| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 14057 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº.......2017. “Cria a Secretaria Municipal da mulher e dá outras Providências.” Art. 1º - Fica criada a Secretaria da Mulher com a missão de promover os direitos das mulheres do Município de Marabá. Art. 2º Incumbe à Secretaria da Mulher: I - O presente Anteprojeto deverá articular, planejar e implementar as políticas públicas municipais de combate às desigualdades de gênero, alcançando as mulheres empresárias, clube de mães, jovens, terceira idade, desempregadas ,mulheres com doenças crônicas e ou incuráveis; II - desenvolver projetos visando combater a violência, discriminação e preconceito contra a mulher, defender os seus direitos e garantir a plena manifestação de sua capacidade; a fim de possibilitar sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos, especialmente no econômico, social, politico e cultural; III - desenvolver ações que contribuam para a construção de uma sociedade, onde as condições de liberdade e de igualdade entre homens e mulheres sejam asseguradas através da formulação e implantação de políticas públicas; IV - incentivar e promover estudos, pesquisas, eventos e debates sobre a condição da mulher V - estimular e o apoiar à organização e mobilização feminina; VI - cooperar com os vários órgãos do Governo Municipal para a elaboração e realização de programas de interesse da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente; VII – incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela comunidade, inerentes à mulher VIII-assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao planejamento e execução das ações inerentes à mulher IX – promover projetos que visem implementar a realização de programas que sejam interesse da mulher X - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas a discriminação da mulher, exigindo providências efetivas; Xl- manifestar-se quanto as restrições impostas à mulher, repudiando discriminações de qualquer natureza CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº.docx 2 XII - manter sintonia e parcerias técnico-administrativas com o Conselho Municipal da Mulher; XIII - capacitar a mulher para inseri-la no mercado de trabalho, por meio de orientação e oferta de cursos profissionalizantes; bem como promover e apoiar eventos relacionados com sua área de atuação; XIV- estabelecer intercâmbio com entidades congêneres, de níveis local, regional, estadual, nacional e internacional; XV - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município; XVI- formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as secretarias afins; XVII - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a administração municipal direta e indireta e, de forma indicativa, para o setor privado; XVIII - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo Único - Integram a estrutura da Secretaria da Mulher: I - o Gabinete da Secretária; II - o Departamento de Assistência Integral à Mulher; III - o Departamento Jurídico e Administrativo; IV - o Departamento de Combate à Violência à Mulher." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de indicação para que seja criada a Secretaria da Mulher, com a missão de promover os direitos das mulheres do Município de Marabá. Compete à Secretaria da Mulher coordenar e articular politicas para as mulheres, elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter municipal, elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas a promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, voltados a implementação de políticas para as mulheres, dentre outras atribuições. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº.docx 3 A finalidade maior é contribuir para a construção de uma sociedade onde as condições de liberdade e de igualdade entre homens e mulheres sejam asseguradas. Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação desta importante proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marabá, em 31 de agosto de 2017 MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-PMDB