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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (ORIGEM Nº 29)
native_id13770

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR CONFORME O OFICIO 595/2017 GABINETE DO PREFEITO.
2017-07-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 07 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 29, de 06 de julho de 2017, que almeja a 
alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que 
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de 
Marabá - RJU, cópia na integra, em anexo.
A primeira alteração ora apresentada versa sobre os artigos 77, 119 e 121 
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá - RJU 
com o intuito de restringir, de forma justa, que apenas os servidores municipais que 
prestaram serviço público efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal tenham 
direito ao recebimento do percentual referente ao adicional de tempo de serviço, na 
perspectiva de viabilizar uma gestão de pessoal moderna e eficaz no município de 
Marabá.
A segunda proposta visa a adequação à Lei Federal nº 8112 de 11 de 
dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis 
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.”, que uma maneira 
inovadora extinguiu a Licença Prêmio convertendo-a em Licença para Capacitação. 
Todavia, o inciso VII do art. 92 da Lei Municipal nº 17.331/2008-RJU já instituiu a 
Licença para Capacitação no âmbito municipal, cabendo, portanto, a devida 
revogação da Licença Prêmio. 
Importante destacar, que em âmbito Federal, o assunto teve abordagem 
pela Medida Provisória nº 1.595-14 de 10 de novembro de 1997, posteriormente 
convertida na Lei nº 9.527 de 10 de dezembro de 1997, que extinguiu o instituto da 
Licença Prêmio por Assiduidade e a transformou em Licença para Capacitação, ou 
seja, os servidores que ingressaram após o advento dessa lei, ou que não 
complementaram o quinquênio até a sua publicação, deixaram de contar com o 
direito à licença-prêmio e passaram a contar somente com a Licença para 
Capacitação.
Tal assertiva, em momento algum resta incompatível com o compromisso 
desta Gestão Municipal em resguardar os direitos já adquiridos, tanto que trata de 
assegurar ao servidor as licenças-prêmio já concedidas, restando assegurado o 
direito adquirido à licença prêmio para o servidor que cumpriu o requisito para seu 
gozo na data da publicação da norma ora pretendida.
A terceira proposta versa sobre a efetivação da aplicabilidade da Lei 
Federal nº 8.213/1991, que encontrava-se suspensa em virtude da edição da 
Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014, que entre diversas 
alterações havia majorado de 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias o período que 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
as empresas deveriam pagar o salário integral aos empregados em caso de 
afastamento por incapacidade.
No entanto, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 
13.135 de 17 de junho de 2015, a nova lei não ratificou a alteração praticada de 
modo provisório. Desta forma, prevalece a regra antiga constante na Lei Federal nº 
8.213/1991, ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias para as empresas assegurarem o 
pagamento aos empregados que se afastarem por incapacidade, ficando a partir 
do 16º (décimo sexto) dia a cargo do INSS o pagamento dos respectivos salários, 
portanto, no caso do município de Marabá o pagamento ficará a cargo do Instituto 
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá -
IPASEMAR. 
A presente proposição é de fundamental importância para conter a 
expansão dos principais itens das despesas do tesouro municipal e que integra 
uma série de medidas a serem implementadas pelo Poder Executivo que visam 
precipuamente assegurar o equilíbrio fiscal, e, via de consequência, um cenário 
equilibrado para as finanças públicas municipais.
Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais vigentes, 
esperamos contar novamente com a colaboração e o entendimento dos senhores 
Vereadores, tendo que com a notória divergência à legislação federal vigente, torna￾se imprescindível a aprovação da adequação ora pretendida.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos 
os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 07 DE JULHO DE 2017. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2008.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. Altera o § 1º e o caput do art. 77 da Lei Municipal nº 17.331 de 
31 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores 
efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de cinco vírgula vinte e 
cinco por cento (5,25%) calculados sobre o salário base, a cada três 
(03) anos de serviço público efetivo prestado apenas para a Poder 
Executivo Municipal.
§ 1º. Aos servidores efetivos estáveis e estabilizados que ingressaram 
antes da promulgação da presente lei, ser-lhe-á respeitado o direito 
adquirido, permanecendo o índice de 3,5% (três virgula cinco) por 
cento calculados sobre o salário base, a cada 2(dois) anos de serviço 
público efetivo prestado para a Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Altera o caput do art. 94 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de 
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. Para licença superior a 15 (quinze) dias a inspeção será feita 
pela Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais - IPASEMAR, ficando a partir do dia 16º (décimo sexto) dia 
de afastamento da atividade do servidor, o benefício será custeado 
com recursos previdenciários do IPASEMAR.
Art. 3º. Altera o art. 119 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro 
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119. Para efeito desta Lei considera-se tempo de serviço o período 
no qual o servidor, titular de cargo efetivo, ou o estabilizado, se 
manteve em efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Marabá.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 4º. Altera o parágrafo único do art. 121 da Lei Municipal nº 17.331 
de 31 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121. ………………………………………..
Parágrafo único. O serviço público o prestado à União, ao Distrito 
Federal, aos Estados e aos Municípios, Autarquias e Fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Municipal, qualquer que 
tenha sido a forma de admissão ou de pagamento, será considerado 
apenas para fins de aposentadoria.
Art. 5º. Ficam revogados o inciso X do art. 92 e os artigos 107, 108, 
109 e 110 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro de 2008.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de julho de 
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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