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materia nº 13/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaPROÍBE A FABRICAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO A QUALQUER TITULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE CONFIGUREM RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMA DE FOGO, OU COM QUE ESSAS POSSAM CONFUNDIR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Gabinete 02 - Fones: (94) 991115780(Particular) / 99120-1054 (assessoria)
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ANTEPROJETO DE LEI: 002/2017
Proíbe a fabricação, a venda, a 
comercialização e a distribuição, a 
qualquer titulo, de armas de 
brinquedo que configurem réplicas e 
simulacros de arma de fogo, ou com 
que essas possam confundir.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer 
titulo, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de arma de fogo, ou com 
que essas possam confundir.
Paragrafo único: A vedação que trata este artigo não inclui armas de ar comprimido, 
airsoft e paintball, bem como réplicas pertencentes à coleção de usuário autorizado, nas 
condições fixadas pelo Exercito Brasileiro.
Art. 2° - Poderão ser comercializadas as armas de brinquedo claramente identificadas, 
coloridas ou com cores chamativas, com dimensões e formato que apresentem imediata 
distinção doas artefatos reais.
Art. 3° - O estabelecimento que incorrer na infração prevista no artigo 1º fica sujeito 
as seguintes sanções:
I. Notificação;
II. Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, dobra no caso de 
reincidência;
III. Cassação da licença de funcionamento.
§ 1º - As sanções previstas neste artigo não implicam na isenção de sanções de 
natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas especificas.
§ 2º - O valor previsto para multa acompanhará a atualização anual do índice de 
reajuste dos valores expressos em moeda corrente.
§ 3º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI) a 
fiscalização, orientação, apreensão de que trata o caput.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Gabinete 02 - Fones: (94) 991115780(Particular) / 99120-1054 (assessoria)
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Art. 4° - Os possuidores ou proprietários dos itens a que se refere o artigo 1º deverão 
entrega-los em postos de coleta destinados a este fim.
§ 1º - Ao poder Executivo Municipal imputará a determinação dos postos de coleta e a 
emissão de certidão que comprove a entrega.
§ 2º - O Poder Executivo, em ato público e solene, promoverá a destruição dos itens 
recolhidos.
Art. 5° - Esta lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e 
oitenta dias, contados de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua regulamentação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2017.
__________________
Rodrigo Lima da Silva
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Gabinete 02 - Fones: (94) 991115780(Particular) / 99120-1054 (assessoria)
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JUSTIFICATIVA
Com a crescente violência nos centros urbanos e o aumento generalizado do 
medo da população em ser vitima de algum crime é necessário combater o 
oportunismo em utilizar uma arma de brinquedo para simular uma situação em que 
seria usada uma arma de fogo de verdade.
É importante ressaltar que a simulação de uma arma de fogo, atendendo a 
interesses criminosos, pode ter o mesmo efeito que a própria utilização da arma, 
propiciando uma situação de pânico e vulnerabilidade. E, atualmente, já se verifica um 
vasto número de ocorrências policiais em que o crime foi cometido com um brinquedo 
simulando uma arma de fogo.
Ao trazer proibição contida no Art. 26 do Estatuto do Desarmamento1
o 
legislador Federal já atentou para um a preocupação especifica com “brinquedos” que 
podem facilmente serem confundidos com artefatos reais. O objetivo desta lei é, 
portanto, objetivar os efeitos da vedação, provocando, em âmbito municipal, a 
fiscalização e execução da proibição.
Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
do mesmo.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2017.
_____________________
Rodrigo Lima da Silva
Vereador - PRB
 
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LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas 
e simulacros de arma de fogo, que com estas se possam confundir.
Paragrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao 
adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

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