| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | PROÍBE A FABRICAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO A QUALQUER TITULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE CONFIGUREM RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMA DE FOGO, OU COM QUE ESSAS POSSAM CONFUNDIR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará Gabinete 02 - Fones: (94) 991115780(Particular) / 99120-1054 (assessoria) 1 ANTEPROJETO DE LEI: 002/2017 Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer titulo, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de arma de fogo, ou com que essas possam confundir. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer titulo, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de arma de fogo, ou com que essas possam confundir. Paragrafo único: A vedação que trata este artigo não inclui armas de ar comprimido, airsoft e paintball, bem como réplicas pertencentes à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Exercito Brasileiro. Art. 2° - Poderão ser comercializadas as armas de brinquedo claramente identificadas, coloridas ou com cores chamativas, com dimensões e formato que apresentem imediata distinção doas artefatos reais. Art. 3° - O estabelecimento que incorrer na infração prevista no artigo 1º fica sujeito as seguintes sanções: I. Notificação; II. Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, dobra no caso de reincidência; III. Cassação da licença de funcionamento. § 1º - As sanções previstas neste artigo não implicam na isenção de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas especificas. § 2º - O valor previsto para multa acompanhará a atualização anual do índice de reajuste dos valores expressos em moeda corrente. § 3º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI) a fiscalização, orientação, apreensão de que trata o caput. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará Gabinete 02 - Fones: (94) 991115780(Particular) / 99120-1054 (assessoria) 2 Art. 4° - Os possuidores ou proprietários dos itens a que se refere o artigo 1º deverão entrega-los em postos de coleta destinados a este fim. § 1º - Ao poder Executivo Municipal imputará a determinação dos postos de coleta e a emissão de certidão que comprove a entrega. § 2º - O Poder Executivo, em ato público e solene, promoverá a destruição dos itens recolhidos. Art. 5° - Esta lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e oitenta dias, contados de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua regulamentação. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de junho de 2017. __________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador - PRB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará Gabinete 02 - Fones: (94) 991115780(Particular) / 99120-1054 (assessoria) 3 JUSTIFICATIVA Com a crescente violência nos centros urbanos e o aumento generalizado do medo da população em ser vitima de algum crime é necessário combater o oportunismo em utilizar uma arma de brinquedo para simular uma situação em que seria usada uma arma de fogo de verdade. É importante ressaltar que a simulação de uma arma de fogo, atendendo a interesses criminosos, pode ter o mesmo efeito que a própria utilização da arma, propiciando uma situação de pânico e vulnerabilidade. E, atualmente, já se verifica um vasto número de ocorrências policiais em que o crime foi cometido com um brinquedo simulando uma arma de fogo. Ao trazer proibição contida no Art. 26 do Estatuto do Desarmamento1 o legislador Federal já atentou para um a preocupação especifica com “brinquedos” que podem facilmente serem confundidos com artefatos reais. O objetivo desta lei é, portanto, objetivar os efeitos da vedação, provocando, em âmbito municipal, a fiscalização e execução da proibição. Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação do mesmo. Sala das Sessões, 27 de junho de 2017. _____________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador - PRB 1 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo, que com estas se possam confundir. Paragrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.