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materia nº 965/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 965 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaSOLICITA AJUSTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
native_id13856

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
 
Requerimento de nº. 079/2017
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicitação de ajustes no Portal da Transparência de Prefeitura Municipal de Marabá.
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores
 O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que após aprovado seja 
enviado ao Em. Senhor Prefeito Municipal a Solicitação de ajustes no Portal de Transparência de 
Prefeitura Municipal de Marabá.
JUSTIFICATIVA:
 Considerando que Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI – Lei de 
Acesso a Informação, tem como princípios gerais garantir a efetividade do acesso à informação pública
de forma rápida, de forma inteligível e simples para que todo o cidadão possa acessar e compreender as 
informações. 
 Considerando que alteração realizada no Portal da Transparência da Prefeitura de Marabá, em 
relação à folha de pagamento, a partir do mês de Junho de 2017, tornou o referido conteúdo inteligível, 
fugindo aos princípios da LAI. O relatório da folha de pagamento do mês de junho e julho ultrapassam 
mil páginas cada um; não especificam os servidores por secretaria, tornando impossível identificar 
valores gerais, referentes aos servidores por secretarias ordenadoras de despesa. 
 O modelo anterior, adotado até o maio/2017 é o mais adequado e simples de compreensão e 
análise da população interessada em acompanhar e fiscalizar a gestão pública. É dever do poder público 
simplificar as informações e não complicar o entendimento do cidadão. 
Plenário, 03 de Julho de 2017.
Atenciosamente,
 ___________________________
 Vereador Ilker Moraes – PHS
 Câmara Muncipal de Marabá

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