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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_____________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 11 DE AGOSTO DE
2017.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 11 de
agosto de 2017, que almeja a inclusão do inciso V ao Art. 74 da Lei Orgânica do
Município de Marabá.
A presente proposta de alteração visa realizar adequações
necessárias ao disposto na Lei Municipal nº 17.761 de 20 de janeiro de 2017
que “Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, fixa as Unidades Orçamentárias Ordenadoras de
Despesas Públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira, e dá
outras providencias.”, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.767 de
14 de março de 2017, cópias em anexo.
A legislação supramencionada possibilitou a melhoria e a
modernização do processo gerencial da Administração Municipal, com a
instituição de Unidades Orçamentárias dotadas de autonomia administrativa e
financeira, e consequentemente, a reestruturação da Máquina Pública.
A fixação do modelo ora proposto na Administração Pública
Municipal, quer seja, a possibilidade dos Secretários Municipais ordenadores
de despesas públicas em firmar convênios, viabilizará uma gestão mais rápida
na aplicação dos recursos públicos, vez que haverá um melhor controle do
fluxo das despesas públicas, o que evidência a necessidade de aprovação do
presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica para a complementação das
inovações no âmbito da Administração Pública de Marabá.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para
aprovação deste Projeto de Emenda à Lei Orgânica, para que, desta forma,
possamos permitir o adequado funcionamento da Administração Municipal
deste Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a
todos os membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_____________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 11 DE AGOSTO DE
2017.
ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 74 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos
termos do § 2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
emenda ao referido texto legal:
Art. 1º. Acrescenta o inciso V ao Art. 74 da Lei Orgânica do
Município de Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74. omissis
.....................................................................................................
V - celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros
Municípios e entidades privadas, desde que seja ordenador de
despesas públicas, encaminhando cópia do instrumento ao Poder
Legislativo, no prazo máximo de trinta dias.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Marabá, entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de
Agosto de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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