PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 38, de 16 de agosto de 2017, que almeja a alteração dos
artigos 77, 94, 119 e 121 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá -
RJU, cópia na integra, em anexo.
A primeira alteração ora apresentada versa sobre os artigos 77, 119 e 121 do
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá - RJU com o intuito
de restringir, de forma justa, que apenas os servidores municipais que prestaram serviço
público efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Marabá tenham direito ao
recebimento do percentual referente ao adicional de tempo de serviço, na perspectiva de
viabilizar uma gestão de pessoal moderna e eficaz no município de Marabá.
A segunda proposta versa sobre o artigo 94 do RJU e o §1º do art. 49 da Lei
Municipal nº 17.756/2016 (consolidação da legislação previdenciária), promovendo a
efetivação da aplicabilidade da Lei Federal nº 8.213/1991, que encontrava-se suspensa
em virtude da edição da Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014, que entre
diversas alterações havia majorado de 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias o período que
as empresas deveriam pagar o salário integral aos empregados em caso de afastamento
por incapacidade.
No entanto, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº
13.135 de 17 de junho de 2015, a nova lei não ratificou a alteração praticada de modo
provisório. Desta forma, prevalece a regra antiga constante na Lei Federal nº 8.213/1991,
ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias para as empresas assegurarem o pagamento aos
empregados que se afastarem por incapacidade, ficando a partir do 16º (décimo sexto) dia
a cargo do INSS o pagamento dos respectivos salários, portanto, no caso do município de
Marabá o pagamento ficará a cargo do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, legislações federais em anexo.
A presente proposição é de fundamental importância para conter a expansão
dos principais itens das despesas do tesouro municipal e que integra uma série de
medidas a serem implementadas pelo Poder Executivo que visam assegurar o equilíbrio
fiscal, e, via de consequência, um cenário equilibrado para as finanças públicas municipais.
Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais vigentes,
esperamos contar novamente com a colaboração e o entendimento dos senhores
Vereadores, tendo que com a notória divergência à legislação federal vigente, torna-se
imprescindível a aprovação da adequação ora pretendida.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os
membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
ARTIGOS 77, 94, 119 E 121 DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2008 E O §1º DO ART. 49 DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º. O § 1º e o caput do art. 77 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos
estáveis e aos estabilizados à razão de cinco vírgula vinte e cinco por cento
(5,25%) calculados sobre o salário base, a cada três (03) anos de serviço
público efetivo prestado apenas para a Poder Executivo do Município de
Marabá.
§ 1º. Aos servidores efetivos estáveis e estabilizados que ingressaram antes
da promulgação da presente lei, ser-lhe-á respeitado o direito adquirido,
permanecendo o índice de 3,5% (três virgula cinco) por cento calculados
sobre o salário base, a cada 2(dois) anos de serviço público efetivo prestado
para a Poder Executivo do Município de Marabá.
……………………………………………...……………………………..
Art. 2º. O caput do art. 94 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. Para licença superior a 15 (quinze) dias a inspeção será feita pela
Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais -
IPASEMAR, ficando a partir do dia 16º (décimo sexto) dia de afastamento da
atividade do servidor, o benefício será custeado com recursos previdenciários
do IPASEMAR.
Art. 3º. O art. 119 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 119. Para efeito desta Lei considera-se tempo de serviço o período no
qual o servidor, titular de cargo efetivo, ou o estabilizado, se manteve em
efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Marabá.
Art. 4º. O parágrafo único do art. 121 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121. ……………………………………….………..………...…..
Parágrafo único. O serviço público prestado à União, ao Distrito Federal, aos
Estados e aos Municípios, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Executivo do Município de Marabá, qualquer que tenha sido a
forma de admissão ou de pagamento, será considerado apenas para fins de
aposentadoria.
Art. 5º. O §1º do art. 49 da Lei Municipal nº 17.756 de 20 de dezembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. ……………………………………………………...…...…..
§ 1º. O auxílio doença para tratamento de saúde será pago ao segurado pelo
ente patronal ao qual o servidor se encontra vinculado e será custeado com
recursos do respectivo órgão ou ente e, a partir do dia 16º (décimo sexto) dia
de afastamento da atividade, o benefício será custeado com recursos
previdenciários do IPASEMAR, mediante compensação ao ente pagador, a
ser feita na forma prevista para o salário-maternidade, consoante dispõe o
art. 53 desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de Agosto de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá