| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGENCIA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONARIA DO SERVIÇO DE ÁGUA ESGOTO DE MARABÁ. |
| native_id | 14016 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 094/2017 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto. Requer do executivo a criação e a implantação de uma agencia de regulação e fiscalização da concessionaria do serviço de água esgoto de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores O Vereador que a este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja enviado oficio ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal requerendo do executivo a criação e a implantação de uma agencia de regulação e fiscalização da concessionaria do serviço de água esgoto de Marabá. JUSTIFICATIVA: Consideramos que a criação e a implantação de uma agencia de regulação e fiscalização da concessionaria do serviço de água e esgoto de Marabá, deverá contar com a participação do executivo, da câmara municipal, dos trabalhadores da prestadora do serviço e dos consumidores para fazer o controle social. Considerando a importância estratégica destes serviços, os quais incidem diretamente na qualidade de vida de toda população marabaenses, faz-se necessária um acompanhamento e fiscalização permanente por parte do Executivo, legislativo, trabalhadores do setor e população em geral. Tal pleito justifica-se pelos serviços incompletos da concessionária e necessidade urgente de melhoria dos serviços. Atenciosamente, Marabá, 25 de agosto de 2017. ___________________________ Vereador Ilker Moraes – PHS Câmara Muncipal de Marabá