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materia nº 14/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id14057

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº.docx
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ANTEPROJETO DE LEI Nº.......2017.
“Cria a Secretaria Municipal da mulher e dá 
outras Providências.”
Art. 1º - Fica criada a Secretaria da Mulher com a missão de promover os direitos das mulheres do 
Município de Marabá.
Art. 2º Incumbe à Secretaria da Mulher:
I - O presente Anteprojeto deverá articular, planejar e implementar as políticas públicas municipais 
de combate às desigualdades de gênero, alcançando as mulheres empresárias, clube de mães, 
jovens, terceira idade, desempregadas ,mulheres com doenças crônicas e ou incuráveis;
II - desenvolver projetos visando combater a violência, discriminação e preconceito contra a 
mulher, defender os seus direitos e garantir a plena manifestação de sua capacidade; a fim de 
possibilitar sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos, especialmente no 
econômico, social, politico e cultural;
III - desenvolver ações que contribuam para a construção de uma sociedade, onde as condições de 
liberdade e de igualdade entre homens e mulheres sejam asseguradas através da formulação e 
implantação de políticas públicas;
IV - incentivar e promover estudos, pesquisas, eventos e debates sobre a condição da mulher
V - estimular e o apoiar à organização e mobilização feminina;
VI - cooperar com os vários órgãos do Governo Municipal para a elaboração e realização de 
programas de interesse da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
VII – incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela comunidade, inerentes à mulher
VIII-assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao planejamento e execução das 
ações inerentes à mulher
IX – promover projetos que visem implementar a realização de programas que sejam interesse da 
mulher
X - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas a discriminação 
da mulher, exigindo providências efetivas;
Xl- manifestar-se quanto as restrições impostas à mulher, repudiando discriminações de qualquer 
natureza
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GABINETE DA VEREADORA
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E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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XII - manter sintonia e parcerias técnico-administrativas com o Conselho Municipal da Mulher;
XIII - capacitar a mulher para inseri-la no mercado de trabalho, por meio de orientação e oferta de 
cursos profissionalizantes; bem como promover e apoiar eventos relacionados com sua área de 
atuação;
XIV- estabelecer intercâmbio com entidades congêneres, de níveis local, regional, estadual, 
nacional e internacional;
XV - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no 
Município;
XVI- formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as secretarias 
afins;
XVII - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a administração municipal direta e indireta 
e, de forma indicativa, para o setor privado;
XVIII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - Integram a estrutura da Secretaria da Mulher:
I - o Gabinete da Secretária;
II - o Departamento de Assistência Integral à Mulher;
III - o Departamento Jurídico e Administrativo;
IV - o Departamento de Combate à Violência à Mulher."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente Anteprojeto de indicação para que seja criada a Secretaria da Mulher, com a 
missão de promover os direitos das mulheres do Município de Marabá.
 Compete à Secretaria da Mulher coordenar e articular politicas para as mulheres, 
elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter municipal, elaborar 
o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas a promoção da 
igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e 
privados, voltados a implementação de políticas para as mulheres, dentre outras atribuições.
 
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GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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 A finalidade maior é contribuir para a construção de uma sociedade onde as condições de 
liberdade e de igualdade entre homens e mulheres sejam asseguradas.
 Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação 
desta importante proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marabá, em 31 de agosto de 2017
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-PMDB

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