| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS LEIS DAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ |
| native_id | 13899 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 083/2017 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Solicitação de atualização das Leis das Autarquias e demais entidades da administração indireta do município de Marabá Senhor Presidente, Senhores Vereadores O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que após aprovado seja enviado ao Em. Senhor Prefeito Municipal a Solicitação de atualização das Leis das Autarquias e demais entidades da administração indireta do município de Marabá JUSTIFICATIVA: Considerando que o nosso município possui um grande número de serviços sob a responsabilidade de Autarquias, fundações e outras entidades, as quais possuem suas leis, as quais regem suas atividades de administração indireta de recursos públicos, regime de quadro pessoal e serviços de interesse público, é fundamental que o poder executivo faça um estudo disciplinando todos os entes da administração indireta municipal, conforme os parâmetros da Constituição Federal e demais leis regulatórias e também em relação Lei Orgânicas Municipais. As considerações sobre a necessidade de um projeto de Lei do Executivo que discipline os entes da administração indireta devem-se, entre outros ajustes legais, por exemplo, definir o tempo de interinidade de seu representante legal, pois em algumas situações a interinidade fica extremamente prolongada, o que pode resultar em dificuldades quanto à transparência na gestão dos recursos públicos de cada entidade. Outra constatação é sobre a necessidade de seu representante legal ser sabatinado pelo poder legislativo antes de iniciar a sua gestão. Identificamos que algumas entidades da administração indireta a lei prevê tal procedimento, em outras não há previsão, e há casos, como o IPASEMAR, em que está cláusula foi retirada da lei em gestões anteriores. Plenário, 10 de agosto de 2017. Atenciosamente, ___________________________ Vereador Ilker Moraes – PHS Câmara Muncipal de Marabá