br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 94, 119 E 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E O §1º DO ART DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM 38)
native_id13990

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-20 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2017-10-17 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2017-10-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º Turno.
2017-10-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviço e Segurança Pública e Seguridade social e em 1º Turno o projeto.
2017-09-19 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviço e Segurança e Seguridade Social.
2017-08-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
___________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei nº 38, de 16 de agosto de 2017, que almeja a alteração dos 
artigos 77, 94, 119 e 121 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que 
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá -
RJU, cópia na integra, em anexo.
A primeira alteração ora apresentada versa sobre os artigos 77, 119 e 121 do 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá - RJU com o intuito 
de restringir, de forma justa, que apenas os servidores municipais que prestaram serviço 
público efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Marabá tenham direito ao 
recebimento do percentual referente ao adicional de tempo de serviço, na perspectiva de 
viabilizar uma gestão de pessoal moderna e eficaz no município de Marabá.
A segunda proposta versa sobre o artigo 94 do RJU e o §1º do art. 49 da Lei 
Municipal nº 17.756/2016 (consolidação da legislação previdenciária), promovendo a 
efetivação da aplicabilidade da Lei Federal nº 8.213/1991, que encontrava-se suspensa 
em virtude da edição da Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014, que entre 
diversas alterações havia majorado de 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias o período que 
as empresas deveriam pagar o salário integral aos empregados em caso de afastamento 
por incapacidade.
No entanto, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 
13.135 de 17 de junho de 2015, a nova lei não ratificou a alteração praticada de modo 
provisório. Desta forma, prevalece a regra antiga constante na Lei Federal nº 8.213/1991, 
ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias para as empresas assegurarem o pagamento aos 
empregados que se afastarem por incapacidade, ficando a partir do 16º (décimo sexto) dia 
a cargo do INSS o pagamento dos respectivos salários, portanto, no caso do município de 
Marabá o pagamento ficará a cargo do Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, legislações federais em anexo. 
A presente proposição é de fundamental importância para conter a expansão 
dos principais itens das despesas do tesouro municipal e que integra uma série de 
medidas a serem implementadas pelo Poder Executivo que visam assegurar o equilíbrio 
fiscal, e, via de consequência, um cenário equilibrado para as finanças públicas municipais.
Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais vigentes, 
esperamos contar novamente com a colaboração e o entendimento dos senhores 
Vereadores, tendo que com a notória divergência à legislação federal vigente, torna-se 
imprescindível a aprovação da adequação ora pretendida.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os 
membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
___________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS 
ARTIGOS 77, 94, 119 E 121 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 2008 E O §1º DO ART. 49 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO 
DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei.
Art. 1º. O § 1º e o caput do art. 77 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de 
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos 
estáveis e aos estabilizados à razão de cinco vírgula vinte e cinco por cento 
(5,25%) calculados sobre o salário base, a cada três (03) anos de serviço 
público efetivo prestado apenas para a Poder Executivo do Município de 
Marabá.
§ 1º. Aos servidores efetivos estáveis e estabilizados que ingressaram antes 
da promulgação da presente lei, ser-lhe-á respeitado o direito adquirido, 
permanecendo o índice de 3,5% (três virgula cinco) por cento calculados 
sobre o salário base, a cada 2(dois) anos de serviço público efetivo prestado 
para a Poder Executivo do Município de Marabá.
……………………………………………...……………………………..
Art. 2º. O caput do art. 94 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro de 
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. Para licença superior a 15 (quinze) dias a inspeção será feita pela 
Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais -
IPASEMAR, ficando a partir do dia 16º (décimo sexto) dia de afastamento da 
atividade do servidor, o benefício será custeado com recursos previdenciários 
do IPASEMAR.
Art. 3º. O art. 119 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro de 2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
___________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 119. Para efeito desta Lei considera-se tempo de serviço o período no 
qual o servidor, titular de cargo efetivo, ou o estabilizado, se manteve em 
efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Marabá.
Art. 4º. O parágrafo único do art. 121 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de 
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121. ……………………………………….………..………...…..
Parágrafo único. O serviço público prestado à União, ao Distrito Federal, aos 
Estados e aos Municípios, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Executivo do Município de Marabá, qualquer que tenha sido a 
forma de admissão ou de pagamento, será considerado apenas para fins de 
aposentadoria.
Art. 5º. O §1º do art. 49 da Lei Municipal nº 17.756 de 20 de dezembro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. ……………………………………………………...…...…..
§ 1º. O auxílio doença para tratamento de saúde será pago ao segurado pelo 
ente patronal ao qual o servidor se encontra vinculado e será custeado com 
recursos do respectivo órgão ou ente e, a partir do dia 16º (décimo sexto) dia 
de afastamento da atividade, o benefício será custeado com recursos 
previdenciários do IPASEMAR, mediante compensação ao ente pagador, a 
ser feita na forma prevista para o salário-maternidade, consoante dispõe o 
art. 53 desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de Agosto de 
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →