| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NAS RUAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 14058 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 03.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº........./2017 “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NAS RUAS DO MUNICÍPIO”. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Deverão ser colocadas “lixeiras suspensas” nas ruas do município. Art. 2º - As Despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará,06 de junho de 2017. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 03.docx 2 JUSTIFICATIVA A colocação do lixo nestas “lixeiras suspensas” melhoraria a limpeza nas ruas da cidade. Evitaria que o lixo colocado no chão fosse, em época das chuvas, levado para os bueiros evitando entupimentos e consequentemente o alagamento das ruas. Um outro problema é o lixo esparramado pelas calçadas e ruas com a ação dos animais que rasgam e esparramam o lixo. Além do mais, estas “lixeiras suspensas” facilitariam o trabalho do recolhimento pelos Garis. Solicito aos nobres pares desta casa o apoio para a aprovação desta propositura. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora- PMDB