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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU.(ORIGEM Nº 37)
native_id13970

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Aguardando sanção governamental — Aprovado
2017-12-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2017-12-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação pelo acolhimento das Emendas apresentadas do Vereador Antônio Márcio e em 1º Turno o projeto.
2017-12-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviço e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para a comissão de Justiça, Legislação e Redação com as Emendas apresentadas do Vereador Antônio Márcio.
2017-10-24 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2017-09-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação com Emendas e encaminhar para comissão de Administração, Serviço, Seguridade Pública e Seguridade Social.
2017-08-21 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar para comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_____________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 37, de 07 de agosto de 2017, que visa a 
alteração do Art. 112 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que 
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de 
Marabá - RJU, cópia em anexo.
A relação entre as entidades sem fins lucrativos e o Poder Público foi 
regulamentada pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, cópia em 
anexo, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, 
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
Por conseguinte, com a promulgação da referida legislação no âmbito 
federal, houve a necessidade de regulamentar as regras e procedimentos do 
regime jurídico das parcerias celebradas com as entidades privadas sem fins 
lucrativos no âmbito municipal, por meio do Decreto nº 41 de 31 de julho de 2017, 
cópia em anexo. 
Neste viés, faz-se necessário ainda a adequação do Art. 112 do Regime 
Jurídico Municipal, a fim de permitir a cedência de servidores públicos municipais 
para as entidades privadas sem fins lucrativos, promovendo assim a valorização 
dessas instituições, com o reconhecimento de que as ações realizadas são 
voltadas para o desenvolvimento social dos cidadãos marabaenses. 
Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais vigentes, 
esperamos contar novamente com a colaboração e o entendimento dos senhores 
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, enfatizando-se a 
importância e relevância do trabalho prestado pelas entidades privadas sem fins 
lucrativos no municipio de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a 
todos os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
_____________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2017. 
ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 
17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE 
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ - RJU.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. Altera o caput do art. 112 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 
de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. O servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou o 
estabilizado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou 
entidade dos Poderes da União, do Estado do Pará, dos Municípios 
Paraenses e de suas Autarquias, Fundações, Empresas e Entidades 
Privadas sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:
……………………………………………………………………
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de Agosto 
de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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