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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaALTERA O §1º E O CAPUT DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AS NORMAS QUE REGULAM O INSTITUTO DE PREVIDENCIÁRIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - IPASEMAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ORIGEM Nº 30)
native_id13771

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR
2017-07-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 07 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 30, de 06 de julho de 2017, que visa a 
alteração do §1º e caput do art. 49 da Lei Municipal nº 17.756 de 20 de dezembro de 
2016, que dispõe sobre a legislação previdenciária e as normas que regulam o 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá -
IPASEMAR.
A Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014, entre diversas 
alterações, havia majorado 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias o período que as 
empresas deveriam pagar o salário integral aos empregados em caso de 
afastamento por incapacidade. Em suma, o prazo de início do auxílio-doença a 
cargo da Previdência foi alterado pela MP nº 664/2014, a qual fixou que o auxílio￾doença seria devido a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de afastamento.
No entanto, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 
13.135 de 17 de junho de 2015, a nova lei não ratificou a alteração praticada de 
modo provisório. Desta forma, prevalece o disposto na Lei Federal nº 8.213/1991, 
ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias para as empresas assegurarem o pagamento 
aos empregados que se afastarem por incapacidade, ficando a cargo do INSS o 
pagamento dos salários a partir do 16º (décimo sexto) dia, a regra antiga constante 
no Art. 60, § 3º, da Lei Federal nº 8.213/91, que diz: 
“§3º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento 
da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao 
segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 
9.876, de 26.11.99).”
Portanto, a regra em vigência é que a empresa pagará o salário do 
empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de atestados e a partir do 16º (décimo 
sexto) dia ficará a cargo do INSS o pagamento, de acordo com o Art. 60, §3º, da 
Lei Federal nº 8.213/91, devendo ser adotado por analogia no âmbito da 
Administração Pública Municipal.
Deste modo, contamos com o entendimento das Senhoras e dos 
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apreciado, que almeja a 
inclusão na legislação municipal do reconhecimento da possibilidade de 
emancipação de menor e da permissão para a prestação de serviço voluntário no 
âmbito municipal, ambos previstos na legislação federal vigente.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 07 DE JULHO DE 2017. 
ALTERA O §1º E O CAPUT DO ART. 49 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO DE 
2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA E AS NORMAS QUE REGULAM 
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ – IPASEMAR, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. Altera § 1º e o caput do art. 49 da Lei Municipal nº 17.756 de 
20 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado em 
decorrência de doença, acidente de trabalho ou doença profissional.
§1º. O auxílio doença para tratamento de saúde será pago ao 
segurado pelo ente patronal ao qual o servidor se encontra vinculado e 
será custeado com recursos do respectivo órgão ou ente e, a partir do 
16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade, o benefício será 
custeado com recursos previdenciários do IPASEMAR, mediante 
compensação ao ente pagador, a ser feita na forma prevista para o 
salário-maternidade, consoante dispõe o art. 53 desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de julho de 
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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