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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 07 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 30, de 06 de julho de 2017, que visa a
alteração do §1º e caput do art. 49 da Lei Municipal nº 17.756 de 20 de dezembro de
2016, que dispõe sobre a legislação previdenciária e as normas que regulam o
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá -
IPASEMAR.
A Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014, entre diversas
alterações, havia majorado 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias o período que as
empresas deveriam pagar o salário integral aos empregados em caso de
afastamento por incapacidade. Em suma, o prazo de início do auxílio-doença a
cargo da Previdência foi alterado pela MP nº 664/2014, a qual fixou que o auxíliodoença seria devido a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de afastamento.
No entanto, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº
13.135 de 17 de junho de 2015, a nova lei não ratificou a alteração praticada de
modo provisório. Desta forma, prevalece o disposto na Lei Federal nº 8.213/1991,
ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias para as empresas assegurarem o pagamento
aos empregados que se afastarem por incapacidade, ficando a cargo do INSS o
pagamento dos salários a partir do 16º (décimo sexto) dia, a regra antiga constante
no Art. 60, § 3º, da Lei Federal nº 8.213/91, que diz:
“§3º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento
da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao
segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº
9.876, de 26.11.99).”
Portanto, a regra em vigência é que a empresa pagará o salário do
empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de atestados e a partir do 16º (décimo
sexto) dia ficará a cargo do INSS o pagamento, de acordo com o Art. 60, §3º, da
Lei Federal nº 8.213/91, devendo ser adotado por analogia no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Deste modo, contamos com o entendimento das Senhoras e dos
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apreciado, que almeja a
inclusão na legislação municipal do reconhecimento da possibilidade de
emancipação de menor e da permissão para a prestação de serviço voluntário no
âmbito municipal, ambos previstos na legislação federal vigente.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 07 DE JULHO DE 2017.
ALTERA O §1º E O CAPUT DO ART. 49 DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO DE
2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E AS NORMAS QUE REGULAM
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ – IPASEMAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Altera § 1º e o caput do art. 49 da Lei Municipal nº 17.756 de
20 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado em
decorrência de doença, acidente de trabalho ou doença profissional.
§1º. O auxílio doença para tratamento de saúde será pago ao
segurado pelo ente patronal ao qual o servidor se encontra vinculado e
será custeado com recursos do respectivo órgão ou ente e, a partir do
16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade, o benefício será
custeado com recursos previdenciários do IPASEMAR, mediante
compensação ao ente pagador, a ser feita na forma prevista para o
salário-maternidade, consoante dispõe o art. 53 desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de julho de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá