PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº ig 3 /2017-GP Marabá/PA, 1d de junho de 2017.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Projeto de Lei nº 25, de 19 de junho de 2017: Dispõe sobre o direito à
utilização do nome social para travestis e transexuais, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº 26, de 19 de junho de 2017: Institui o Conselho
Municipal da Diversidade Sexual, e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
ECEBIDO
“Sm ecepção
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
ERÊ,
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 19 DE JUNHO DE 2017. 32
JUSTIFICATIVA
Com os cumprimentos de estilo, encaminhamos para a apreciação dessa
Casa de Leis, em atendimento à Recomendação Ministerial nº 009/17-MP/13ºPJMAB
de 17 de maio de 2017, cópia em anexo, o Projeto de Lei nº 25, de 19 de junho de
2017, que “Dispõe sobre o direito à utilização do nome social para travestis e
transexuais, e dá outras providências.”.
A Recomendação Ministerial nº 009/17-MP/13ºPJMAB de 17 de maio de
2017, recomenda que seja implementada legislação municipal sobre o uso do nome
social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e
transexuais no âmbito da administração pública municipal;
Enfatiza-se na referida Recomendação, a existência da Lei Municipal nº
9.199 de 28 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o direito à utilização do nome
social para travestis e transexuais, e dá outras providências.”, cópia em anexo, no
âmbito do município de Belém, se fazendo necessária a adoção de semelhante
procedimento no município de Marabá.
O presente projeto de lei visa garantir a utilização do nome social aos
travestis e transexuais femininos e masculinos nos documentos de identificação,
como condição de respeito aos conceitos de identidade de gênero, além de ser uma
forma de garantir que o indivíduo não seja alvo de exposição, constrangimentos ou
ações discriminatórias, que na maioria dos casos iniciam-se no ato de apresentação
de seus documentos.
É de conhecimento público que uma parcela considerável da população
constituída de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
adotam outro nome diferenciado do seu nome civil. Existindo casos em que
os que desejam alterar o nome civil, precisam recorrer ao Poder Judiciário para que
seja realizada a retificação na Certidão de Nascimento para a adoção do nome
social, isto é, o nome que a pessoa decidiu ser conhecida devido sua identidade e
orientação sexual.
É preciso determinação para se encarar os desafios com altivez, para se
expressar que os atos de discriminação não fazem parte do Estado Democrático de
Direito. A população LGBT, assim como todos os demais brasileiros e brasileiras,
merecem respeito aos seus direitos para desfrutarem de um país com um patamar
de desenvolvimento capaz de incluir a todos ,e todas, nas políticas da administração
pública municipal.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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MUNICIPAL
DE MARABA
A proposição em comento mostra-se fundamental para o reconhecimento
da identidade de gênero de pessoas trans e a ampliação dos direitos e a adesão
desta população, que é altamente estigmatizada, tendo como objetivo estratégico o
fortalecimento da cidadania e de inclusão social desta população vulnerabilizada.
Considerando que a construção de uma política pública municipal de
combate à homofobia e a promoção da cidadania da população de lésbicas, gays,
bissexuais, travestis e transexuais é fundamental garantir a consolidação dos direitos
LGBT na gestão pública municipal.
Face do exposto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo o
reconhecimento e a ampliação dos direitos da população em comento, que necessita
ter suas garantias constitucionais preservadas, evitando os constrangimentos
quando se nomina uma pessoa com um nome masculino quando na verdade esta
mesma pessoa se denomina do sexo feminino ou vice-versa, sendo uma de suas
reivindicações fundamentais para consolidação do exercício da cidadania.
É com esse espírito de levar cidadania, respeito e dignidade aos cidadãos
brasileiros com orientação de gênero travesti masculino e feminino, que
apresentamos essa proposta legislativa e, desse modo, esperamos contar com o
apoio desta Casa Legislativa. Firmamo-nos no propósito de contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
iranda Filh
Prefeito icipal de Marâbá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O DIREITO À
UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL PARA
TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, no âmbito do
Município de Marabá, nos termos desta Lei, o direito à identificação por meio do seu
nome social e direito à escolha de tratamento nominal, no preenchimento de fichas de
cadastros, formulários e documentos congêneres, nos atos e procedimentos
promovidos no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias,
Empresas Públicas, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, bem como
nos espaços privados que prestam atendimento ao público.
$ 1º. Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais
se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em seu meio
social.
$ 2º. A anotação do nome social de travestis e transexuais deverá ser
or escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil.
Art. 2º. Os travestis e transexuais deverão manifestar, no momento do
eenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que
onda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e
denomina sua comunidade e em sua inserção social.
Parágrafo único. No caso de preenchimento de formulários e outros
documentos de pessoa analfabeta, o responsável pelo atendimento certificará o fato,
na presença de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração escrita.
Art. 3º. É dever de todos os representantes dos entes indicados no art. 1º
desta Lei, respeitar o nome social das pessoas travestis ou transexuais, sempre que
houver, usando para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização
do respectivo nome civil.
$ 1º. O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos
que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome
escolhido.
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MUNICIPAL
DE MARABA
$ 2º. Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias em
documentos internos da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Empresas
Públicas relativas às pessoas travestis e/ou transexuais, deverá ser utilizado o termo
"nome social", vedado o uso de expressões pejorativas.
$ 3º. Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para
salvaguardar direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas
travestis e transexuais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de junho de
nb% o Miranda Fi
Prefeito Municipal de Mafabá
2017.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
13º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DE MARABÁ - PA
RECOMENDAÇÃO Nº 009/17 - MP/132PJMAB
REF. Procedimento Administrativo nº 000337-940/2017
Acompanhamento de Políticas Públicas voltadas às Pessoas LGBT em Marabá
Ementa: Princípio constitucional da Igualdade e
da Dignidade da pessoa Humana. Constituição
do Estado do Pará. Promoção do bem de todos,
sem preconceitos relacionados ao sexo,
orientação sexual, e quaisquer outras formas
de discriminação. Garantia de direitos às
Pessoas LGBT. Vulnerabilidade.
Regulamentação do Uso do nome social.
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotora
de Justiça oficiante na 132 Promotoria de Justiça da Comarca de Marabá, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais e
CONSIDERANDO que o Ministério Público é “instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe à defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis” (art. 127, caput, da CF e Lei Orgânica MP nº 8.625/93, art. 10);
CONSIDERANDO que o artigo 129 da Constituição Federal dispõe que é
função do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil
pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
(art. 19, III, CF), o qual é um direito fundamental e alicerce fundamental do
princípio da igualdade e da liberdade;
Lillan Viana Freire
ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
13º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DE MARABÁ - PA
TONSIDERANDO que em razão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
(art. 1º, III, CFI), o Estado deve reconhecer e proteger os direitos
fundamentais das pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais);
CONSIDERANDO que de acordo com a Constituição Federal todos são iguais
perante a lei, e, portanto, merecem ser tratados com igual dignidade, respeito
e proteção (Art. 5º CF);!
CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Pará prevê dentre seus
fundamentos a promoção do bem de todos, sem preconceitos relacionados ao
sexo, orientação sexual, e quaisquer outras formas de discriminação?;
' CONSIDERANDO que de acordo com o “Relatório de Violência Homofóbica no
Brasil: ano 2013”, elaborado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República, foram registradas 05 denúncias de violências por dia
contra pessoas LGBT somente no ano de 2013;
CONSIDERANDO a situação de extrema vulnerabilidade na qual as pessoas
LGBT se encontram no município de Marabá, em decorrência de discriminação,
violência e do não acesso a diversos direitos fundamentais;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 8.727/2016, dispôs sobre o uso
do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas
travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO que a Lei municipal nº 9.199/2016 assegura às pessoas
transexuais e travestis, no âmbito do Município de Belém, o direito à
1Art. 5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, ... XLi- a lei punirá
qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
2 Art. 3º, O Estado do Pará atuará, com determinação, em todos os seus atos e pelos seus órgãos
e agentes, no sentido de realizar os objetivos fundamentais do Pais: | - construir uma
sociedade livre, justa e solidária; Il - garantir o desenvolvimento nacional; 1 Ill - erradicar a
pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, raciais e regionais; 2 IV —
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, orientação pesa, cor,
idade, deficiência e quaisquer outras formas de discriminação. (...)
2
ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
13º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DE MARABÁ - PA
identificação por meio do seu nome social e à escolha de tratamento nominal,
no preenchimento de fichas de cadastros, formulários e documentos
congêneres, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da
Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas, nos
estabelecimentos de ensino Públicos e Privados, bem como nos espaços
privados que prestam atendimento ao público;
CONSIDERANDO a Resolução nº 12/2015 do Conselho Nacional de Combate
à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e
Transexuais - CNCD/LGBT;
CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 08/2016 do Conselho Nacional do
Ministério Público, a qual dispõe sobre a atuação do Ministério Público na
proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a
tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais,
especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da
Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municipios;?
CONSIDERANDO que a Portaria nº 6.997/2016-MP/PGJ do Ministério Público
do Estado do Pará garantiu o tratamento igualitário às pessoas LGBT e a
utilização do nome social por pessoas Travestis e Transexuais no âmbito do
Ministério Público do Estado do Pará;
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público expedir
Recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância
pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe
cabe promover (art. 32, incs. I, alínea “a”, e IV, da Lei Estadual n. 7.669/82,
3 A Nota Técnica expressa o posicionamento da Comissão de Defesa dos Direitos
Fundamentais, no sentido de garantir o direito ao reconhecimento e à adoção de nome social
. (ou apelido público: notório) em benefício da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais e Intersexuais), mediante solicitação do interessado, a ser garantido na
rede pública federal, estadual e municipal de ensino e saúde, mediante tratamento oral,
identificado nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos internos,
treinamento dos servidores e demais providências, no ambito da Administração Direta e
Indireta da União, dos Estados e dos Municípios. Cabe ao Ministério Público ratuar para
assegurar o respeito a esse direito fundamental.
3
ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
13º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DE MARABÁ - PA
art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 e inc. XX do art. 6º da Lei
Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, combinado com o art. 80 da
Lei Federal n. 8.626/93);
CONSIDERANDO, por fim, que a Recomendação é um importante
instrumento de que dispõe o Ministério Público para ver respeitado o
ordenamento jurídico sem que haja a necessidade da judicialização de
eventuais conflitos, alertando seus destinatários sobre a existência de normas
vigentes e da necessidade de seu estrito cumprimento, sob pena de
responsabilização nas esferas competentes.
RECOMENDA-SE ao Prefeito do Município de Marabá e ao Exmo. Presidente
da Câmara de Vereadores do Município de Marabá que:
1, implementem legislação municipal sobre o uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e
transexuais no âmbito da administração pública, no prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias; * :
2. de imediato, regulamentem, administrativamente, o uso do nome social e
o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e
transexuais no âmbito da administração pública municipal.
Fixa-se, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta
de acatamento a esta Recomendação, devendo, na oportunidade apresentar
todas as providências adotadas para seu fiel cumprimento.
A não observância integral da presente Recomendação implicará
a adoção, pelo Ministério Público, das medidas judiciais e administrativas
pertinentes.
Publique-se em local adequado no prédio das Promotorias de
Justiça de Marabá e envie cópia ao CAO Constitucional, “ONG Grupo Atitude”,
“ONG Consciência LGBT de Marabá”, “Coletivo de Lésbicas e Mulheres
)
ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
13º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DE MARABÁ - PA
Bissexuais (Empodere-se)”, “Levante Popular da Juventude”,
“Articulação
Brasileira de Lésbicas” e DCE-UNIFESSPA.
Marabá, 17 de maio de 2017.
LÍLIAN VI FREIRE
132 Promotora de Justiça de Direitos Humanos de Marabá
Lilian Viana Freire
Promotora de Justiça
Lei Ordinária 9199 2016 de Belém PA https://leismunicipais.com.br/a/pa/b/belem/lei-ord
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 9199, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO
DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E
TRANSEXUAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, no âmbito do Município de
Belém, nos termos desta Lei, o direito à identificação por meio do seu nome social e direito à
escolha de tratamento nominal, no preenchimento de fichas de cadastros, formulários e
documentos congêneres, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração
Pública Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas, nos estabelecimentos de ensino
Públicos e Privados, bem como nos espaços privados que prestam atendimento ao público.
$ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem,
bem como são identificadas por sua comunidade e em seu meio social.
$ 2º A anotação do nome social de travestis e transexuais deverá ser colocada por escrito,
entre parênteses, antes do respectivo nome civil.
Os travestis e transexuais deverão manifestar, no momento do preenchimento do
cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela
qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua
inserção social.
Parágrafo único. No caso de preenchimento de formulários e outros documentos de pessoa
analfabeta, o responsável pelo atendimento certificará o fato, na presença de 2 (duas)
testemunhas, mediante declaração escrita.
É dever de todos os representantes dos entes indicados no art. 1º desta Lei, respeitar
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Lei Ordinária 9199 2016 de Belém PA https://leismunicipais.com.br/a/pa/b/belem/lei-ord
o nome social das pessoas travestis ou transexuais, sempre que houver, usando para se
referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.
8 1º O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a
emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
8 2º Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias em documentos internos
da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas relativas às pessoas
travestis e/ou transexuais, deverá ser utilizado o termo "nome social", vedado o uso de
expressões pejorativas.
8 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de
terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 28 DE JANEIRO DE 2016.
ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Belém
DOM nº 12.974, de 28/01/2016.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/02/2016
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