______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 07 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 29, de 06 de julho de 2017, que almeja a
alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Marabá - RJU, cópia na integra, em anexo.
A primeira alteração ora apresentada versa sobre os artigos 77, 119 e 121
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá - RJU
com o intuito de restringir, de forma justa, que apenas os servidores municipais que
prestaram serviço público efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal tenham
direito ao recebimento do percentual referente ao adicional de tempo de serviço, na
perspectiva de viabilizar uma gestão de pessoal moderna e eficaz no município de
Marabá.
A segunda proposta visa a adequação à Lei Federal nº 8112 de 11 de
dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.”, que uma maneira
inovadora extinguiu a Licença Prêmio convertendo-a em Licença para Capacitação.
Todavia, o inciso VII do art. 92 da Lei Municipal nº 17.331/2008-RJU já instituiu a
Licença para Capacitação no âmbito municipal, cabendo, portanto, a devida
revogação da Licença Prêmio.
Importante destacar, que em âmbito Federal, o assunto teve abordagem
pela Medida Provisória nº 1.595-14 de 10 de novembro de 1997, posteriormente
convertida na Lei nº 9.527 de 10 de dezembro de 1997, que extinguiu o instituto da
Licença Prêmio por Assiduidade e a transformou em Licença para Capacitação, ou
seja, os servidores que ingressaram após o advento dessa lei, ou que não
complementaram o quinquênio até a sua publicação, deixaram de contar com o
direito à licença-prêmio e passaram a contar somente com a Licença para
Capacitação.
Tal assertiva, em momento algum resta incompatível com o compromisso
desta Gestão Municipal em resguardar os direitos já adquiridos, tanto que trata de
assegurar ao servidor as licenças-prêmio já concedidas, restando assegurado o
direito adquirido à licença prêmio para o servidor que cumpriu o requisito para seu
gozo na data da publicação da norma ora pretendida.
A terceira proposta versa sobre a efetivação da aplicabilidade da Lei
Federal nº 8.213/1991, que encontrava-se suspensa em virtude da edição da
Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014, que entre diversas
alterações havia majorado de 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias o período que
______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
as empresas deveriam pagar o salário integral aos empregados em caso de
afastamento por incapacidade.
No entanto, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº
13.135 de 17 de junho de 2015, a nova lei não ratificou a alteração praticada de
modo provisório. Desta forma, prevalece a regra antiga constante na Lei Federal nº
8.213/1991, ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias para as empresas assegurarem o
pagamento aos empregados que se afastarem por incapacidade, ficando a partir
do 16º (décimo sexto) dia a cargo do INSS o pagamento dos respectivos salários,
portanto, no caso do município de Marabá o pagamento ficará a cargo do Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá -
IPASEMAR.
A presente proposição é de fundamental importância para conter a
expansão dos principais itens das despesas do tesouro municipal e que integra
uma série de medidas a serem implementadas pelo Poder Executivo que visam
precipuamente assegurar o equilíbrio fiscal, e, via de consequência, um cenário
equilibrado para as finanças públicas municipais.
Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais vigentes,
esperamos contar novamente com a colaboração e o entendimento dos senhores
Vereadores, tendo que com a notória divergência à legislação federal vigente, tornase imprescindível a aprovação da adequação ora pretendida.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos
os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 07 DE JULHO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2008.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Altera o § 1º e o caput do art. 77 da Lei Municipal nº 17.331 de
31 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores
efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de cinco vírgula vinte e
cinco por cento (5,25%) calculados sobre o salário base, a cada três
(03) anos de serviço público efetivo prestado apenas para a Poder
Executivo Municipal.
§ 1º. Aos servidores efetivos estáveis e estabilizados que ingressaram
antes da promulgação da presente lei, ser-lhe-á respeitado o direito
adquirido, permanecendo o índice de 3,5% (três virgula cinco) por
cento calculados sobre o salário base, a cada 2(dois) anos de serviço
público efetivo prestado para a Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Altera o caput do art. 94 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. Para licença superior a 15 (quinze) dias a inspeção será feita
pela Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais - IPASEMAR, ficando a partir do dia 16º (décimo sexto) dia
de afastamento da atividade do servidor, o benefício será custeado
com recursos previdenciários do IPASEMAR.
Art. 3º. Altera o art. 119 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119. Para efeito desta Lei considera-se tempo de serviço o período
no qual o servidor, titular de cargo efetivo, ou o estabilizado, se
manteve em efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Marabá.
______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 4º. Altera o parágrafo único do art. 121 da Lei Municipal nº 17.331
de 31 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121. ………………………………………..
Parágrafo único. O serviço público o prestado à União, ao Distrito
Federal, aos Estados e aos Municípios, Autarquias e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Municipal, qualquer que
tenha sido a forma de admissão ou de pagamento, será considerado
apenas para fins de aposentadoria.
Art. 5º. Ficam revogados o inciso X do art. 92 e os artigos 107, 108,
109 e 110 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro de 2008.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de julho de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá