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materia nº 1004/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1004 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaSOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS LEIS DAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
native_id13899

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
 
Requerimento de nº. 083/2017
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicitação de atualização das Leis das Autarquias e demais entidades da administração 
indireta do município de Marabá
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores
 O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que após aprovado seja 
enviado ao Em. Senhor Prefeito Municipal a Solicitação de atualização das Leis das Autarquias e 
demais entidades da administração indireta do município de Marabá
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o nosso município possui um grande número de serviços sob a 
responsabilidade de Autarquias, fundações e outras entidades, as quais possuem suas leis, as quais regem 
suas atividades de administração indireta de recursos públicos, regime de quadro pessoal e serviços de 
interesse público, é fundamental que o poder executivo faça um estudo disciplinando todos os entes da 
administração indireta municipal, conforme os parâmetros da Constituição Federal e demais leis 
regulatórias e também em relação Lei Orgânicas Municipais. 
As considerações sobre a necessidade de um projeto de Lei do Executivo que discipline os entes 
da administração indireta devem-se, entre outros ajustes legais, por exemplo, definir o tempo de 
interinidade de seu representante legal, pois em algumas situações a interinidade fica extremamente 
prolongada, o que pode resultar em dificuldades quanto à transparência na gestão dos recursos públicos 
de cada entidade. Outra constatação é sobre a necessidade de seu representante legal ser sabatinado pelo 
poder legislativo antes de iniciar a sua gestão. Identificamos que algumas entidades da administração 
indireta a lei prevê tal procedimento, em outras não há previsão, e há casos, como o IPASEMAR, em que 
está cláusula foi retirada da lei em gestões anteriores. 
Plenário, 10 de agosto de 2017.
Atenciosamente,
 ___________________________
 Vereador Ilker Moraes – PHS
 Câmara Muncipal de Marabá

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