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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaALTERA OS ARTIGOS 165 E 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 36)
native_id13884

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-12 Aguardando sanção governamental — Aprovado em 12/09/2017
2017-08-08 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
___________________________________________________________________________
___
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 36, de 02 de agosto de 2017, que almeja 
a “alteração dos artigos 165 e 167 da Lei Complementar nº 04, de 30 de 
dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de Marabá, no que se refere 
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras 
providências.”
A proposição ora apresentada apresenta como objeivo incorporar na 
legislação municipal as devidas alterações realizadas na Lei Complementar 
Federal nº 116 de 31 de julho de 2003 por meio da Lei Complementar Federal nº 
157 de 29 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e 
dá outras providências.”
O presente projeto de Lei pretende alterar os incisos X, XIV, XVII, e 
ainda realizar a inclusão dos incisos XXI, XXII e XXII e os §§4º, 5º e 6º do Art. 
165 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, prevendo novas 
regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza.
Apresenta-se relevante ainda alteração nos subitens 1.3, 1.4, 7.14, 
11.2, 14.5, 16.1, 25.2, e o acréscimo dos subitens 1.9, 6.5, 14.14, 16.2, 17.24, 
25.5 ao Art. 167 da Legislação em comento, que apresenta a lista de serviços 
para lançamento e cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza -
ISSQN, prevendo novas hipóteses de substituições tributárias. 
A presente proposição é de fundamental importância para conter a 
expansão dos principais itens das despesas do tesouro municipal e que integra 
uma série de medidas a serem implementadas pelo Poder Executivo que visam 
precipuamente assegurar o equilíbrio fiscal, e, via de consequência, um cenário 
equilibrado para as finanças públicas municipais.
Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais 
vigentes, esperamos contar novamente com a colaboração e o entendimento dos 
senhores Vereadores, tendo em vista a necessidade de adequação à Lei 
Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, tornando-se 
imprescindível a aprovação da adequação ora pretendida.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a 
todos os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. 
ALTERA OS ARTIGOS 165 E 167 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. Altera os incisos X, XIV, XVII, e acrescenta os incisos XXI, 
XXII e XXIII e os §§4º, 5º e 6º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 04, de 30 de 
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. ………………………………………..………. 
……………………………………………………….….…. 
X – do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da 
adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, 
do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração 
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da 
manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por 
quaisquer meios; 
……………………………………………………….….…. 
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas 
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos 
no subitem 11.02 do Anexo I desta Lei; 
……………………………………………………….….…. 
XVII – do Município em que está sendo executado o transporte, no 
caso dos serviços descritos no item 16 do Anexo I desta Lei; 
……………………………………………………….….…. 
XXI – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 
4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo I desta Lei; 
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XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e 
demais serviços descritos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei; 
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 
10.04 e 15.09 do Anexo I desta Lei. 
……………………………………………………….….…. 
§ 4º. Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do 
art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, 
o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele 
estiver domiciliado. 
§ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da 
Lista de Serviços constante Anexo I desta Lei Complementar, o valor 
do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário 
da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação 
prestada por este. 
§ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão 
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços 
constante Anexo I desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos 
ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no 
local de domicílio do tomador do serviço.”
Art. 2º. Altera os subitens 1.3, 1.4, 7.14, 11.2, 14.5, 16.1, 25.2, e 
acrescenta os subitens 1.9, 6.5, 14.14, 16.2, 17.24, 25.5 ao Art. 167 da Lei 
Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 167. ………………………………………..………. 
……………………………………………………….….…. 
1 - ……………………………………………………….…
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres. 
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina 
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres.
……………………………………………………….….…. 
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 
Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
……………………………………………………….….…. 
6 - ……………………………………………………….…
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - ……………………………………………………….…
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de 
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas, 
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 - ……………………………………………………….…
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes.
13 - ……………………………………………………….…
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior 
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos 
ao ICMS.
14 - ……………………………………………………….…
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
 ……………………………………………………….….…. 
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 - ……………………………………………………….…
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - ……………………………………………………….…
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17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais 
e periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e 
de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25 - ……………………………………………………….…
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos. 
 
 ……………………………………………………….….…. 
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º. O Anexo I da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 
2010, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei 
Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo, que 
esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício 
seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de agosto 
de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. 
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ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
 
1 - ……………………………………………………….…
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, 
entre outros formatos, e congêneres. 
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em 
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres. 
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal 
nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
……………………………………………………….….…. 
6 - ……………………………………………………….…
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - ……………………………………………………….…
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da 
formação, da manutenção e da colheita de florestas, para quaisquer fins e 
por quaisquer meios.
11 - ……………………………………………………….…
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes.
13 - ……………………………………………………….…
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, 
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva 
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS.
PREFEITURA
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
14 - ……………………………………………………….…
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres 
de objetos quaisquer.
 ……………………………………………………….….…. 
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 - ……………………………………………………….…
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - ……………………………………………………….…
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de 
recepção livre e gratuita).
25 - ……………………………………………………….…
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
 
……………………………………………………….….…. 
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 

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