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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA AOS ADOLESCENTES E JOVENS, DE ACORDO COM A PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88), O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 3º, XI, DO ESTATUTO DA JUVENTUDE, COM A RESERVA DE VAGAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, JOVENS SENTENCIADOS EM REGIME SEMIABERTO E JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2017-12-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável conjunto das comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade e Comissão de Direitos da Infância e da Juventude e em 1º turno o projeto.
2017-12-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação com Emendas e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade e Comissão de Direitos da Infância e da Juventude.
2017-08-29 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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PROJETO DE LEI Nº 47 , DE 17 DE AGOSTO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA 
VOLTADA AOS ADOLESCENTES E JOVENS, DE ACORDO COM A 
PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88), O ESTATUTO DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 3º, XI, DO ESTATUTO DA 
JUVENTUDE, COM A RESERVA DE VAGAS PARA ADOLESCENTES E 
JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, 
EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, JOVENS SENTENCIADOS 
EM REGIME SEMIABERTO E JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÕES DE 
SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1º Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública 
do município de Marabá, para contratação de prestação de serviços que prevejam o 
fornecimento de mão de obra, deverá constar cláusula que assegure reserva de vagas para 
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, 
egressos do sistema socioeducativo em geral, jovens sentenciados em regime semiaberto e 
jovens egressos do sistema penitenciário.
§1º Será de no mínimo 5% (cinco por cento) a quantidade de vagas reservadas, 
mesmo que na condição de aprendiz, aos adolescentes e jovens nas situações do caput. 
§2º Caso o percentual a que se refere o parágrafo anterior não contemple no 
mínimo um sentenciado, a empresa contratada deverá reservar uma vaga. 
§3º Em não havendo disponibilização de sentenciados pelos sistemas 
socioeducativo e penitenciário ou haja incompatibilidade com o serviço a ser desenvolvido, 
as vagas acima indicadas poderão ser preenchidas por qualquer cidadão.
§4º O juiz da vara da infância e juventude ou, se o caso, da vara de execução penal 
onde os serviços serão prestados deverá ser informado sobre a realização do contrato, para 
seleção e encaminhamento do reeducando à empresa vencedora do certame. 
§5º A reserva de vaga prevista neste artigo não se aplica aos serviços de segurança, 
vigilância ou custódia, nem nos contratos firmados com a dispensa ou inexigibilidade de 
licitação. 
§6º Em caso de reincidência de ato infracional por parte do jovem contratado, a 
empresa fica dispensada de suas obrigações contratuais com o mesmo e deve reiniciar o 
processo de seleção para admissão de outro jovem para suprir a vaga em aberto, caso haja 
disponibilidade e compatibilidade para o serviço. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade 
entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade, nos termos do art. 1º, §1º, do Estatuto 
da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013).
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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Art. 3º É vedado o uso de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios, 
indumentárias ou quaisquer forma de distinção das pessoas beneficiadas nesta lei, que 
possam causar constrangimento ou preconceito.
Art. 4º A inobservância das regras previstas nesta lei acarreta quebra de cláusula 
contratual, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da administração pública. 
Art. 5º Os ditames desta lei serão obrigatoriamente observados quando da 
contratação e renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão 
de obra para a administração pública do município de Marabá. 
Art. 6º O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá em 17 de agosto de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente 
CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o projeto que ora se apresenta para vossa análise e 
consideração, visa essencialmente oportunizar acesso ao mercado de trabalho a um público 
diferenciado, os adolescentes e jovens em conflito com a lei ou adolescentes e jovens 
egressos dos sistemas socioeducativo e penitenciário.
Atualmente, sabe-se que as oportunidades não são para todos, e que o fato de ter 
passado pelo sistema carcerário ou ter cumprido medida socioeducativa, aliada à baixa 
escolaridade, faz desse egresso um cidadão a mais a amargar o desemprego, e 
posteriormente retornar ao mundo do crime. 
Outrossim, o presente projeto visa efetivar o disposto no artigo 227 da Constituição 
Federal, que prevê o dever da sociedade e do Estado de assegurar ao adolescente e ao 
jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização e à dignidade, colocando-os 
a salvo, através da prevenção e ressocialização, de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Alguns municípios como Abaetetuba e Belém, dentre outros pelo Brasil, já 
possuem leis específicas para fomentar o acesso à empregabilidade local pelos egressos do 
sistema penitenciário, contudo, a presente proposta de lei é dedicada à implementação de 
política pública voltada aos adolescentes e jovens, de acordo com a prioridade absoluta 
(artigo 227 da CF/88), o Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 3º, XI, do Estatuto 
da Juventude. 
Especificamente com relação ao jovem, que também tem prioridade absoluta na 
Constituição (artigo 227 da CF/88), o artigo 3º, XI, do Estatuto da Juventude (Lei nº 
12.852, de 5 de agosto de 2013), dispõe que: “Art. 3º Os agentes públicos ou privados 
envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes: XI 
- zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos 
privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e 
trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e 
estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime 
semiaberto”.
O mesmo artigo 3º do Estatuto da Juventude, em seu inciso III, reza que: “Art. 3º 
Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem 
observar as seguintes diretrizes: III - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, 
promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa 
nos espaços decisórios”. 
Também, nos termos do artigo 43, III, do Estatuto da Juventude: “Art. 43. Compete 
aos Municípios: III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a 
execução das políticas públicas de juventude”.
Por outro lado, especificamente com relação ao adolescente, o Estatuto da Criança 
e do Adolescente dispõe em seu artigo 4º: “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da 
sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos 
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar 
e comunitária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) b) precedência de atendimento 
nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução 
das políticas sociais públicas”. 
Com esses incentivos, diminui-se o número de desemprego, de criminalidade e 
violência, e oportuniza-se a contratação de mão de obra local, tudo em favor dos 
adolescentes e jovens em conflito com a lei ou egressos, que são prioridade absoluta 
segundo a constituição.
É notório que a prática do encarceramento pelo encarceramento sem o mínimo 
trabalho de ressocialização e apoio posterior, não surte os efeitos necessários para preparar 
o retorno desse cidadão ao convívio social, ainda faltam políticas públicas que atendam as 
especificidades e busquem a inclusão social. 
Portanto, criar políticas que visem a reinserção social e profissional que tragam 
benefícios ao município pela diminuição do índice de violência e criminalidade, e também 
ao próprio egresso que terá uma nova oportunidade de vida. 
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precípua de tentarmos 
mudar esta situação alarmante que se desenvolve, pois este público diferenciado é uma 
demanda que realmente precisa de um olhar diferenciado e mais humano por parte de 
poder público, da sociedade em geral. 
Poucos ou talvez nenhum município possua uma legislação tão avançada e 
moderna como essa, e o poder legislativo de Marabá não pode ficar atrás de outros 
municípios, o primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem 
dúvida será um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de 
nossa sociedade. 
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para o 
consentimento e aprovação da referida lei. Vereadora
Câmara Municipal de Marabá em 17 de agosto de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente 
CMM

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