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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 14 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a essa Casa de Leis o presente projeto de lei que
apresenta como objeto a alteração da Lei Municipal nº 17.551 de 28 de
novembro de 2012, que instituiu o Serviço de Acolhimento Familiar no
município de Marabá, em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Programa de Acolhimento Familiar, instituído pela Lei Municipal nº
17.551/2012, é uma modalidade também conhecida como guarda subsidiada,
criada pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, lançado em
2006, pela qual as famílias recebem em suas residências crianças e
adolescentes afastados da família de origem, que tenham seus direitos
ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência.
Considerando que as famílias acolhedoras são de suma importância
no sistema de atendimento às crianças e adolescentes, aquelas não se
comprometem a assumir a criança como filho, mas auxiliam na preparação
para o retorno à família biológica, ou para a adoção.
Sendo assim, entende-se ser viável, como forma de estimular essa
parceria, instituir o subsídio financeiro, a ser dominada como Bolsa
Acolhedora, como a ajuda de custo de 1 (um) salário mínimo mensal, limitado
ao máximo de 2 (dois) salários mínimos por família, com amparo legal no
artigo 34 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente:
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de
assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente afastado do convívio familiar.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
As alterações propostas na presente proposição visa ainda
garantir o acolhimento provisório de crianças e adolescentes na faixa etária de
0 (zero) à 18 (dezoito) anos incompletos, priorizar o acolhimento de crianças e
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adolescentes que tenham possibilidade de retornar às famílias de origem, e
ainda regulamentar o prazo de comunicação da Equipe Técnica ao Juiz da
Infância e da Juventude.
Deste modo, certos de que esta proposição será aprovada,
contamos com o entendimento dos Senhores Vereadores acerca da
necessidade de amparo às crianças e adolescentes marabaenses.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 14 DE JULHO DE 2017.
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei.
CAPÍTULO I
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de
Crianças e Adolescentes denominado "PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA", no âmbito do município de Marabá, integrando-se ao esforço
estadual e nacional para a necessidade de atender ao direito previsto no artigo
227, caput, c/c § 1º e § 7º, ambos da Constituição Federal, relativos à
convivência familiar, conforme estabelece o Plano Nacional de Convivência
Familiar e Comunitário – CNFC, o Guia de Orientações Técnicas de
Acolhimento (Resolução Conjunta CONANDAICNAS nº 00112009) e o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. O Serviço de Acolhimento Familiar estará vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social e será executado por equipe
profissional mínima exclusiva para o serviço de acolhimento familiar, nos
termos da Resolução Conjunta CNAS/CONANDA 001/2009, devendo integrar
o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária – CNFC, o Guia de
Orientações Técnicas de Acolhimento e o ECA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 3º. São objetivos do PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA:
I - Garantir, em caráter excepcional e provisório, o acolhimento por
família acolhedora, de crianças e/ou adolescentes na faixa etária de 0 (zero) a
18 (dezoito) anos incompletos, que tenham seus direitos ameaçados ou
violados, vítimas de violência, negligência ou em situação de abandono,
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priorizando àqueles com perspectiva de retorno à família de origem, ampliada
ou extensa, sempre com determinação judicial;
II - Promover o investimento na reintegração à família de origem,
nuclear ou extensa, por meio de trabalho psicossocial, em permanente
articulação com a Justiça da Infância e Juventude, ressalvada a hipótese de
proibição judicial;
III - Oferecer atendimento personalizado em ambiente de convivência
familiar e comunitária às crianças e/ou adolescentes afastadas
temporariamente da família natural por medida de proteção;
IV - Ampliar a oferta de acolhimento existente no município como
medida de proteção prevista no ECA, sendo mais uma alternativa de
acolhimento, além dos serviços de acolhimento institucional já existentes;
V - Diminuir a demanda de acolhimento institucional do EAP de crianças
e/ou adolescentes na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos;
VI - Priorizar o acolhimento de crianças e/ou adolescentes que tenham
possibilidade de retornar às famílias de origem;
VII - Inclusão e acompanhamento na rede de serviços, visando à
proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VIII - Preparar a criança e/ou adolescente para a reintegração familiar
ou colocação em família substituta.
Parágrafo único. A Equipe Técnica acompanhará o encaminhamento da
criança e/ou adolescente para a família acolhedora, considerando os critérios
definidos para a família em relação à criança e/ou adolescente que ela se
dispõe a acolher.
Art. 4º. À família acolhedora, independente de sua condição econômica,
será concedida Bolsa Acolhedora, durante o período de efetivo acolhimento,
não gerando vínculo empregatício ou profissional com a entidade ou órgão
executor do Programa.
§1º. O valor da Bolsa Acolhedora será de 01 (um) salário mínimo por
criança ou adolescente sob a guarda da família acolhedora, assegurado por
excedente de criança e/ou adolescente o percentual de 20% (vinte por cento),
não excedendo a 100% (cem por cento), ou seja, será limitado ao máximo de
02 (dois) salários mínimos por cada família, independente do número de
crianças ou de adolescentes acolhidos.
§2º. A Bolsa Acolhedora deverá ser destinada ao custeio exclusivo de
despesas relativas à alimentação, lazer, higiene pessoal, vestuário,
medicamentos, material escolar e outras despesas básicas da criança e do
adolescente.
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§3º. A Bolsa Acolhedora mencionada no caput deste artigo, destina-se a
permitir que a família acolhedora preste toda a assistência à criança e ao
adolescente, a que se obrigou no ato da assinatura do Termo de Guarda e
Responsabilidade ao Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora
e deverá ser utilizado conforme estipulado no Plano de Acompanhamento
Familiar.
§4º. Se constatada pela Equipe Técnica qualquer irregularidade no
atendimento da criança e/ou adolescente acolhido e na aplicação do subsídio
repassado à família, será imediatamente comunicado ao Juízo da Infância e
Juventude.
§5º. A família acolhedora que receber o subsídio financeiro e não
cumprir as determinações desta lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
§ 6º. Os critérios e as datas para pagamento serão fixados por ato
próprio do Poder Executivo, a ser expedido no prazo de até 60 (sessenta) dias
após a publicação da presente lei.
Art. 5°. Para atender ao disposto nesta Lei, fica estabelecido que o
Programa terá seu registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA e previsão orçamentária que garanta seu
funcionamento.
Art. 6º. A criança e/ou adolescente cadastrados no PROGRAMA
FAMÍLIA ACOLHEDORA terá:
I - Prioridade dentre os processos que tramitam no Juizado da Infância e
Juventude, primando pela situação provisória do acolhimento;
II - Garantida a permanência com seus irmãos na mesma família
acolhedora, sempre que possível.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Marabá, na
qualidade de órgão executor do PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
receberá apoio dos seguintes parceiros:
I - Vara da Infância e Juventude de Marabá;
II - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marabá;
III - Espaço de Acolhimento Provisório de Marabá - EAP;
IV - Conselho Tutelar de Marabá;
V - Equipe Técnica do PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA;
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
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VIII - Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Art. 8º. A família acolhedora será acompanhada pela Equipe Técnica
responsável pela execução do PROGRAMA.
Art. 9º. O(s) responsável(s) pela(s) criança(s) e/ou adolescente(s) na
família acolhedora deverá(ão) atender aos seguintes requisitos:
I - Ser maior de 24 (vinte e quatro) anos;
II - Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;
III - Dispor de boa saúde física e mental;
IV - Não ser(em) usuário(s) ou dependente(s) químico, nem ter(em)
membros ou pessoa(s) com essa indicação;
V - Comprovar idoneidade cível e criminal mediante certidões
competentes, não podendo responder por processo criminal nem ter sido
condenado por decisão judicial;
VI - Ter disponibilidade para seguir as ações de formação promovidas
pela Equipe Técnica responsável, bem como os procedimentos de avaliação e
acompanhamento;
VII - Manifestar, através de Termo de Declaração, que tem ciência da
impossibilidade de adotar a criança e/ou adolescente que esteja sob sua
guarda em decorrência do PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA;
VIII - Dispor de tempo para se dedicar aos cuidados de crianças e/ou
adolescentes, quando se tratar de irmãos;
§1º. A duração do acolhimento, avaliada criteriosamente e determinada
judicialmente, variará de acordo com a situação apresentada, podendo durar
de horas a meses, mas não poderá ser superior a 02 (dois) anos.
§2º. É indispensável a aceitação da família como um todo à proposta de
acolhimento familiar.
§3º. Não poderá haver acolhimento entre família acolhedora e o (s)
acolhido (s) com vínculo de parentesco, seja na linha reta ou na colateral até
3º grau.
§4º. Além dos requisitos constantes do artigo, será obrigatória a
apresentação de parecer psicossocial favorável.
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Art. 10. Cada família acolhedora poderá acolher apenas uma
criança/adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos,
hipótese em que poderá a família, após avaliação técnica que indique a
medida de acolhimento familiar, acolher mais de uma criança e/ou
adolescente.
Art. 11. O acolhimento de crianças e adolescentes que necessitem de
proteção social de alta complexidade, seja pelo Conselho Tutelar, seja o
acolhimento emergencial de que trata o artigo 93 do ECA, se dará
primeiramente na modalidade de acolhimento institucional, devendo as
Equipes Técnicas dos serviços de acolhimento institucional e de acolhimento
familiar indicarem à autoridade judicial a possibilidade de inclusão no
Programa de Acolhimento Familiar.
Art. 12. As crianças e adolescentes somente serão incluídos no
programa de acolhimento familiar por determinação do Juízo da Infância e
Juventude competente, mediante Termo de Guarda, após indicação da medida
pela Equipe Técnica.
Art. 13. Imediatamente após o acolhimento da criança ou do
adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento familiar
elaborará um plano individual de atendimento, compatível com o disposto no
artigo 101, §§ 4º, 5º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
CAPTAÇÃO, CADASTRO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 14. A inscrição das famílias no Projeto Família Acolhedora se dará
com a apresentação de requerimento pelo(s) interessado(s), o qual deverá ser
acompanhado dos seguintes documentos:
I - RG e CPF;
II - Título de Eleitor com inscrição no domicílio eleitoral de Marabá há,
no mínimo, dois anos;
III - Certidão de Casamento, se forem os requerentes casados;
IV - Comprovante de residência;
V - Comprovante de rendimentos;
VI - Atestado de saúde física e mental do(s) requerente(s);
VII- Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os
componentes da família maiores de 18 anos.
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Art. 15. A captação das famílias acolhedoras será feita por meio da
divulgação do PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA na mídia local, através
de informações precisas sobre os objetivos e a operacionalização do serviço,
perfil dos usuários, critérios mínimos para se tornar família acolhedora, bem
como divulgação clara de seus objetivos, sobremaneira no sentido de que a
inclusão de criança e adolescente no programa não deve ser confundida com
adoção.
Art. 16. Cabe à Equipe Técnica promover a seleção, cadastramento e
acompanhamento das famílias acolhedoras interessadas, mediante estudo
psicossocial prévio que envolverá todos os seus membros, observados os
requisitos do art. 9º.
Parágrafo único. O estudo psicossocial prévio será realizado mediante
visitas domiciliares, entrevistas e outros meios definidos pela Equipe Técnica,
que deverá prestar os esclarecimentos necessários às famílias interessadas,
de modo individual e/ou em grupos de familiares, repassando as informações
sobre o Programa e verificando se as famílias atendem aos critérios mínimos
exigidos para a função, inclusive em relação ao desejo, disponibilidade e
concordância de todos os membros do núcleo familiar em acolher e participar
dos encontros de seleção, capacitação e acompanhamento.
Art. 17. Compete ao Órgão Executor do PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA promover a formação e a capacitação das famílias
selecionadas pelo referido programa, devendo ser desenvolvida com
metodologia participativa, de modo dinâmico, por meio de oficinas e
seminários.
Art. 18. Compete à Equipe Técnica do PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA o acompanhamento das famílias acolhedoras até o
desligamento da criança e/ou adolescente.
Parágrafo Único. O acompanhamento das famílias acolhedoras se dará
através de supervisão e visitas domiciliares periódicas da Equipe Técnica do
Programa, que prestará orientação direta às famílias.
Art. 19. Compete à Equipe Técnica:
I - Promover o acompanhamento psicossocial e pedagógico das
crianças e/ou adolescentes incluídas no PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA, bem como o estímulo à manutenção e/ou reformulação de
vínculos afetivos da criança e/ou adolescente com sua família de origem, nos
casos em que houver possibilidade;
II - Encaminhar relatório circunstanciado, com periodicidade máxima
semestral, acerca da situação da criança/adolescente acolhido e sua família
(art. 92, §2º, ECA);
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III - Acompanhar a família de origem da criança e/ou adolescente
incluído no Programa, salvo na hipótese em que houver restrição judicial, com
a realização de entrevistas e visitas domiciliares periódicas, articuladas com o
planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família.
Parágrafo único. Em caso de não adaptação da criança e/ou
adolescente à família acolhedora, esta comunicará o fato, imediatamente, à
Equipe Técnica para a adoção das medidas legais cabíveis.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 20. A família acolhedora tem responsabilidade familiar pelas
crianças e adolescentes acolhidos, sendo obrigatório:
I - prestar assistência material, de saúde, educacional e moral da
criança e adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA;
II - Participar de atos de capacitação, formação e conhecimento
continuados que serão ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência
Social de Marabá – SEASP;
III - Informar a Equipe Técnica sobre as ocorrências e comportamentos
das crianças e/ou adolescentes durante o acolhimento familiar;
IV - Contribuir na preparação da criança e/ou adolescente para o retorno
à família de origem, sempre com orientação da Equipe Técnica do
PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA;
V - Utilizar o valor do Bolsa Acolhedora para atender as necessidades
da criança e/ou adolescente, com o fim de lhes assegurar os direitos e
garantias constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - Proteger a criança e/ou adolescente de qualquer forma de violência
física e psicológica, bem como de vícios que as coloquem em situação de
risco e vulnerabilidade.
VII - Preservar o vínculo e convivência entre irmãos e parentes (primos,
sobrinhos) quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes.
CAPITULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Art. 21. A família acolhedora, devidamente cadastrada, poderá, a
qualquer tempo, requerer o desligamento do PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA e o pedido será direcionado à Secretaria Municipal de
Assistência Social de Marabá – SEASP.
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Art. 22. São causas compulsórias do desligamento da FAMÍLIA
ACOLHEDORA:
I – Inobservância dos requisitos constantes do artigo 9° e CAPITULO V
da presente lei;
II – Mudança de domicílio para município diverso.
Parágrafo único. Qualquer ato da família acolhedora incompatível com
os princípios e regulamentos do PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, bem
como que exponha a criança e/ou adolescente acolhido a situações de risco e
vulnerabilidade poderão ensejar o desligamento.
Art. 23. Em caso de não adaptação reiterada de crianças e/ou
adolescentes à determinada família acolhedora, a Equipe Técnica fará nova
avaliação e emitirá parecer técnico sobre a permanência ou desligamento
desta do PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contidas na Lei nº 17.551, de 28 de novembro de 2012.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de julho
de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá