PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 36, de 02 de agosto de 2017, que almeja
a “alteração dos artigos 165 e 167 da Lei Complementar nº 04, de 30 de
dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de Marabá, no que se refere
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras
providências.”
A proposição ora apresentada apresenta como objeivo incorporar na
legislação municipal as devidas alterações realizadas na Lei Complementar
Federal nº 116 de 31 de julho de 2003 por meio da Lei Complementar Federal nº
157 de 29 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e
dá outras providências.”
O presente projeto de Lei pretende alterar os incisos X, XIV, XVII, e
ainda realizar a inclusão dos incisos XXI, XXII e XXII e os §§4º, 5º e 6º do Art.
165 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, prevendo novas
regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
Apresenta-se relevante ainda alteração nos subitens 1.3, 1.4, 7.14,
11.2, 14.5, 16.1, 25.2, e o acréscimo dos subitens 1.9, 6.5, 14.14, 16.2, 17.24,
25.5 ao Art. 167 da Legislação em comento, que apresenta a lista de serviços
para lançamento e cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza -
ISSQN, prevendo novas hipóteses de substituições tributárias.
A presente proposição é de fundamental importância para conter a
expansão dos principais itens das despesas do tesouro municipal e que integra
uma série de medidas a serem implementadas pelo Poder Executivo que visam
precipuamente assegurar o equilíbrio fiscal, e, via de consequência, um cenário
equilibrado para as finanças públicas municipais.
Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais
vigentes, esperamos contar novamente com a colaboração e o entendimento dos
senhores Vereadores, tendo em vista a necessidade de adequação à Lei
Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, tornando-se
imprescindível a aprovação da adequação ora pretendida.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a
todos os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA OS ARTIGOS 165 E 167 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Altera os incisos X, XIV, XVII, e acrescenta os incisos XXI,
XXII e XXIII e os §§4º, 5º e 6º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 04, de 30 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. ………………………………………..……….
……………………………………………………….….….
X – do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da
adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita,
do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da
manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
……………………………………………………….….….
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.02 do Anexo I desta Lei;
……………………………………………………….….….
XVII – do Município em que está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos no item 16 do Anexo I desta Lei;
……………………………………………………….….….
XXI – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens
4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo I desta Lei;
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XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais serviços descritos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens
10.04 e 15.09 do Anexo I desta Lei.
……………………………………………………….….….
§ 4º. Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do
art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003,
o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado.
§ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da
Lista de Serviços constante Anexo I desta Lei Complementar, o valor
do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário
da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este.
§ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços
constante Anexo I desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos
ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no
local de domicílio do tomador do serviço.”
Art. 2º. Altera os subitens 1.3, 1.4, 7.14, 11.2, 14.5, 16.1, 25.2, e
acrescenta os subitens 1.9, 6.5, 14.14, 16.2, 17.24, 25.5 ao Art. 167 da Lei
Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 167. ………………………………………..……….
……………………………………………………….….….
1 - ……………………………………………………….…
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
……………………………………………………….….….
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
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livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
……………………………………………………….….….
6 - ……………………………………………………….…
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - ……………………………………………………….…
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 - ……………………………………………………….…
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13 - ……………………………………………………….…
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
ao ICMS.
14 - ……………………………………………………….…
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
……………………………………………………….….….
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 - ……………………………………………………….…
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - ……………………………………………………….…
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17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais
e periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25 - ……………………………………………………….…
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
……………………………………………………….….….
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º. O Anexo I da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de
2010, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo, que
esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício
seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de agosto
de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
1 - ……………………………………………………….…
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal
nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
……………………………………………………….….….
6 - ……………………………………………………….…
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - ……………………………………………………….…
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, da manutenção e da colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
11 - ……………………………………………………….…
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13 - ……………………………………………………….…
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
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14 - ……………………………………………………….…
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres
de objetos quaisquer.
……………………………………………………….….….
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 - ……………………………………………………….…
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - ……………………………………………………….…
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
25 - ……………………………………………………….…
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
……………………………………………………….….….
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.