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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 20 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
nº 29, de 05 de julho de 2017, que visa a criação da Assessoria Especial para
Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude - ASSEJUV no âmbito do Município
de Marabá.
A criação da Assessoria Especial para Assuntos de Políticas Públicas para
a Juventude - ASSEJUV no âmbito da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito do Município de Marabá, com objetivo de articular acerca dos programas e projetos destinados ao público jovem, em âmbito municipal.
O presente Projeto de Lei se faz necessário em virtude da necessidade de
assessoramento na elaboração de Política Municipal da Juventude, bem como realizar as ações necessárias à sua implantação, acompanhamento e avaliação, em conformidade com a Política Nacional de Juventude.
Ressalte-se ainda a importância da articulação com os demais órgãos do
Governo do Município de Marabá, a fim de integrar as políticas públicas para a juventude, de modo a conferir maior eficácia e visibilidade às ações governamentais voltadas para a população jovem do Município.
Por fim, busca-se ainda a promoção e incentivo à realização de estudos,
debates, conferências e pesquisas sobre a realidade e situação do jovem marabaense, a fim de contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude.
Deste modo, contamos com o entendimento das Senhoras e dos
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apreciado, que almeja a
criação da Assessoria Especial para Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude
- ASSEJUV no âmbito da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito do
Município de Marabá no âmbito municipal, com intuito de implantar politicas públicas
voltadas para a Juventude marabaense.
Acrescenta-se que o respectivo Projeto de Lei não causará impacto
financeiro.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº33, DE 20 DE JULHO DE 2017.
CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE – ASSEJUV
NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da estrutura organizacional do Gabinete do
Prefeito do Município de Marabá, a Assessoria Especial Para Assuntos de Políticas
Públicas para a Juventude - ASSEJUV, com objetivo de articular todos os programas
e projetos destinados ao público jovem, em âmbito municipal.
Art. 2º. A ASSEJUV terá por finalidade:
I - elaborar e propor a Política Municipal da Juventude, em conformidade
com a Política Nacional de Juventude, bem como realizar as ações necessárias à
sua implantação, acompanhamento e avaliação;
II - articular-se com os demais órgãos do Governo do Município de Marabá, a fim de integrar as políticas públicas para a juventude, de modo a conferir maior
eficácia e visibilidade às ações governamentais voltadas para a população jovem do
Município;
III - articular-se com os Órgãos e Entidades Federais, Estaduais, Municipais e Internacionais de sua atuação, objetivando assim a promoção da intersetorialidade das ações voltadas para o jovem e para o protagonismo juvenil;
IV - articular-se com os Conselhos Municipais de Juventude, bem como
estimular sua criação se não dispõe desse órgão, e com outros conselhos setoriais, a
fim de ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns de implementação de políticas públicas;
V - promover ações que visem estimular o desenvolvimento do associativismo e do voluntariado jovem, bem como apoiar a relação do Município com associações juvenis e entidade equiparadas e segmentos da juventude;
VI - fomentar a cultura do empreendedorismo jovem, em articulação com
as demais esferas de governo e com a sociedade civil;
VII - incentivar e promover ações de capacitação e desenvolvimento do
jovem, em perspectiva individual e coletiva, que estimulem o surgimento de lideranças jovens em diversos segmentos, como o político, o educacional, o artístico e o
esportivo;
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
VIII - estimular o acesso de jovens a bens públicos, equipamentos esportivos, educacionais e culturais e às atividades que favoreçam o desenvolvimento e a
utilização de aptidões profissionais e sociais, a fim de contribuir para a construção de
consciência e a prática cívica pelo jovem;
IX - promover e incentivar a realização de estudos, debates, conferências
e pesquisas sobre a realidade e situação do jovem marabaense, a fim de contribuir
para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem assegurar e ampliar
os direitos da juventude;
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º. A assessoria prevista no artigo 1º desta lei, será exercida por assessor especial do quadro existente de cargos comissionados do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de julho de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá