PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 07 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Em observância ao disposto no art. 66, inciso IX da Lei Orgânica do Município
de Marabá, submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que
visa a unificação dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas Pesadas na estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, constantes na Lei Municipal nº 13.734 de 10
de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e institui
o Plano de carreira, cargos e salários da Prefeitura Municipal de Marabá”.
Ocorre que, foi realizado concurso público no ano de 2010 quando foram
criadas 18 (dezoito) vagas para o cargo de motorista e 80 (oitenta) vagas para o cargo do
Operador de Máquinas Pesadas, sem o devido planejamento e sem a mínima
observância da necessidade dos cargos para a estrutura administrativa municipal, o que
ocasionou uma carência de motoristas para a frota municipal existente e um excedente de
servidores ocupantes do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, gerando um quadro
de servidores sem postos de trabalho, ante a inexistência de maquinários e a
desnecessidade destes.
Como solução, a presente proposição unifica os cargos de Motorista e
Operador de Máquinas Pesadas viabiliza a utilização do quadro de servidores ocupantes
dos cargos em comento em sua totalidade, com o atendimento das necessidades da frota
de veículos existente no âmbito desta Administração Municipal.
Assim, o presente Projeto de Lei não gera ônus para esta Municipalidade,
conforme declaração em anexo, já que apenas unifica cargos já existentes,
proporcionando a disponibilização de mais motoristas para a carência da frota, evitando
eventuais contratações e a necessidade de novos concursos para o cargo de motorista,
considerando a atual situação financeira do município de Marabá.
Ante o exposto, dada a relevância e urgência da matéria, conta-se mais uma
vez com a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores
desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos
avançar na retomada do equilíbrio financeiro, permitindo a adequada prestação de
serviços aos munícipes, otimizando-se a aplicação dos recursos municipais, como é dever
de cada Gestor Municipal.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 07 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADOR DE
MÁQUINAS PESADAS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal de Marabá, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam unificados os cargos de Motorista e Operador de Máquina
Pesada existentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, com
adoção da denominação exclusiva de Motorista.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo, os requisitos para investidura, carga
horária e vencimento base estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica extinto o cargo de Operador de Máquinas Pesadas, passando a
ser incorporado ao cargo de motorista, e suas respectivas vagas.
Art. 3º. Os servidores municipais que ocupavam os cargos mencionados no
artigo 1º desta Lei permanecerão recebendo a remuneração prevista na Lei Municipal nº
17.667 de 26 de março de 2015.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto para a
regulamentação da unificação dos cargos prevista na presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 6º. Ficam excluídos os cargos de Motorista e Operador de Máquinas
Pesadas do art. 9º, inciso I, item 1.2, da Lei Municipal nº 13.734 de 10 de fevereiro de
1995 e alterações.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de julho de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 07 DE JULHO DE 2017.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
ANEXO I
I - Atribuições do cargo: Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao
transporte de pessoas e/ou matérias, manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido;
efetuar conserto de emergência nos veículos que dirige e submeter o mesmo á revisão
periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veiculo;
comunicar à autoridade a que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura
o veículo apresente; executar atribuições correlatas.
II - Nível de escolaridade: nível fundamental.
III - Requisitos para investidura no cargo: 1º grau incompleto e habilitação
mínima na categoria “C”.
IV - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
V - Número de vagas: 235 (duzentas e trinta e cinco).
VI - Vencimento base: R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais)
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 07 DE JULHO DE 2017.
MENSAGEM ADITIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação por essa Augusta Câmara, o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27, de 07 de julho de 2017 (numeração legislativa nº
34/2017), em trâmite nessa Casa de Leis , que “Dispõe sobre a unificação dos cargos de
motorista e operador de máquinas pesadas na estrutura do Poder Executivo Municipal, e
dá outras providencias.”
A presente proposta visa a alteração do Projeto de Lei original de forma
substancial, nos termos do art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marabá, em virtude da necessidade de ampliar as atribuições do cargo de operador de
máquinas pesadas para que exerçam as atividades também de motorista, considerando,
como já dito na justificativa do Projeto de Lei original, a carência de motoristas para a frota
municipal existente e um excedente de servidores ocupantes do cargo de Operador de
Máquinas Pesadas.
O presente Projeto de Lei, como dito, não gera ônus para a Administração
Municipal, conforme declaração anexa ao Projeto de Lei original, tendo em vista que para
tanto será utilizado cargo e servidores já existentes no quadro funcional, em atendimento
as medidas de contenção de gastos adotada no âmbito da Administração Municipal.
Assim, viabiliza-se a utilização do quadro de servidores ocupantes do cargo
em comento em sua totalidade, proporcionando a disponibilização de mais motoristas
para a carência da frota, evitando eventuais contratações e a necessidade de novos
concursos para o cargo de motorista no âmbito do Poder Público Municipal.
Ante o exposto, submetemos o presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27, de
07 de julho de 2017 (numeração legislativa nº 34/2017) à aprovação desse Poder
Legislativo, para democrática discussão dos membros dessa Câmara Municipal de
Marabá, ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem. Na
oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 07 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.734 DE 10
DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUE
SE REFERE AO CARGO DE OPERADOR DE
MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas Pesadas
constante na Lei Municipal 13.734 de 10 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as
atribuições previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de julho de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 07 DE JULHO DE 2017.
ANEXO I
I - Atribuições do cargo: Executar o trabalho de operação com patrol, pá
mecânica, rolo compressor, retro-escavadeira, tratores em geral e outras máquinas
pesadas assemelhadas; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados
pelas máquinas; comunicar ao chefe imediato a que estiver subordinador, qualquer
anormalidade que porventura a máquina apresente; manter a máquina lubrificada,
lavada e abastecida; conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte
de pessoas e/ou matérias, manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido; efetuar
conserto de emergência nos veículos que dirige e submeter o mesmo á revisão
periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veiculo;
comunicar à autoridade a que estiver subordinado qualquer anormalidade que
porventura o veículo apresente; executar atribuições correlatas.