| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | CRIA O AUXILIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME / FARDAMENTO PARA OS AGENTES DE TRANSITO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DMTU, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 1 ANTEPROJETO DE LEI: 003/2017 CRIA O AUXILIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME / FARDAMENTO PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO NO AMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO – DMTU, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica criado o Auxílio Fardamento para Aquisição de Uniforme / Fardamento, a ser pago ao Agente de Trânsito, no âmbito do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU. § 1º - Mediante a percepção do Auxílio Fardamento previsto no caput deste artigo, ficam os integrantes da fiscalização de trânsito do DMTU obrigados a adquirir, com o Auxílio Fardamento, as peças que compõe o Uniforme/Fardamento dentro dos padrões regulamentares. § 2º - Considerar-se-á uniforme, para os fins desta Lei, a farda, vestuário e acessório, confeccionado de acordo com modelo estabelecido por Decreto e respectiva Instrução Normativa, incluídos os demais equipamentos necessários ao exercício da função. Art. 2º O Auxílio Fardamento será devido aos Agentes de Trânsito que, em virtude do exercício de suas funções, for exigido o uso do uniforme. § 1º O pagamento do Auxílio Fardamento será realizado anualmente, em duas etapas, uma a ser paga no primeiro semestre (mês de março) e outra no segundo semestre (mês de setembro). § 2º O valor total (anual) do Auxílio Fardamento será correspondente a 2 (dois) salários mínimos. Art. 3º Os servidores que receberem este auxílio ficam obrigados a adquirirem e manterem em boas condições de uso suas peças de uniforme, a fim de cumprirem o disposto no Regulamento interno ou em outro Ato Normativo. Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se como efetivo exercício na Corporação: I - Estar subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SMSI, exercendo função de Agente de Trânsito e Transporte de Marabá, lotado no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTU; II - Estar exercendo as atividades inerentes às atividades laborais de Agente de Trânsito, de CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 2 Natureza externa ou interna; III - Estar subordinado ao Regulamento Disciplinar, Regimento Interno e demais Regulamentos aprovados para o órgão; Art. 5º Para efeitos desta Lei, não se considera efetivo exercício na Corporação: I - Os afastamentos para: a) exercer mandato eletivo com prejuízo das funções; b) exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções. Art. 6º Fica vedada a percepção do Auxílio para Aquisição de Uniforme a todos os servidores ocupantes dos empregos efetivos descritos no artigo 1º desta Lei, enquanto estejam exercendo função de chefia, cargo de confiança, o de livre provimento e exoneração, bem como aqueles que estejam cedidos a qualquer título para exercer cargos e atribuições distintas dos Agentes de Trânsito. Parágrafo único. Excetuam-se da vedação a que se refere o "caput" deste artigo, os Agentes de Trânsito que ocupem cargo de chefia dentro da estrutura do Departamento de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU e que em razão da natureza de suas atividades, estejam obrigados a utilizar o uniforme. Art. 7º As fardas, equipamentos e acessórios deverão ser adquiridos, preferencialmente, em estabelecimento com sede em Marabá, visando a padronização dos Agentes de Trânsito, bem como o desenvolvimento econômico e social da cidade. § 1º As lojas fornecedoras deverão se ater ao modelo de fardamento, equipamentos e acessórios, que deverão atender um padrão conforme estabelecido em Decreto estabelecido pelo gestor municipal. § 2º As empresas fornecedoras de uniforme deverão ter seus modelos aprovados pelo Secretaria Municipal de Segurança, que verificará se cumpri o padrão estabelecido. Art. 8° O uniforme é o símbolo da autoridade e seu uso correto é elemento primordial para a boa apresentação individual e coletiva do pessoal que integra os “Agentes de Trânsito”, constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e o bom conceito da corporação perante a opinião pública. Art. 9° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 3 Art. 10° Os valores do Auxílio Fardamento deverão observar destino específico previsto nesta lei. Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2017. ____________________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador - PRB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 4 JUSTIFICATIVA Apresentamos a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação de Vossas Excelências o Anteprojeto de Lei n. 003 de 2017, que pleiteia a criação do Auxilio Fardamento para a Aquisição de Uniforme / Fardamento para os Agentes de Trânsito e Transporte no âmbito do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, no município de Marabá – PA, conforme cópia em anexo. É importante frisar que no desempenho de suas atividades o Agente de Trânsito e Transporte representa o próprio Município de Marabá em sua apresentação individual, e por isso é extremamente importante que o mesmo esteja “com fardamento novo e bem traquejado”, pois isso é imprescindível para que o município transmita uma boa imagem à sociedade. Infelizmente, por questões burocráticas, o Agente de Trânsito e Transporte fica impedido de estar bem trajado por conta de diversos fatores, entre eles, a liberação de orçamento e, principalmente o trâmite licitatório para a compra de fardamentos, muitas vezes confeccionados com tecidos de má qualidade e medidas erradas. A Segurança Pública prescinde que a atividade do Agente de Trânsito e Transporte seja continua e ininterrupta, e o uso de um uniforme de qualidade e resistente aos fatores climáticos de nossa região com a aferição científica devida, torna-se uma necessidade urgente. A elaboração desse anteprojeto de Lei visa entre outros anseios, propiciar aos Agentes de Trânsito e Transporte o atendimento aos padrões mínimos de conforto, durabilidade, resistência, visibilidade e comodidade para os diversos tipos de operações e trabalhos desenvolvidos por estes profissionais. Esta proposição é de fundamental importância para garantir uma prestação mínima de serviço digna, pelos profissionais supracitados uma vez que devido à dificuldade encontrada para a aquisição de uniformes, este anteprojeto de Lei seria a maneira mais viável para conseguirmos ultrapassar esta questão que causa imensos transtornos a prestação de serviços a sociedade marabaense. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 5 Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais vigentes, esperamos contar com a vossa colaboração e o entendimento dos senhores Vereadores, torna-se imprescindível à aprovação do pleito ora pretendido. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá. Sala de Sessões, 08 de Agosto de 2017. ____________________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador - PRB