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materia nº 12/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaCRIA O AUXILIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME / FARDAMENTO PARA OS AGENTES DE TRANSITO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DMTU, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
1
ANTEPROJETO DE LEI: 003/2017 
CRIA O AUXILIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE 
UNIFORME / FARDAMENTO PARA OS AGENTES DE 
TRÂNSITO NO AMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO – DMTU, DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica criado o Auxílio Fardamento para Aquisição de Uniforme / Fardamento, a ser 
pago ao Agente de Trânsito, no âmbito do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte 
Urbano – DMTU. 
§ 1º - Mediante a percepção do Auxílio Fardamento previsto no caput deste artigo, ficam 
os integrantes da fiscalização de trânsito do DMTU obrigados a adquirir, com o Auxílio 
Fardamento, as peças que compõe o Uniforme/Fardamento dentro dos padrões 
regulamentares. 
§ 2º - Considerar-se-á uniforme, para os fins desta Lei, a farda, vestuário e acessório, 
confeccionado de acordo com modelo estabelecido por Decreto e respectiva Instrução 
Normativa, incluídos os demais equipamentos necessários ao exercício da função. 
Art. 2º O Auxílio Fardamento será devido aos Agentes de Trânsito que, em virtude do exercício 
de suas funções, for exigido o uso do uniforme. 
§ 1º O pagamento do Auxílio Fardamento será realizado anualmente, em duas etapas, uma a 
ser paga no primeiro semestre (mês de março) e outra no segundo semestre (mês de 
setembro). 
§ 2º O valor total (anual) do Auxílio Fardamento será correspondente a 2 (dois) salários 
mínimos. 
Art. 3º Os servidores que receberem este auxílio ficam obrigados a adquirirem e manterem em 
boas condições de uso suas peças de uniforme, a fim de cumprirem o disposto no 
Regulamento interno ou em outro Ato Normativo. 
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se como efetivo exercício na Corporação: 
I - Estar subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SMSI, exercendo 
função de Agente de Trânsito e Transporte de Marabá, lotado no Departamento Municipal de 
Trânsito e Transporte - DMTU;
II - Estar exercendo as atividades inerentes às atividades laborais de Agente de Trânsito, de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
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Natureza externa ou interna;
III - Estar subordinado ao Regulamento Disciplinar, Regimento Interno e demais Regulamentos 
aprovados para o órgão;
Art. 5º Para efeitos desta Lei, não se considera efetivo exercício na Corporação:
I - Os afastamentos para:
a) exercer mandato eletivo com prejuízo das funções;
b) exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções.
Art. 6º Fica vedada a percepção do Auxílio para Aquisição de Uniforme a todos os servidores 
ocupantes dos empregos efetivos descritos no artigo 1º desta Lei, enquanto estejam exercendo 
função de chefia, cargo de confiança, o de livre provimento e exoneração, bem como aqueles 
que estejam cedidos a qualquer título para exercer cargos e atribuições distintas dos Agentes 
de Trânsito. 
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação a que se refere o "caput" deste artigo, os Agentes 
de Trânsito que ocupem cargo de chefia dentro da estrutura do Departamento de Trânsito e 
Transporte Urbano – DMTU e que em razão da natureza de suas atividades, estejam obrigados 
a utilizar o uniforme. 
Art. 7º As fardas, equipamentos e acessórios deverão ser adquiridos, preferencialmente, em 
estabelecimento com sede em Marabá, visando a padronização dos Agentes de Trânsito, bem 
como o desenvolvimento econômico e social da cidade. 
§ 1º As lojas fornecedoras deverão se ater ao modelo de fardamento, equipamentos e 
acessórios, que deverão atender um padrão conforme estabelecido em Decreto estabelecido 
pelo gestor municipal. 
§ 2º As empresas fornecedoras de uniforme deverão ter seus modelos aprovados pelo 
Secretaria Municipal de Segurança, que verificará se cumpri o padrão estabelecido. 
Art. 8° O uniforme é o símbolo da autoridade e seu uso correto é elemento primordial para a 
boa apresentação individual e coletiva do pessoal que integra os “Agentes de Trânsito”, 
constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e o bom conceito da 
corporação perante a opinião pública. 
Art. 9° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser proposta abertura de crédito 
adicional especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
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Art. 10° Os valores do Auxílio Fardamento deverão observar destino específico previsto nesta 
lei. 
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2017. 
 
____________________________ 
Rodrigo Lima da Silva 
Vereador - PRB 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
4
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação de Vossas Excelências o 
Anteprojeto de Lei n. 003 de 2017, que pleiteia a criação do Auxilio Fardamento para a 
Aquisição de Uniforme / Fardamento para os Agentes de Trânsito e Transporte no âmbito do 
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, no município de Marabá –
PA, conforme cópia em anexo. 
 É importante frisar que no desempenho de suas atividades o Agente de Trânsito e 
Transporte representa o próprio Município de Marabá em sua apresentação individual, e por 
isso é extremamente importante que o mesmo esteja “com fardamento novo e bem 
traquejado”, pois isso é imprescindível para que o município transmita uma boa imagem à 
sociedade. 
Infelizmente, por questões burocráticas, o Agente de Trânsito e Transporte fica impedido 
de estar bem trajado por conta de diversos fatores, entre eles, a liberação de orçamento e, 
principalmente o trâmite licitatório para a compra de fardamentos, muitas vezes confeccionados 
com tecidos de má qualidade e medidas erradas. A Segurança Pública prescinde que a 
atividade do Agente de Trânsito e Transporte seja continua e ininterrupta, e o uso de um 
uniforme de qualidade e resistente aos fatores climáticos de nossa região com a aferição 
científica devida, torna-se uma necessidade urgente. 
A elaboração desse anteprojeto de Lei visa entre outros anseios, propiciar aos Agentes 
de Trânsito e Transporte o atendimento aos padrões mínimos de conforto, durabilidade, 
resistência, visibilidade e comodidade para os diversos tipos de operações e trabalhos 
desenvolvidos por estes profissionais. 
Esta proposição é de fundamental importância para garantir uma prestação mínima de 
serviço digna, pelos profissionais supracitados uma vez que devido à dificuldade encontrada 
para a aquisição de uniformes, este anteprojeto de Lei seria a maneira mais viável para 
conseguirmos ultrapassar esta questão que causa imensos transtornos a prestação de serviços 
a sociedade marabaense. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA 
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Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais vigentes, esperamos 
contar com a vossa colaboração e o entendimento dos senhores Vereadores, torna-se 
imprescindível à aprovação do pleito ora pretendido. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros 
dessa pela Câmara Municipal de Marabá. 
 
Sala de Sessões, 08 de Agosto de 2017. 
 
____________________________ 
Rodrigo Lima da Silva 
Vereador - PRB 

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