br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaCRIA A ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE - ASSEJUV NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 33)
native_id13773

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2017-10-20 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação Parecer Favorável da Comissão de Direitos da Infância e da juventude e encaminhar para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2017-09-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação Parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Direitos da Infância e da juventude e a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2017-07-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 20 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
nº 29, de 05 de julho de 2017, que visa a criação da Assessoria Especial para 
Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude - ASSEJUV no âmbito do Município 
de Marabá.
A criação da Assessoria Especial para Assuntos de Políticas Públicas para 
a Juventude - ASSEJUV no âmbito da estrutura organizacional do Gabinete do Pre￾feito do Município de Marabá, com objetivo de articular acerca dos programas e pro￾jetos destinados ao público jovem, em âmbito municipal.
O presente Projeto de Lei se faz necessário em virtude da necessidade de 
assessoramento na elaboração de Política Municipal da Juventude, bem como reali￾zar as ações necessárias à sua implantação, acompanhamento e avaliação, em con￾formidade com a Política Nacional de Juventude.
Ressalte-se ainda a importância da articulação com os demais órgãos do 
Governo do Município de Marabá, a fim de integrar as políticas públicas para a juven￾tude, de modo a conferir maior eficácia e visibilidade às ações governamentais volta￾das para a população jovem do Município.
Por fim, busca-se ainda a promoção e incentivo à realização de estudos, 
debates, conferências e pesquisas sobre a realidade e situação do jovem marabaen￾se, a fim de contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que vi￾sem assegurar e ampliar os direitos da juventude.
Deste modo, contamos com o entendimento das Senhoras e dos 
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apreciado, que almeja a 
criação da Assessoria Especial para Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude 
- ASSEJUV no âmbito da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito do 
Município de Marabá no âmbito municipal, com intuito de implantar politicas públicas 
voltadas para a Juventude marabaense.
Acrescenta-se que o respectivo Projeto de Lei não causará impacto 
financeiro.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº33, DE 20 DE JULHO DE 2017.
CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE – ASSEJUV 
NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da estrutura organizacional do Gabinete do 
Prefeito do Município de Marabá, a Assessoria Especial Para Assuntos de Políticas 
Públicas para a Juventude - ASSEJUV, com objetivo de articular todos os programas 
e projetos destinados ao público jovem, em âmbito municipal.
Art. 2º. A ASSEJUV terá por finalidade:
I - elaborar e propor a Política Municipal da Juventude, em conformidade 
com a Política Nacional de Juventude, bem como realizar as ações necessárias à 
sua implantação, acompanhamento e avaliação;
II - articular-se com os demais órgãos do Governo do Município de Mara￾bá, a fim de integrar as políticas públicas para a juventude, de modo a conferir maior 
eficácia e visibilidade às ações governamentais voltadas para a população jovem do 
Município;
III - articular-se com os Órgãos e Entidades Federais, Estaduais, Munici￾pais e Internacionais de sua atuação, objetivando assim a promoção da intersetoriali￾dade das ações voltadas para o jovem e para o protagonismo juvenil;
IV - articular-se com os Conselhos Municipais de Juventude, bem como 
estimular sua criação se não dispõe desse órgão, e com outros conselhos setoriais, a 
fim de ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns de implemen￾tação de políticas públicas;
V - promover ações que visem estimular o desenvolvimento do associati￾vismo e do voluntariado jovem, bem como apoiar a relação do Município com associ￾ações juvenis e entidade equiparadas e segmentos da juventude;
VI - fomentar a cultura do empreendedorismo jovem, em articulação com 
as demais esferas de governo e com a sociedade civil;
VII - incentivar e promover ações de capacitação e desenvolvimento do 
jovem, em perspectiva individual e coletiva, que estimulem o surgimento de lideran￾ças jovens em diversos segmentos, como o político, o educacional, o artístico e o 
esportivo;
______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VIII - estimular o acesso de jovens a bens públicos, equipamentos espor￾tivos, educacionais e culturais e às atividades que favoreçam o desenvolvimento e a 
utilização de aptidões profissionais e sociais, a fim de contribuir para a construção de 
consciência e a prática cívica pelo jovem;
IX - promover e incentivar a realização de estudos, debates, conferências 
e pesquisas sobre a realidade e situação do jovem marabaense, a fim de contribuir 
para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem assegurar e ampliar 
os direitos da juventude;
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º. A assessoria prevista no artigo 1º desta lei, será exercida por as￾sessor especial do quadro existente de cargos comissionados do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de julho de 
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →