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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 44.3 /2017-GP Marabá/PA, 19 de junho de 2017,
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
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Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Projeto de Lei nº 25, de 19 de junho de 2017; Dispõe sobre o direito à
utilização do nome social para trave8tis e transexuais, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº 26, de 19 de junho de 2017: Institui o Conselho
Municipal da Diversidade Sexual, e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 26 de
19 de junho de 2013, em atendimento à Recomendação Ministerial nº 010/17-
MP/13ºPJMAB de 17 de maio de 2017, cópia em anexo, que tem o objetivo de instituir o
Conselho Municipal da Diversidade Sexual, e dá outras providências.
A Recomendação Ministerial nº 010/17-MP/132ºPJMAB de 17 de maio de
2017, recomenda que seja implementada legislação municipal quanto à criação d
Conselho Municipal da Diversidade Sexual.
Ressalte-se que, a criação do referido Conselho visa instituir um espaço
permanente de debate e proposição de políticas públicas municipais, com vistas a tratar
das necessidades e direitos da parcela da população, representada pelo segmento
Lésbicas, Bissexuais, Gays, Travestis e Transexuais - LBGT's no município de Marabá.
Tal iniciativa representa um passo importante na conquista da plenitude da
cidadania para esta parcela da população local, em um momento em que tais questões
estão sendo discutidas globalmente, de maneira ampla e transparente nos principais
países do mundo, e, principalmente, ganhando ênfase no governo federal na ampliação
das políticas públicas para atender a este segmento.
Cabe destacar, assim, que o reconhecimento dos direitos da pessoa na
condição sexual Lésbicas, Bissexuais, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT's, na sua
singularidade, pressupõe o reconhecimento dos direitos da pessoa humana, como bem
expressa a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que cumpre a todos os povos
preservar, sendo de fundamental importância para o aperfeiçoamento da democracia e
de suas instituições, eliminar toda e qualquer forma de preconceito e discriminação para
com essa parcela da população, que vem buscando seu reconhecimento ao longo dos
anos.
Ademais, quando o Poder Público abre suas portas às iniciativas desta
natureza, acaba por promover a plena participação dos cidadãos interessados nas
atividades políticas, sociais, econômicas, religiosas e culturais do Município, garantindo-
lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.
Nesse sentido, pretende-se instituir o Conselho Municipal da Diversidade
Sexual em Marabá, para assim atender e assistir a este segmento, criando um importante
espaço para discussão, ampliação das políticas públicas e fiscalização dos direitos
fundamentais, razão pela qual encaminhamos a presente propositura para apreciação
dos Nobres Vereadores e aguardamos que a mesma seja aprovada. Assim, firmamo-nos
no propósito de contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, renovando votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
icipal de Marabá
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MUNICIPAL
DE MARABA
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA
DIVERSIDADE SEXUAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Diversidade Sexual -
COMDISE, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASP, com a
finalidade de propor, no âmbito do município de Marabá, políticas de
antidiscriminação e reconhecimento da diversidade sexual.
Art. 2º. O Conselho visa combater a discriminação e o preconceito, bem
como, garantir todos os direitos previstos na Constituição Federal, nos aspectos
econômico, financeiro, social, político, religioso e cultural, ampliando o processo de
controle social sobre as políticas públicas para o segmento Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual - COMDISE é um
órgão consultivo e deliberativo, e terá como atribuições:
| - assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de
interesse do segmento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT;
Il - propor à Prefeitura Municipal de Marabá o desenvolvimento de
atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e
política do segmento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT;
ll - propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de
aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem
ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como da sociedade
civil;
IV - fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre o próprio
Conselho e instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais,
empresariais, culturais e outras relacionadas às suas atividades, com o fim de
implementar melhorias nas discussões e propostas acerca das políticas públicas
oltadas ao atendimento segmento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
ransexuais - LGBT.
V - pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas e contribuir
na proposição e revisão de ações nas peças orçamentárias municipais e na
legislação municipal atinente aos objetivos do Conselho;
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MUNICIPAL
DE MARABA
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VI - colaborar na proposição de políticas públicas para defesa dos
direitos do segmento LGBT e para eliminação de toda e qualquer forma de
discriminação e violência;
VII - fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal,
estadual e municipal que atenda aos interesses do segmento LGBT, informando os
órgãos executivos para tomada de providências que se fizerem pertinentes;
VIll - colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de
governo em questões relativas ao segmento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBT.
IX - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover
estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do
Conselho, em período de tempo previamente fixado;
X - elaborar seu regimento interno e encaminhá-lo para aprovação do
Prefeito Municipal de Marabá; e
XI - orientar e aprovar a destinação dos recursos do Fundo Municipal da
Diversidade Sexual, a ser criado em lei específica.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual -
COMDISE poderá manter contato direto com as diversas Secretarias Municipais,
objetivando o efetivo suporte para as propostas encaminhadas à Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEASP.
Art. 4º. O Plenário do Conselho será composto por 6 (seis) conselheiros
titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, pelos representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
| - órgãos governamentais:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASP
c) Secretaria Municipal de Cultura - SECULT;
d) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
e) Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
ecretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL,;
Ill - 6 (seis) membros da sociedade civil, preferencialmente um
representante de cada segmento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBT.
$ 1º. Os representantes dos órgãos governamentais serão designados
pelo titular da pasta.
8 2º. Os representantes das entidades da sociedade civil organizada
serão eleitos em assembléia, a ser estabelecida e regulamentada no regimento
interno do Conselho.
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8 3º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma única recondução.
8 4º. Os membros indicados do Poder Público e aqueles eleitos pela
sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados por meio de Decreto expedido
pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. O(a) Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Geral do
Conselho Municipal da Diversidade Sexual serão escolhidos(as) entre seus pares, em
eleição direta, por maioria simples de votos, devendo sua eleição constar de ata
lavrada pelo Conselho.
$ 1º. O(a) Presidente deverá ser escolhido dentre os representantes da
sociedade civil.
8 2º. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual se reunirá,
ordinariamente, uma vez por mês ou, extraordinariamente, quando convocado pelo(a)
Presidente ou por iniciativa da maioria simples de seus membros, com vistas a tratar
neste caso de assuntos de maior urgência.
Art. 6º. Os conselheiros do COMDISE não receberão nenhum tipo de
remuneração, e o exercício da função de conselheiro será considerado de interesse
público relevante.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASP propiciará
ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive
disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá autorizar o pagamento de despesas
com alimentação, hospedagem e transporte aos Conselheiros do COMDISE,
indicados pelo próprio Conselho ou através de Conferências de sua área de atuação,
e expressamente autorizados pelo Secretário Municipal de Assistência Social -
SEASP, para participação em cursos, seminários, conferências e em outros eventos
similares específicos da área, diretamente relacionados ao reconhecimento da
diversidade sexual.
$1º. O pagamento de despesas aos Conselheiros do COMDISE, nos
ermos da presente lei, somente poderá ser autorizado pelo Secretário Municipal de
istência Social, se houver dotação orçamentária específica, ainda não
mprometida.
8 2º. As despesas referentes aos adiantamentos concedidos e
autorizados pelo pelo Secretário Municipal de Assistência Social aos Conselheiros do
COMDISE deverão ser comprovadas mediante notas fiscais, cupom fiscal ou
si ue identifiquem o fornecedor ou prestador de serviço, de acordo com o
estabelecido unicipal nº 17.760 de 20 de janeiro de 2017.
8 3º. Além dos comprovantes das despesas, especificadas no parágrafo
anterior, o Conselheiro deverá comprovar a sua participação, com 100% (cem por
cento) de frequência, no evento ao qual foi autorizado a participar, sob pena de
devolução do valor total do adiantamento.
Art. 92º O COMDISE formulará seu regimento interno, submetendo-o,
posteriormente, à aprovação e publicação pelo Prefeito Municipal.
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RE
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 10. O Poder Executivo criará, através de lei específica, o Fundo
Municipal da Diversidade Sexual de Marabá, com a função de atuar como captador e
repassador dos recursos financeiros destinados às políticas públicas de atendimento
e aos programas de promoção, proteção, inclusão e reparação dos integrantes do
segmento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, sendo a sua
captação e aplicação vinculadas às decisões do COMDISE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de junho de
2017.
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ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
43º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DE MARABÁ - PA
RECOMENDAÇÃO Nº 010/17 - MP/132PJMAB
REF. Procedimento Administrativo nº 000337-940/2017
Acompanhamento de Políticas Públicas voltadas às Pessoas LGBT em Marabá
Ementa: Princípio constituclonal da Igualdade e da
Dignidade da pessoa Humana. Constituição do Estado do
Pará. Promoção do bem de todos, sem preconceitos
relacionados ao sexo, orientação sexual, e quaisquer
outras formas de discriminação. Garantia de direitos às
pessoas LGBT. Vulnerabilidade. Conselhos Municipais.
Mecanismos para O exercício do controle social.
Concretização da democracia participativa. Formulação,
implementação e fiscalização de políticas públicas.
Inexistência do Conselho Municipal da Diversidade
Sexual no Município de Marabá.
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotora
de Justiça oficiante na 132 Promotoria de Justiça da Comarca de Marabá, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais e
CONSIDERANDO que O Ministério Público é “instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe à defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis” (art. 127, caput, da CF e Lei Orgânica MP nº 8.625/93, art. 1º);
CONSIDERANDO que o artigo 129 da Constituição Federal dispõe que é
função do Ministério público a promoção do inquérito civil e da ação civil
pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos;
ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
43º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DE MARABÁ - PA
CONSIDERANDO o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, CF), O qual é um direito fundamental e alicerce fundamental do
princípio da igualdade e da liberdade;
CONSIDERANDO que em razão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
(art. 19, WI, CFI), o Estado deve reconhecer e proteger Os direitos
fundamentais das pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais);
CONSIDERANDO que de acordo com à Constituição Federal todos são iguais
perante a lei, e, portanto, merecem ser tratados com igual dignidade, respeito
e proteção (Art, 5º cr
CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Pará prevê dentre seus
fundamentos a prômoção do bem de todos, sem preconceitos relacionados ao
sexo, orientação sexual, e quaisquer outras formas de discriminação?
CONSIDERANDO que de acordo com O “Relatório de Violência Homofóbica no
- Brasil: ano 2013”, elaborado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da
* Presidência da República, foram registradas 05 denúncias de violências por dia
“ contra pessoas LGBT somente no ano de 2013º;
CONSIDERANDO que de acordo com o Relatório da ILGA (Associação
Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais) O
Brasil ocupa o primeiro lugar em homicídios LGBT nas Américas;*
CONSIDERANDO a situação de extrema vulnerabilidade na qual as pessoas
LGBT se encontram no município de Marabá, em decorrência de discriminação,
violência e do não acesso a diversos direitos fundamentais;
e
t+ Art 5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, ... XLI — a lei punirá
qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
2 Art, 3º. O Estado do Pará atuará, com determinação, em todos os seus atos € pelos seus órgãos
e agentes, no sentido de realizar os objetivos fundamentais do Pais: | - construir uma
sociedade livre, justa e solidária; 1! - garantir o desenvolvimento nacional; 1 Ill - erradicar a
pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, raciais e regionais; 2 IV —
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor,
idade, deficiência e quaisquer outras formas de discriminação. (...)
3 http://www dh, gov.brlassuntos/Igbudados-estatisticos/Relatorio201 3.pdf
4 moto ga orglStatehomophobialLGA, State. Sponsored. Homophobia, 2013, portuguese pdf
:
Lian Viana Freire
- Promotora de Justiça
ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
43º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DE MARABÁ - PA
2 NPPROMO LUMA a O OS
Considerando que a Administração Pública direta e Indireta é pautada nos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(Art. 37, da Constituição Federal);
Considerando que os Conselhos Municipais representam um dos mais
efetivos mecanismos para O exercício do controle social, sendo instrumentos
de concretização dá democracia participativa preconizada pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, auxiliando na formulação,
implementação e fiscalização de políticas públicas;
CONSIDERANDO o importante papel desempenhado pelo Conselho Nacional
de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), O qual é um órgão
colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República (SDH/PR) (Medida Provisória 2216-37 de 31 de
Agosto de 2001);
“CONSIDERANDO a atuação do Conselho Estadual de Diversidade Sexual do
Estado do Pará, o qual visa desenvolver ações em prol da comunidade de
Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no âmbito estadual;
CONSIDERANDO a importância do conselho da diversidade sexual na
formulação e proposição de diretrizes de ação governamental, em âmbito
: nacional, estadual e municipal voltadas para o combate à discriminação e para
- à promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais.
CONSIDERANDO a inexistência de Conselho Municipal da Diversidade Sexual
no Município de Marabá;
* CONSIDERANDO a necessidade de implementar políticas públicas
- direcionadas às pessoas LGBT no Município de Marabá;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 08/2016 expedida pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, sobre a atuação do Ministério Público na
proteção do direito fundamental à não discriminação e não sublmissão à
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MINISTÉRIO PÚBLICO
13º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DE MARABÁ - PA
tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais,
especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da
Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios;
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público expedir
Recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância
pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe
cabe promover (art. 32, incs. I, alínea “a”, e IV, da Lei Estadual n. 7.669/82,
art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 e inc. XX do art. 6º da Lei
Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, combinado com o art. 80 da
Lei Federal n. 8.626/93);
CONSIDERANDO, por fim, que a Recomendação é um importante
instrumento de que dispõe o Ministério Público para ver respeitado O
ordenamento jurídico sem que haja a necessidade da judicialização de
“eventuais conflitos, alertando seus destinatários sobre a existência de normas
vigentes e da necessidade de seu estrito cumprimento, sob pena de
responsabilização nas esferas competentes;
RECOMENDA-SE ao Prefeito do Município de Marabá e ao Exmo. Presidente
da Câmara de Vereadores do Município de Marabá que:
1. Implementem legislação municipal quanto à criação do Conselho Municipal
da Diversidade Sexual, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
2. Fixa-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que os Recomendados
apresentem a esta Promotoria de Justiça uma cópia do respectivo ato
normativo, ou justifique as razões para não fazê-lo;
tv
Fica estipulado ainda o prazo de 120 (cento e vinte dias) para efetiva
implementação do referido Conselho Municipal.
A não observância Integral do contido na presente
Recomendação, conforme as condições assinaladas acima, acarretará a
adoção, pelo Ministério Público, das medidas judiciais e administrativas
“pertinentes.
ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
13º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DE MARABÁ - PA
Publique-se em local adequado no prédio das Promotorias de
Justiça de Marabá e envie cópia ao CAO Constitucional, “ONG Grupo Atitude”,
“ONG Consciência LGBT de Marabá”, “Coletivo de Lésbicas e Mulheres
Bissexuais (Empodere-se)”, “Levante Popular da Juventude”, “Articulação
Brasileira de Lésbicas” e DCE-UNIFESSPA.
Marabá, 17 de maio de 2017.
a de Direitos Humanos de Marabá
132 Promotora d Just
Lilian Viana Freire -
Promotora de Justiça