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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
VISA A CRIAÇÃO DE UM SELO DE
QUALIFICAÇÃO EMPRESARIAL
DENOMINADO “SELO RESSOCIALIZAR”,
PARA EMPRESAS QUE OPORTUNIZEM
VAGAS PELO PROGRAMA MENOR APRENDIZ
OU APOIAREM JOVENS EM CUMPRIMENTO
DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de concessão de selo de qualificação empresarial
a toda empresa que destinar vagas pelo programa menor aprendiz a demanda de jovens
oriundos de ato infracional em cumprimento de medidas socioeducativas, desde que
atendam o perfil e critérios do programa.
Parágrafo Único - A exigência de que trata o "caput" deste artigo só será permitida quando
os órgãos responsáveis pela situação do jovem oriundo de ato infracional oferecer pessoal
habilitado e em número suficiente para atender às exigências desta Lei.
Art. 2º - Fica concedido também o referido selo a empresas que oportunizarem como
padrinhos o necessário para incentivar jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
mecanismo de autonomia e incentivo ao empreendedorismo.
Parágrafo Único: A forma de colaboração da empresa será sugerida através de análise de
perfil psico sociopedagógico, cabendo à empresa, ao jovem e a família responsável, a
melhor forma de viabilização, ao Núcleo da Infância destina-se somente o
acompanhamento das atividades.
Art. 3º -O selo de qualificação empresarial será concedido pela Associação Comercial e
Industrial de Marabá - ACIM, sob a indicação da Defensoria Pública através do Núcleo de
Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente – NAECA, que atua nos projetos
que atendem a referida demanda.
Art. 4º - O Selo de qualificação empresarial terá a validade de 01 (um) ano a partir de sua
concessão, com exceção das empresas que possuem termo de cooperação técnica com a
Defensoria Pública, sendo que prevalecerá o prazo previsto no termo.
Parágrafo Único- A renovação do Selo poderá ser realizada mediante nova adesão
junto a Defensoria Pública através do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e
do Adolescente, que encaminhará a Associação Comercial para expedição de renovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá em 17 de agosto de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente
CMM
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JUSTIFICATIVA
Um dos maiores desafios da atualidade é vencer o preconceito e proporcionar a
inclusão social de detentos e egressos do sistema prisional, criando a possibilidade de
reduzir as desigualdades sociais e a criminalidade no país.
Para transformar essa realidade, a vereadora que este subscreve, por meio da
Defensoria Pública do Estado do Pará, apresenta um projeto de resgate da cidadania das
pessoas presas e busca implantar no município de Marabá o selo acima proposto, para
incentivar o setor privado a oportunizar condições de ressocialização a estes jovens.
O principal objetivo do “Selo Ressocializar” é despertar e desenvolver
competências e habilidades dos detentos, ofertando educação, qualificação profissional e
inseri-los no mercado de trabalho.
As empresas modernas estão cada vez mais atentas ao desenvolvimento social. A
interação com a comunidade, quando realizada para a promoção da qualidade de vida de
todos, tem melhorado relacionamentos, gerado credibilidade e reforçado a imagem ética
das empresas entre a sociedade. Ao oferecer oportunidade a detentos e egressos, a empresa
investe no futuro.
O trabalho tem em suas raízes valores culturais que não devem ser esquecidos pelo
detento, tais como o respeito à hierarquia, à rotina produtiva, ao trabalho em equipe, à
organização, à responsabilidade com horários, prazos e funções pré-determinadas
Tarefas simples como essas demonstram ao apenado que ele não está sozinho em
seu processo de ressocialização. E o apoio das empresas pode despertar no detento o desejo
de superar dificuldades e alcançar um lugar no mercado de trabalho.
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para o
consentimento e aprovação da referida lei.
Câmara Municipal de Marabá em 17 de agosto de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente
CMM
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