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materia nº 1113/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1113 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaREQUER DO EXECUTIVO A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGENCIA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONARIA DO SERVIÇO DE ÁGUA ESGOTO DE MARABÁ.
native_id14016

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 094/2017
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto. Requer do executivo a criação e a implantação de uma agencia de regulação e fiscalização da 
concessionaria do serviço de água esgoto de Marabá. 
 Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, que seja enviado oficio ao 
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal requerendo do executivo a criação e a implantação de uma 
agencia de regulação e fiscalização da concessionaria do serviço de água esgoto de Marabá. 
JUSTIFICATIVA:
Consideramos que a criação e a implantação de uma agencia de regulação e fiscalização da 
concessionaria do serviço de água e esgoto de Marabá, deverá contar com a participação do executivo, da 
câmara municipal, dos trabalhadores da prestadora do serviço e dos consumidores para fazer o controle social. 
Considerando a importância estratégica destes serviços, os quais incidem diretamente na 
qualidade de vida de toda população marabaenses, faz-se necessária um acompanhamento e fiscalização 
permanente por parte do Executivo, legislativo, trabalhadores do setor e população em geral. Tal pleito
justifica-se pelos serviços incompletos da concessionária e necessidade urgente de melhoria dos serviços.
Atenciosamente, 
Marabá, 25 de agosto de 2017.
 ___________________________
 Vereador Ilker Moraes – PHS
 Câmara Muncipal de Marabá

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