| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | SOLICITA AJUSTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ |
| native_id | 13856 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 079/2017 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Solicitação de ajustes no Portal da Transparência de Prefeitura Municipal de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que após aprovado seja enviado ao Em. Senhor Prefeito Municipal a Solicitação de ajustes no Portal de Transparência de Prefeitura Municipal de Marabá. JUSTIFICATIVA: Considerando que Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI – Lei de Acesso a Informação, tem como princípios gerais garantir a efetividade do acesso à informação pública de forma rápida, de forma inteligível e simples para que todo o cidadão possa acessar e compreender as informações. Considerando que alteração realizada no Portal da Transparência da Prefeitura de Marabá, em relação à folha de pagamento, a partir do mês de Junho de 2017, tornou o referido conteúdo inteligível, fugindo aos princípios da LAI. O relatório da folha de pagamento do mês de junho e julho ultrapassam mil páginas cada um; não especificam os servidores por secretaria, tornando impossível identificar valores gerais, referentes aos servidores por secretarias ordenadoras de despesa. O modelo anterior, adotado até o maio/2017 é o mais adequado e simples de compreensão e análise da população interessada em acompanhar e fiscalizar a gestão pública. É dever do poder público simplificar as informações e não complicar o entendimento do cidadão. Plenário, 03 de Julho de 2017. Atenciosamente, ___________________________ Vereador Ilker Moraes – PHS Câmara Muncipal de Marabá