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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_____________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 37, de 07 de agosto de 2017, que visa a
alteração do Art. 112 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Marabá - RJU, cópia em anexo.
A relação entre as entidades sem fins lucrativos e o Poder Público foi
regulamentada pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, cópia em
anexo, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Por conseguinte, com a promulgação da referida legislação no âmbito
federal, houve a necessidade de regulamentar as regras e procedimentos do
regime jurídico das parcerias celebradas com as entidades privadas sem fins
lucrativos no âmbito municipal, por meio do Decreto nº 41 de 31 de julho de 2017,
cópia em anexo.
Neste viés, faz-se necessário ainda a adequação do Art. 112 do Regime
Jurídico Municipal, a fim de permitir a cedência de servidores públicos municipais
para as entidades privadas sem fins lucrativos, promovendo assim a valorização
dessas instituições, com o reconhecimento de que as ações realizadas são
voltadas para o desenvolvimento social dos cidadãos marabaenses.
Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais vigentes,
esperamos contar novamente com a colaboração e o entendimento dos senhores
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, enfatizando-se a
importância e relevância do trabalho prestado pelas entidades privadas sem fins
lucrativos no municipio de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a
todos os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_____________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº
17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ - RJU.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Altera o caput do art. 112 da Lei Municipal nº 17.331 de 30
de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. O servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou o
estabilizado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, do Estado do Pará, dos Municípios
Paraenses e de suas Autarquias, Fundações, Empresas e Entidades
Privadas sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:
……………………………………………………………………
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de Agosto
de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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