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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaVISA A CRIAÇÃO DE UM SELO DE QUALIFICAÇÃO EMPRESARIAL DENOMINADO “SELO RESSOCIALIZAR”, PARA EMPRESAS QUE OPORTUNIZEM VAGAS PELO PROGRAMA MENOR APRENDIZ OU APOIAREM JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14035

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2017-12-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno o projeto.
2017-11-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio ambiente e em 1º Turno o projeto.
2017-10-24 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para a comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio ambiente.
2017-10-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio ambiente.
2017-08-30 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
VISA A CRIAÇÃO DE UM SELO DE 
QUALIFICAÇÃO EMPRESARIAL 
DENOMINADO “SELO RESSOCIALIZAR”, 
PARA EMPRESAS QUE OPORTUNIZEM 
VAGAS PELO PROGRAMA MENOR APRENDIZ 
OU APOIAREM JOVENS EM CUMPRIMENTO 
DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de concessão de selo de qualificação empresarial 
a toda empresa que destinar vagas pelo programa menor aprendiz a demanda de jovens 
oriundos de ato infracional em cumprimento de medidas socioeducativas, desde que 
atendam o perfil e critérios do programa.
Parágrafo Único - A exigência de que trata o "caput" deste artigo só será permitida quando 
os órgãos responsáveis pela situação do jovem oriundo de ato infracional oferecer pessoal 
habilitado e em número suficiente para atender às exigências desta Lei.
Art. 2º - Fica concedido também o referido selo a empresas que oportunizarem como 
padrinhos o necessário para incentivar jovens em cumprimento de medidas socioeducativas 
mecanismo de autonomia e incentivo ao empreendedorismo.
Parágrafo Único: A forma de colaboração da empresa será sugerida através de análise de 
perfil psico sociopedagógico, cabendo à empresa, ao jovem e a família responsável, a 
melhor forma de viabilização, ao Núcleo da Infância destina-se somente o 
acompanhamento das atividades.
Art. 3º -O selo de qualificação empresarial será concedido pela Associação Comercial e 
Industrial de Marabá - ACIM, sob a indicação da Defensoria Pública através do Núcleo de 
Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente – NAECA, que atua nos projetos 
que atendem a referida demanda.
Art. 4º - O Selo de qualificação empresarial terá a validade de 01 (um) ano a partir de sua 
concessão, com exceção das empresas que possuem termo de cooperação técnica com a 
Defensoria Pública, sendo que prevalecerá o prazo previsto no termo.
Parágrafo Único- A renovação do Selo poderá ser realizada mediante nova adesão 
junto a Defensoria Pública através do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e 
do Adolescente, que encaminhará a Associação Comercial para expedição de renovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá em 17 de agosto de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente 
CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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JUSTIFICATIVA
Um dos maiores desafios da atualidade é vencer o preconceito e proporcionar a 
inclusão social de detentos e egressos do sistema prisional, criando a possibilidade de 
reduzir as desigualdades sociais e a criminalidade no país.
Para transformar essa realidade, a vereadora que este subscreve, por meio da 
Defensoria Pública do Estado do Pará, apresenta um projeto de resgate da cidadania das 
pessoas presas e busca implantar no município de Marabá o selo acima proposto, para 
incentivar o setor privado a oportunizar condições de ressocialização a estes jovens.
O principal objetivo do “Selo Ressocializar” é despertar e desenvolver 
competências e habilidades dos detentos, ofertando educação, qualificação profissional e 
inseri-los no mercado de trabalho.
As empresas modernas estão cada vez mais atentas ao desenvolvimento social. A 
interação com a comunidade, quando realizada para a promoção da qualidade de vida de 
todos, tem melhorado relacionamentos, gerado credibilidade e reforçado a imagem ética 
das empresas entre a sociedade. Ao oferecer oportunidade a detentos e egressos, a empresa 
investe no futuro. 
O trabalho tem em suas raízes valores culturais que não devem ser esquecidos pelo 
detento, tais como o respeito à hierarquia, à rotina produtiva, ao trabalho em equipe, à 
organização, à responsabilidade com horários, prazos e funções pré-determinadas
Tarefas simples como essas demonstram ao apenado que ele não está sozinho em 
seu processo de ressocialização. E o apoio das empresas pode despertar no detento o desejo 
de superar dificuldades e alcançar um lugar no mercado de trabalho.
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para o 
consentimento e aprovação da referida lei.
Câmara Municipal de Marabá em 17 de agosto de 2017.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente 
CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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