PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI O PROJETO "ADOTE UMA ÁREA
PÚBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Adote uma Área Pública”, de Adoção de
áreas verdes públicas no Município de Marabá com os seguintes objetivos, entre
outros:
| - promover a participação da sociedade na urbanização, nos cuidados e
na manutenção das praças, canteiros centrais de avenidas, jardins, parques,
logradouros públicos e demais áreas públicas do Município de Marabá, em conjunto
com o Poder Público Municipal;
ll - levar a população circunvizinha às áreas verdes adotadas, a
compartilhar com o Poder Público Municipal, a responsabilidade por tais
ipamentos;
III - transformar as áreas verdes em espaços agradáveis e humanizados;
IV - resgatar os espaços públicos com áreas verdes, fortalecendo-os como
local de referência comunitária, que atendam às demandas das comunidades.
V - cumprir a função social de convivência e ordenação do espaço urbano.
Parágrafo único. Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos
termos previstos no caput deste artigo, o ato através do qual o interessado, mediante
a celebração de Termo de Adesão com a Prefeitura Municipal de Marabá, assume, às
suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e
serviços inerentes à conservação da área adotada.
Art. 2º. Podem participar do Projeto, entidades da sociedade civil,
Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Organizações não
governamentais, entidades comunitárias, pessoas jurídicas legalmente constituídas e
cadastradas no Município de Marabá, e quaisquer cidadãos interessados.
S$ 1º. As áreas já ornamentadas, quando da vigência desta Lei, poderão
ser adotadas pelos Adotantes mencionados no caput deste artigo, que se
responsabilizem pela respectiva manutenção.
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S 2º. As pessoas jurídicas de direito privado localizadas nas proximidades
das áreas disponíveis terão preferência para adoção prevista no caput deste artigo.
8 3º. Ficam excluídas da participação no Projeto:
a) aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido
declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal;
b) entidades com débitos fiscais para com o Município de Marabá ou que
estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuizos causados ao erário.
Art. 3º. Fica designada a Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá -
Ambiental Saneamento, por meio do Departamento de Postura, para proceder todos
os atos necessários, junto aos interessados na adoção.
Parágrafo único. Competirá ao Serviço de Saneamento Ambiental de
Marabá - Ambiental Saneamento, por meio do Departamento de Postura:
| - Avaliação, classificação e aprovação do projeto;
Il - Fiscalizar os procedimentos do adotante, em relação às áreas
adotadas, na forma desta Lei;
ll - Fiscalizar a implantação e manutenção dos serviços pertinentes à
IV - Elaborar e manter cadastro atualizado das áreas públicas sob sua
administração e disponíveis para adoção, contendo informações sobre seu estado de
o, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas
existentes.
Art. 4º. Caberá à entidade, pessoa jurídica ou cidadão adotante a
responsabilidade:
| - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal,
com verba pessoal e material próprio;
Il - pela preservação, manutenção e recuperação, conforme estabelecido
no Termo de Adesão firmado;
Ill - pelo desenvolvimento dos Projetos que digam respeito ao uso da área
verde, conforme estabelecido no projeto.
IV - articulação com órgãos públicos e comunidade, para utilizar o espaço
de forma saudável;
V - trabalho de conscientização da comunidade de forma a garantir a
preservação do espaço;
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VI - articulação com a comunidade para garantir a vigilância do local como
espaço comunitário de lazer e convivência.
Art. 5º. A adoção de uma Área Pública nos termos instituídos nesta Lei,
em consonância com os projetos aprovados pela Serviço de Saneamento Ambiental
de Marabá - Ambiental Saneamento, pode se destinar a:
| - urbanização da praça ou jardim públicos, áreas verdes, canteiros
centrais de Avenidas e áreas públicas do Município de Marabá:
Il - construção, instalação e reparo de equipamentos esportivos ou de
lazer em praças públicas ou de esportes;
Ill - conservação e/ou manutenção da área adotada;
Art. 6º. As áreas públicas disponíveis para adoção serão divulgadas por
meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, para fins de chamamento
público, para a apresentação de propostas de adoção por interessados, observadas
os termos previstos nesta Lei, em caso de empate nas melhores propostas será
concedido o direito de preferência àqueles localizados mais próximos aos espaços
municipais.
Art. 7º. O interessado na adoção deverá apresentar carta de intenção junto
Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento, indicando
ea, que pretende adotar, que deverá ser instruída com:
| - cópia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscrito no
mpetente, e alterações subsequentes, ou da autorização do Poder
Executivo para funcionamento, conforme o caso;
Il - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
Ill - cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa
jurídica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de
mandato, no caso de a pessoa jurídica estar agindo por intermédio de procurador
devidamente constituído;
IM - envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou de
realização de obras e/ou de serviços para implantação ou reforma da área pública,
com a descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente instruídas, sempre
que for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos
pertinentes.
S 1º. A carta de intenção do interessado deverá vir acompanhada de
projetos e dos demais documentos que o interessado julgar pertinentes, além de
outros que poderão ser solicitados pelas autoridades administrativas em despacho
fundamentado.
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S$ 2º. A pessoa jurídica de direito privado interessada deverá apresentar
documentação que ateste sua regularidade jurídica e fiscal.
$ 3º. Em havendo interesse manifestado por mais de uma empresa ou
entidade por uma mesma área, para a definição para a celebração do Termo de
Adesão o órgão competente deverá observará os seguintes critérios:
| - viabilidade técnica do projeto;
Il - adequação urbanística e paisagística do projeto;
Ill - idoneidade e capacidade financeira dos manifestantes.
$ 4º. Em caso de haver mais de 01 (um) interessado em adotar a mesma
área, serão os projetos analisados pelo órgão competente, o qual escolherá a melhor
proposta, em um prazo de 30 (trinta) dias, por decisão tecnicamente fundamentada.
S 5º. os interessados na adoção poderão firmar parceria com mais de um
local.
$ 6º. O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta de
áreas, bem como facultar ao adotante a possibilidade de estabelecimento de
parcerias adicionais para a consecução dos objetivos estipulados no Termo de
Ss:
Art. 8º. A formalização da parceria para a adoção de área pública far-se-á
eio da assinatura do Termo de Adoção.
Parágrafo único. O Termo de Adoção será firmado entre o Adotante e o
titular da Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento do
Município de Marabá.
Art. 9º. Ao adotante será facultado, após a assinatura do Termo de
Adesão, veicular publicidade nas respectivas áreas adotadas, em placas
padronizadas especificadas pelo Poder Executivo Municipal, a ser regulamentado por
Decreto.
Art. 10. A adoção de praça e jardins públicos, áreas verdes, canteiros
centrais de Avenidas e áreas públicas do Município de Marabá opera-se sem prejuizo
da função do Poder Executivo de administrar os próprios bens municipais, nem
importa qualquer forma de terceirização do uso desses bens, assegurada a
manutenção das suas funções urbanísticas primordiais.
S 1º. A área adotada permanece sob fiscalização do Poder Público
Municipal.
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8 2º. A adoção não gera no local qualquer direito à exploração comercial
para o adotante.
8 3º. Fica atribuído ao Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá -
Ambiental Saneamento, por meio do Departamento de Postura, fiscalizar as
intervenções que desvirtuem o espaço ou causem prejuízos ao interesse público.
S 4º. Na execução do projeto de adoção, o adotante será integralmente
responsável pelos danos ou prejuízos que sua atividade causar ao Poder Público
Municipal ou a terceiros.
Art. 11. O Termo de Adesão será celebrado pelo prazo de até 02 (dois)
anos, prorrogável por igual período à critério da Administração Municipal, podendo as
partes renunciá-lo justificadamente a qualquer tempo, mediante notificação prévia
com antecedência de 30 (trinta dias) dias.
Parágrafo único. A cessação antecipada da adoção por decisão da
Prefeitura Municipal de Marabá não ensejará qualquer forma de indenização
reparatória ou compensatória pelos investimentos aportados pelo adotante na
execução do projeto, nem constituirá qualquer forma de crédito da adotante perante o
Poder Público Municipal.
Art. 12. A cessação da execução do projeto de adoção da área pública
sg"á:
| - voluntariamente, pela empresa ou entidade, ou, ainda, pelo Poder
blico Municipal, mediante comunicado formal com antecedência de 30 (trinta) dias
outra parte;
Il - coercitivamente, a qualquer tempo, mediante notificação do Poder
Público Municipal, por descumprimento, pelo Adotante, das finalidades do Projeto
"Adote uma Área Pública" ;
Ill - discricionariamente, pelo Poder Público Municipal, por interesse
público superior devidamente fundamentado.
8 1º. O desligamento do Projeto obrigará à retirada das placas publicitárias
e dos demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pelo próprio
Adotante, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Termo
de Rescisão, na imprensa oficial do Município.
8 2º. Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a
integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou
indenização por parte do Adotante.
Art. 13. Ao Adotante é vedada a participação em doação ou qualquer
espécie de alienação da área pública Adotada, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal.
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Art. 14. Toda e qualquer divulgação referente ao Projeto instituído por esta
Lei, deverá conter os nomes dos parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de
Marabá.
Art. 15. O acesso aos ambientes previstos nos incisos | e Il do presente
artigo se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou
qualquer espécie de valor pecuniários para a sua utilização.
Art. 16. O Termo de Adoção não concederá à entidade adotante qualquer
outro direito de uso sobre o espaço adotado, a não ser aqueles estabelecidos nesta
Lei, sendo vedada a outorga de concessão de uso ou permissão de uso da área
pública respectiva.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de junho de
2017.
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº h3+/2017-6P Marabá/PA, 44 de junho de 2017.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa os seguintes Projeto de Lei nº 24, de 13 de junho de 2017, que “Institui o
Projeto “Adote uma Área Pública” no âmbito do Município de Marabá, e dá outras
providências.”
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Com os cumprimentos de estilo, encaminhamos para a apreciação dessa
Casa de Leis, o presente Projeto de Lei nº 24, de 13 de junho de 2017, que “Institui o
Projeto “Adote uma Área Pública” no âmbito do município de Marabá, dá outras
providências”
O Projeto de Lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Casa
Legislativa visa incentivar a melhoria de espaços públicos através da cessão à
iniciativa privada, por meio da assinatura de Termo de Adoção entre a Prefeitura
Municipal de Marabá e interessados, que contam com uma maior integração com a
comunidade e disponibilizam recursos privados para manutenção do espaço público,
desenvolvendo a integração social da comunidade.
A proposta visa buscar a colaboração e conscientização da sociedade civil
(pessoas físicas ou jurídicas), na conservação e melhoria de ajardinamento e
tratamento paisagístico de praças, áreas verdes, nascentes, bosques, jardins,
otatórias, canteiros e demais logradouros públicos. Assim, tanto pessoas físicas
nto jurídicas poderão cuidar da conservação, com a manutenção e execução de
elhorias urbanas, ambientais e paisagísticas.
As empresas e entidades que desejarem adotar praças e áreas verdes
precisam apresentar proposta ao Departamento de Postura vinculado ao Serviço de
Saneamento Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento, órgão competente da
Prefeitura Municipal de Marabá, para apreciar e aprovar as propostas apresentadas
pelo interessado, que ficará responsável pela preservação, manutenção do espaço
público que adotarem, sendo ainda necessário desenvolver atividades culturais,
esportivas e de lazer, autorizadas pela prefeitura.
A medida auxilia na preservação do meio ambiente, além de aumentar a
consciência das pessoas. Se a praça estiver limpa, com plantas, será um bom
espaço de convivência. Os munícipes vão poder aproveitar mais o espaço. Além
disso, atividades esportivas e educacionais poderão ser feitas no local, integrando a
comunidade.
A motivação inicial do referido projeto é envolver a comunidade
marabaense, e não só os moradores vizinhos aos espaços públicos na definição de
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projeto a ser desenvolvido, no sentido de atender às suas demandas e expectativas
na área de lazer estimulando o comprometimento da população com a manutenção
desses espaços públicos, para que melhor possam ser usufruídos, tendo como
objetivo básico dividir a responsabilidade do cuidado, da preservação e se,
necessário, readequação dos espaços públicos mencionados com o município.
Com a cessão do espaço e o apoio da iniciativa privada, espera-se que os
ambientes públicos, assim como a qualidade de vida dos moradores das
comunidades diretamente envolvidas, evolua, pois uma cidade ambientalmente
correta e que atua de forma estruturada em seu conjunto arquitetônico, propicia uma
melhor qualidade de vida a seus moradores, uma que vários espaços estão sendo
frequentados por usuários de substâncias psicoativas, moradores de rua ou até por
assaltantes que praticam furtos aos transeuntes que ali circulam.
Em face do exposto, uma vez mais, contamos com a atenção e o
entendimento dos Nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado. Firmamo-nos no propósito de contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovando votos de estima e consideração.
Atenciosamente
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