Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
VGGP
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 14 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto
Municipal nº 273/2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa, o presente Projeto
de Lei com intuito de revogar a Lei Municipal nº 7.383 de 28 de novembro de
1985, a qual concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 34, Quadra 05,
Lote 05, Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, em favor de Maria Lúcia da Silva Lima.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo
nº 13.674/2009-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como
requerente a Sra. Carolina Moura Saraiva, que demonstraram, claramente, após
regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após
publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem
protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse
da requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico nº 289/2017-SDU, anexo
aos autos, que opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no
âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado para que possamos concluir os trâmites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
VGGP
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI nº 32/2017, 14 de julho de 2017.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.383, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.985,
QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O
TERRENO URBANO LOCALIZADO NA FOLHA
34, QUADRA 05, LOTE 05, NOVA MARABÁ,
MARABÁ-PA, EM FAVOR DE MARIA LÚCIA DA
SILVA LIMA.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº
7.383 de 28 de novembro de 1985, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel
localizado na Folha 34, Quadra 05, Lote 05, Bairro Nova Marabá, nesta cidade, a
Maria Lúcia da Silva Lima.
§1º O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui 9m
(nove metros) de frente, 25m (vinte e cinco metros) de lateral direita, 25m (vinte e
cinco metros) de lateral esquerda e 9,70 (nove metros e setenta centímetros) de
fundos, com as seguintes características:
I – Pelo lado direito com o Lote nº 06;
II- Pelo lado esquerdo com o Lote nº 04;
III- Frente com Via 06
III- Fundos com o Lote nº 15
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
realização dos atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 14 de julho de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá