em 08 de junho de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente 
CMM

open original →