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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaACRESCENTA I INCISO V AO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13969

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o Parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e a criação da Comissão Especial para emissão de parecer respectivo e texto final.
2017-09-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2017-08-21 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar para comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_____________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 11 DE AGOSTO DE 
2017. 
JUSTIFICATIVA
Submetemos a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 11 de 
agosto de 2017, que almeja a inclusão do inciso V ao Art. 74 da Lei Orgânica do 
Município de Marabá.
A presente proposta de alteração visa realizar adequações 
necessárias ao disposto na Lei Municipal nº 17.761 de 20 de janeiro de 2017 
que “Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder 
Executivo Municipal, fixa as Unidades Orçamentárias Ordenadoras de 
Despesas Públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira, e dá 
outras providencias.”, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.767 de 
14 de março de 2017, cópias em anexo.
A legislação supramencionada possibilitou a melhoria e a 
modernização do processo gerencial da Administração Municipal, com a 
instituição de Unidades Orçamentárias dotadas de autonomia administrativa e 
financeira, e consequentemente, a reestruturação da Máquina Pública. 
A fixação do modelo ora proposto na Administração Pública 
Municipal, quer seja, a possibilidade dos Secretários Municipais ordenadores 
de despesas públicas em firmar convênios, viabilizará uma gestão mais rápida 
na aplicação dos recursos públicos, vez que haverá um melhor controle do 
fluxo das despesas públicas, o que evidência a necessidade de aprovação do 
presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica para a complementação das 
inovações no âmbito da Administração Pública de Marabá.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o 
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para 
aprovação deste Projeto de Emenda à Lei Orgânica, para que, desta forma, 
possamos permitir o adequado funcionamento da Administração Municipal 
deste Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a 
todos os membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_____________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 11 DE AGOSTO DE 
2017. 
ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 74 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos 
termos do § 2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
emenda ao referido texto legal:
Art. 1º. Acrescenta o inciso V ao Art. 74 da Lei Orgânica do 
Município de Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 74. omissis 
.....................................................................................................
V - celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros 
Municípios e entidades privadas, desde que seja ordenador de 
despesas públicas, encaminhando cópia do instrumento ao Poder 
Legislativo, no prazo máximo de trinta dias.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Marabá, entra 
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de 
Agosto de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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