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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 07 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
nº 29, de 05 de julho de 2017, que “Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ e
o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV, destinado a gerir recursos e financiar
atividades do Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências.”
A construção histórica brasileira mostra-se ao longo da história com lutas
políticas que foram, e que são, protagonizados pela juventude, que no seu contexto
histórico, mobiliza-se e organiza-se de acordo seus modos, seus ritmos fomentados
pelos seus ideais geo-históricos, socioculturais, ambientais, econômicos e políticos.
Em suma, a juventude é uma categoria política.
Considerar a existência de juventudes é um dos primeiros passos nesse
processo de construção e de intervenção histórica. Construir espaços que permitam
as juventudes socializar suas histórias, experiências, especificidades e
necessidades, é certamente um instrumento que colabora na definição de limites,
potenciais e consensos com relação às próprias juventudes.
O debate fomentado pelo conjunto das diversidades juvenis com toda sua
propriedade torna-se um importante instrumento na construção das políticas públicas
para as juventudes. Nesse processo de definição de espaços para o debate que
entre outras pautas, discute políticas públicas, o Conselho Municipal de Juventude -
CMJ certamente está entre esses espaços, sendo uma alternativa para a reflexão,
problematização, intervenção e participação das juventudes na construção histórica.
Deste modo, contamos com o entendimento das Senhoras e dos
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apreciado, que almeja a
criação do Conselho Municipal de Juventude - CMJ e do Fundo Municipal da
Juventude - FUMJUV no âmbito municipal, com intuito de implantar politicas públicas
voltadas para a Juventude marabaense.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 07 DE JULHO DE 2017.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE – CMJ E O FUNDO MUNICIPAL
DA JUVENTUDE FUMJUV – DESTINADO A
GERIR RECURSOS E FINANCIAR ATIVIDADES
DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, com as
seguintes atribuições:
I - Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e deliberar políticas públicas
que permitam e garantam à integração e a participação do jovem no processo social,
econômico, político e cultural do município;
II - Sugerir ao Poder Executivo propostas de políticas públicas, projetos de
lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da
juventude;
III - Desenvolver em conjunto com as secretarias afins estudos, debates, e
pesquisas relativas à questão juvenil;
IV - Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação
favorável aos direitos da juventude;
V - Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias
que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das
mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e
assessorar projetos de interesse da juventude;
VI - Promover a cooperação e o intercambio com organismos similares em
níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º. Considera-se jovem para efeito desta lei a pessoa entre 15 a 29
anos de idade, nos termos da Lei Federal nº 12.852 de 05 de agosto de 2013.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Juventude será composto de 14 (quatorze)
membros, prioritariamente por representantes jovens, gestores, sociedade civil
organizada, técnicos e seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito
Municipal, assim escolhido:
I – Poder Executivo Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
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c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
II - Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante da entidade estudantil do município ou dos
grêmios estudantis;
b) 2 (um) representante dos Estudantes das instituições de Ensino
Superior localizadas no Município de Marabá;
c) 1 (um) representante da entidade de Movimento de bairros;
d) 1 (um) representante da entidade de Movimento feminino;
e) 2 (dois) representantes das ONG’s que tenha entre seus objetivos o
trabalhos ou atendimentos a Juventude.
§1º. Os Conselheiros elegerão entre si o seu Presidente e Secretário Geral.
§2º. O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do
Presidente do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por igual
período, observando a alternância do mandato de presidente entre entidades
governamentais e não governamentais.
§3º. Qualquer entidade que venha a fazer parte do CMJ deverá estar
cadastrada regularmente neste.
§4º. O Poder Executivo providenciará a publicação de edital que será
amplamente divulgado, a fim de noticiar, a quem possa interessar, a abertura da
Conferência Municipal da Juventude, que terá o objetivo de formular políticas
públicas e escolher os membros do Conselho Municipal de Juventude
representantes das organizações não governamentais.
§ 5º. As funções de membro do Conselho serão gratuitas e consideradas
como de relevante atividade pública.
Art. 4º. Ao Presidente do Conselho compete:
I - Convocar e presidir as sessões do Conselho;
II - Dirigir a Secretaria Executiva;
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III - Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do
Conselho;
IV - Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
Art. 5º. Todos os órgãos da Administração Municipal deverão repassar ao
Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas
administrativas relacionadas com a juventude.
Art. 6º. A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em
vinculo com o poder publico, sendo considerado de relevante serviço publico.
Art. 7º. As manifestações do Conselho terão caráter propositivo, consultivo e
deliberativo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade;
I - Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos,
encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres.
II - Funções propositivas e deliberativas, quando formular políticas de
consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos atores da
sociedade representados no Conselho e do Poder Público Municipal.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e
materiais para a realização da Conferência Municipal da Juventude.
Art. 9º Os membros do Conselho elaborarão o seu Regimento Interno, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as funções, frequência,
data e local das Reuniões, Assembléias e Conferências, critérios de votação, quórum
de deliberação, grupos de trabalho, bem como todas as demais normas relativas
necessárias ao seu funcionamento.
Art. 10 Todas as deliberações e comunicados do Conselho deverão ser
publicados nos meios de comunicação do município e em local de fácil acesso e
visualização a todos os interessados.
Art. 11 O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a
natureza e as condições que será prestado serão definidos pelo regulamento desta
lei e pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Para dar suporte ao Conselho Municipal de Juventude,
serão disponibilizado pelo Gabinete do Prefeito, uma Secretária Executiva para o
apoio técnico e administrativo.
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV destinado a
gerir recursos e financiar atividades e politicas públicas para a juventude no âmbito
governamental e não governamental.
§1º. O Fundo Municipal da Juventude será constituído por:
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I - Dotações orçamentárias;
II - Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou
não governamentais;
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Legados;
V - Contribuições voluntárias;
VI - Produto de aplicações dos recursos disponíveis;
VII - Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.
§2º. O FUMJUV será gerido pelo Gabinete do Prefeito.
§3º. O FUMJUV prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal
de Juventude, ao controle interno do Município e ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 13. Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, em ano distinto a da
Assembléia Geral do Conselho Municipal da Juventude, a Conferência Municipal de
Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade
de avaliar a situação da população jovem do município e propor diretrizes para
formulação de políticas publicas voltadas para este segmento.
§1º. A Conferência Municipal de Juventude terá sua plena autonomia para
praticar todos os seus atos.
§2º. A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e suas
normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho
Municipal de Juventude.
§3º. A Conferência Municipal de Juventude será ampla e previamente
divulgada.
Art. 14. O conselho de que se trata esta lei não substitui o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA nas atribuições que a
ele são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da criança e do
adolescente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de julho de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 07 DE JULHO DE 2017.
MENSAGEM ADITIVA
Submetemos à apreciação dessa Augusta Câmara o Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 28, de 07 de julho de 2017 (numeração legislativa nº 35/2017),
que “Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ e o Fundo Municipal da
Juventude - FUMJUV, destinado a gerir recursos e financiar atividades do Conselho
Municipal de Juventude, e dá outras providências.”
Em cumprimento ao disposto no Ofício nº 643/2017-GP de 12/09/2017,
cópia em anexo, enviado à essa Casa de Lei em resposta ao Ofício nº 258/2017-
GPCMM de 28/08/2017, faz se necessário o envio do presente substitutivo a fim de
especificar que o Conselho Municipal da Juventude será vinculado ao Gabinete do
Prefeito, conforme inclusão realizada no Art. 1º do Projeto de Lei em anexo.
Deste modo, contamos com o entendimento das Senhoras e dos
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apreciado, que almeja
a criação do Conselho Municipal de Juventude - CMJ e do Fundo Municipal da
Juventude - FUMJUV no âmbito municipal, com intuito de implantar politicas
públicas voltadas para a Juventude marabaense.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 07 DE JULHO DE 2017.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE – CMJ E O FUNDO MUNICIPAL
DA JUVENTUDE – FUMJUV, DESTINADO A
GERIR RECURSOS E FINANCIAR
ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, vinculado
ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:
I - Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e deliberar políticas
públicas que permitam e garantam à integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural do município;
II - Sugerir ao Poder Executivo propostas de políticas públicas, projetos
de lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os
direitos da juventude;
III - Desenvolver em conjunto com as secretarias afins estudos, debates,
e pesquisas relativas à questão juvenil;
IV - Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação
favorável aos direitos da juventude;
V - Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias
que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das
mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e
assessorar projetos de interesse da juventude;
VI - Promover a cooperação e o intercambio com organismos similares
em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º. Considera-se jovem para efeito desta lei a pessoa entre 15 a 29
anos de idade, nos termos da Lei Federal nº 12.852 de 05 de agosto de 2013.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Juventude será composto de 14
(quatorze) membros, prioritariamente por representantes jovens, gestores,
sociedade civil organizada, técnicos e seus respectivos suplentes, designados pelo
Prefeito Municipal, assim escolhido:
I – Poder Executivo Municipal:
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a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
II - Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante da entidade estudantil do município ou dos
grêmios estudantis;
b) 2 (um) representante dos Estudantes das instituições de Ensino
Superior localizadas no Município de Marabá;
c) 1 (um) representante da entidade de Movimento de bairros;
d) 1 (um) representante da entidade de Movimento feminino;
e) 2 (dois) representantes das ONG’s que tenha entre seus objetivos o
trabalhos ou atendimentos a Juventude.
§1º. Os Conselheiros elegerão entre si o seu Presidente e Secretário
Geral.
§2º. O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do
Presidente do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por igual
período, observando a alternância do mandato de presidente entre entidades
governamentais e não governamentais.
§3º. Qualquer entidade que venha a fazer parte do CMJ deverá estar
cadastrada regularmente neste.
§4º. O Poder Executivo providenciará a publicação de edital que será
amplamente divulgado, a fim de noticiar, a quem possa interessar, a abertura da
Conferência Municipal da Juventude, que terá o objetivo de formular políticas
públicas e escolher os membros do Conselho Municipal de Juventude
representantes das organizações não governamentais.
§5º. As funções de membro do Conselho serão gratuitas e consideradas
como de relevante atividade pública.
Art. 4º. Ao Presidente do Conselho compete:
I - Convocar e presidir as sessões do Conselho;
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II - Dirigir a Secretaria Executiva;
III - Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do
Conselho;
IV - Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
Art. 5º. Todos os órgãos da Administração Municipal deverão repassar ao
Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas
administrativas relacionadas com a juventude.
Art. 6º. A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em
vinculo com o poder publico, sendo considerado de relevante serviço publico.
Art. 7º. As manifestações do Conselho terão caráter propositivo, consultivo
e deliberativo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade;
I - Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos,
encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres.
II - Funções propositivas e deliberativas, quando formular políticas de
consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos atores da
sociedade representados no Conselho e do Poder Público Municipal.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros
e materiais para a realização da Conferência Municipal da Juventude.
Art. 9º. Os membros do Conselho elaborarão o seu Regimento Interno, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as funções,
frequência, data e local das Reuniões, Assembléias e Conferências, critérios de
votação, quórum de deliberação, grupos de trabalho, bem como todas as demais
normas relativas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 10. Todas as deliberações e comunicados do Conselho deverão ser
publicados nos meios de comunicação do município e em local de fácil acesso e
visualização a todos os interessados.
Art. 11. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento
do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o
caráter, a natureza e as condições que será prestado serão definidos pelo
regulamento desta lei e pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Para dar suporte ao Conselho Municipal de Juventude,
serão disponibilizado pelo Gabinete do Prefeito, uma Secretária Executiva para o
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a gerir recursos e financiar atividades e politicas públicas para a juventude no
âmbito governamental e não governamental.
§1º. O Fundo Municipal da Juventude será constituído por:
I - Dotações orçamentárias;
II - Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou
não governamentais;
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Legados;
V - Contribuições voluntárias;
VI - Produto de aplicações dos recursos disponíveis;
VII - Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.
§2º. O FUMJUV será gerido pelo Gabinete do Prefeito.
§3º. O FUMJUV prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal
de Juventude, ao controle interno do Município e ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 13. Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, em ano distinto a
da Assembléia Geral do Conselho Municipal da Juventude, a Conferência Municipal
de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a
finalidade de avaliar a situação da população jovem do município e propor diretrizes
para formulação de políticas publicas voltadas para este segmento.
§1º. A Conferência Municipal de Juventude terá sua plena autonomia para
praticar todos os seus atos.
§2º. A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e suas
normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho
Municipal de Juventude.
§3º. A Conferência Municipal de Juventude será ampla e previamente
divulgada.
Art. 14. O conselho de que se trata esta lei não substitui o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA nas atribuições que a
ele são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da criança e do
adolescente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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2017.
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