CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
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PROJETO DE LEI Nº 47 , DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA
VOLTADA AOS ADOLESCENTES E JOVENS, DE ACORDO COM A
PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88), O ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 3º, XI, DO ESTATUTO DA
JUVENTUDE, COM A RESERVA DE VAGAS PARA ADOLESCENTES E
JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS,
EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, JOVENS SENTENCIADOS
EM REGIME SEMIABERTO E JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública
do município de Marabá, para contratação de prestação de serviços que prevejam o
fornecimento de mão de obra, deverá constar cláusula que assegure reserva de vagas para
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto,
egressos do sistema socioeducativo em geral, jovens sentenciados em regime semiaberto e
jovens egressos do sistema penitenciário.
§1º Será de no mínimo 5% (cinco por cento) a quantidade de vagas reservadas,
mesmo que na condição de aprendiz, aos adolescentes e jovens nas situações do caput.
§2º Caso o percentual a que se refere o parágrafo anterior não contemple no
mínimo um sentenciado, a empresa contratada deverá reservar uma vaga.
§3º Em não havendo disponibilização de sentenciados pelos sistemas
socioeducativo e penitenciário ou haja incompatibilidade com o serviço a ser desenvolvido,
as vagas acima indicadas poderão ser preenchidas por qualquer cidadão.
§4º O juiz da vara da infância e juventude ou, se o caso, da vara de execução penal
onde os serviços serão prestados deverá ser informado sobre a realização do contrato, para
seleção e encaminhamento do reeducando à empresa vencedora do certame.
§5º A reserva de vaga prevista neste artigo não se aplica aos serviços de segurança,
vigilância ou custódia, nem nos contratos firmados com a dispensa ou inexigibilidade de
licitação.
§6º Em caso de reincidência de ato infracional por parte do jovem contratado, a
empresa fica dispensada de suas obrigações contratuais com o mesmo e deve reiniciar o
processo de seleção para admissão de outro jovem para suprir a vaga em aberto, caso haja
disponibilidade e compatibilidade para o serviço.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade
entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade, nos termos do art. 1º, §1º, do Estatuto
da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013).
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Art. 3º É vedado o uso de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios,
indumentárias ou quaisquer forma de distinção das pessoas beneficiadas nesta lei, que
possam causar constrangimento ou preconceito.
Art. 4º A inobservância das regras previstas nesta lei acarreta quebra de cláusula
contratual, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da administração pública.
Art. 5º Os ditames desta lei serão obrigatoriamente observados quando da
contratação e renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão
de obra para a administração pública do município de Marabá.
Art. 6º O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá em 17 de agosto de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente
CMM
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o projeto que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente oportunizar acesso ao mercado de trabalho a um público
diferenciado, os adolescentes e jovens em conflito com a lei ou adolescentes e jovens
egressos dos sistemas socioeducativo e penitenciário.
Atualmente, sabe-se que as oportunidades não são para todos, e que o fato de ter
passado pelo sistema carcerário ou ter cumprido medida socioeducativa, aliada à baixa
escolaridade, faz desse egresso um cidadão a mais a amargar o desemprego, e
posteriormente retornar ao mundo do crime.
Outrossim, o presente projeto visa efetivar o disposto no artigo 227 da Constituição
Federal, que prevê o dever da sociedade e do Estado de assegurar ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização e à dignidade, colocando-os
a salvo, através da prevenção e ressocialização, de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Alguns municípios como Abaetetuba e Belém, dentre outros pelo Brasil, já
possuem leis específicas para fomentar o acesso à empregabilidade local pelos egressos do
sistema penitenciário, contudo, a presente proposta de lei é dedicada à implementação de
política pública voltada aos adolescentes e jovens, de acordo com a prioridade absoluta
(artigo 227 da CF/88), o Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 3º, XI, do Estatuto
da Juventude.
Especificamente com relação ao jovem, que também tem prioridade absoluta na
Constituição (artigo 227 da CF/88), o artigo 3º, XI, do Estatuto da Juventude (Lei nº
12.852, de 5 de agosto de 2013), dispõe que: “Art. 3º Os agentes públicos ou privados
envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes: XI
- zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos
privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e
trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e
estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime
semiaberto”.
O mesmo artigo 3º do Estatuto da Juventude, em seu inciso III, reza que: “Art. 3º
Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem
observar as seguintes diretrizes: III - ampliar as alternativas de inserção social do jovem,
promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa
nos espaços decisórios”.
Também, nos termos do artigo 43, III, do Estatuto da Juventude: “Art. 43. Compete
aos Municípios: III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a
execução das políticas públicas de juventude”.
Por outro lado, especificamente com relação ao adolescente, o Estatuto da Criança
e do Adolescente dispõe em seu artigo 4º: “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária.
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Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) b) precedência de atendimento
nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução
das políticas sociais públicas”.
Com esses incentivos, diminui-se o número de desemprego, de criminalidade e
violência, e oportuniza-se a contratação de mão de obra local, tudo em favor dos
adolescentes e jovens em conflito com a lei ou egressos, que são prioridade absoluta
segundo a constituição.
É notório que a prática do encarceramento pelo encarceramento sem o mínimo
trabalho de ressocialização e apoio posterior, não surte os efeitos necessários para preparar
o retorno desse cidadão ao convívio social, ainda faltam políticas públicas que atendam as
especificidades e busquem a inclusão social.
Portanto, criar políticas que visem a reinserção social e profissional que tragam
benefícios ao município pela diminuição do índice de violência e criminalidade, e também
ao próprio egresso que terá uma nova oportunidade de vida.
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precípua de tentarmos
mudar esta situação alarmante que se desenvolve, pois este público diferenciado é uma
demanda que realmente precisa de um olhar diferenciado e mais humano por parte de
poder público, da sociedade em geral.
Poucos ou talvez nenhum município possua uma legislação tão avançada e
moderna como essa, e o poder legislativo de Marabá não pode ficar atrás de outros
municípios, o primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem
dúvida será um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de
nossa sociedade.
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para o
consentimento e aprovação da referida lei. Vereadora
Câmara Municipal de Marabá em 17 de agosto de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente
CMM