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Projeto de Lei Municipal nº 39 de 24 de agosto de 2017.
Cria na estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de
Marabá os Cargos em Comissão
de Coordenador de Gestão,
Técnico de Gestão, Diretor de
Controle Orçamentário e
Financeiro no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação
– SEMED e revoga o §6º do
artigo 1º da Lei 17.382, de 30 de
dezembro de 2009, e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Marabá PA, por seus representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Marabá, 12 (doze) cargos em Comissão de Coordenador de Gestão.
Art. 2° Compete ao Coordenador de Gestão do Município de Marabá:
I. auxiliar o Chefe do Executivo, diretamente ou através dos órgãos da
administração direta e indireta, na elaboração de medidas voltadas à
melhoria da eficiência administrativa, otimização da aplicação dos
recursos públicos e melhoria dos serviços públicos;
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II. auxiliar na elaboração e execução de políticas públicas de cada área
da administração;
III. coordenar a atualização da legislação conforme a temática de cada
órgão da administração direta e indireta, fomentando o Gabinete e a
Procuradoria Geral do Município para análise e elaboração das
proposições levadas a conhecimento;
IV. coordenar o fornecimento de subsídios ao Gabinete do Prefeito
Municipal para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária anual.
Art. 3º Também ficam criados, na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Marabá, a serem lotados no Gabinete do Prefeito, 06 (seis)
cargos em Comissão de Técnico de Gestão.
Art. 4º Compete ao Técnico de Gestão do Município de Marabá:
I. atuar na gestão estratégica e planejamento do governo para a boa e
fiel execução de projetos governamentais;
II. trabalhar na construção de novos planos de ação com vistas a
melhoria e otimização do serviço público, sobretudo, nas comissões
especiais do governo.
Art. 5º. Fica, igualmente, criado o Cargo de Diretor de Controle
Orçamentário e Financeiro no âmbito da Secretaria Municipal de
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Educação – SEMED, fazendo jus à remuneração equivalente ao cargo na
Lei de Cargos e Salários do Município de Marabá - PA;
Art. 6º Compete ao Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
I. realizar acompanhamento, levantamento e análise com vistas a
verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão praticados no
âmbito da SEMED;
II. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual do
município, na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual;
III. orientar os demais diretores no desempenho de suas funções e
responsabilidade no que se refere a execução orçamentária, financeira e
patrimonial da SEMED;
IV. elaborar em conjunto com ouros diretores, proposta de alteração na
estrutura organizacional e planos de carreira dos servidores.
§ 1° As atribuições e os requisitos para provimento dos Cargos em
Comissão de Coordenador de Gestão, Técnico de Gestão e Diretor de
Controle Orçamentário e Financeiro no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação – SEMED constam do Anexo I desta Lei.
§ 2° Os vencimentos dos Cargos em criação estão dispostos no Anexo II
desta Lei.
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Art. 7º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão
resolvidas através de Decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com a
sua competência.
Art. 9º Ficam extintas da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Marabá 15 (quinze) vagas de Coordenador I e 15 (quinze) vagas de
Chefe de Divisão.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial o §6º do artigo 1º da Lei 17.382,
de 30 de dezembro de 2009.
Marabá (PA), 24 de agosto de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Cargo Atribuições Requisitos
Coordenador de
Gestão
a) Descrição Sintética: Analisar a rotina da
gestão pública, auxiliando o prefeito
Municipal, diretamente ou pelos órgãos da
administração direta e indireta, na
formulação de medidas de eficiência,
desburocratização, agilização de atos,
processos e consultas; prestar assessoria
especial ao Município; coordenar a
atualização da legislação conforme a
temática de cada órgão da administração
direta e indireta, fomentando o Gabinete e
a Procuradoria Geral do Município para
análise e elaboração das proposições
levadas a conhecimento; coordenar o
fornecimento de subsídios ao Gabinete do
Prefeito Municipal para elaboração do
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária anual.
a) Idade:
Mínima de 18 anos;
b) Instrução:
Curso superior completo.
Técnico de
Gestão
a) atuar na gestão estratégica e
planejamento do governo para a boa e fiel
execução de projetos governamentais e b)
trabalhar na construção de novos planos
de ação com vistas a melhoria e
otimização do serviço público, sobretudo,
nas comissões especiais do governo.
a) Idade:
Mínima de 18 anos;
b) Instrução:
Ensino Superior completo.
Diretor de
Controle
Orçamentário e
Financeiro no
a) realizar acompanhamento,
levantamento e análise com vistas a
verificar a legalidade e legitimidade dos
a) Idade:
Mínima de 18 anos;
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âmbito da
Secretaria
Municipal de
Educação –
SEMED
atos de gestão praticados no âmbito da
SEMED; Avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual do
município, na Lei de diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento anual;
Orientar os demais diretores no
desempenho de suas funções e
responsabilidade no que se refere a
execução orçamentária, financeira e
patrimonial da SEMED; Elaborar em
conjunto com ouros diretores, proposta de
alteração na estrutura organizacional e
planos de carreira dos servidores.
b) Instrução:
Curso superior completo.
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
Cargo Quantidade Valor Rendimentos Gasto Mensal Gasto Anual
Coordenador de Gestão 12 R$6.000,00 R$72.000,00 R$864.000,00
Técnico em Gestão 06 R$4.000,00 R$24.000,00 R$288.000,00
Diretor de
Controle
Orçamentário e
Financeiro no
âmbito da
Secretaria
Municipal de
Educação –
SEMED
01 R$4.929,69 R$4.929,69 R$59.156,28
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e
interesse do Executivo Municipal destinados ao processo de
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, tendo em vista a
necessidade de se reestruturar a Máquina Pública, visando a eficiência e
melhoria dos serviços públicos, o que somente se alcançará com esforço
coletivo e um quadro técnico de gestão.
Ao passo que vem adotando medidas de contenção, reduzindo-se o
custeio, para adequar suas despesas à sua receita, a Máquina
Administrativa deve aprimorar sua gestão, estudar mecanismos
destinados à desburocratização e implantar soluções inovadoras. Para
tanto, há a necessidade de um corpo de servidores com dedicado a tal
desiderato, o que se pretende através do cargo ora criado.
Através dos Coordenadores e Técnicos de Gestão pretende-se, ainda, a
verificação de diagnósticos anuais através de demonstrativos que se
viabilize uma mensuração da eficiência administrativa e se encontre
mecanismos de aperfeiçoamento. Em síntese, são cargos destinados
precipuamente ao melhoramento da gestão pública do Município.
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No que se refere à criação do cargo de Diretor de Controle
Orçamentário e Financeiro no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação – SEMED, é forçoso reconhecer a sua necessidade na
referida Secretaria por razões óbvias, já que a parte financeira é de
suma importância para a referida pasta e deve ter a frente um
Servidor específico.
Para viabilizar a criação dos cargos em questão, primando-se pela
redução do custeio e otimização da Máquina Pública, a proposição
extingue 15 (quinze) vagas de Coordenador I e 15 (quinze) vagas de
Chefe de Divisão, que totalizam anualmente R$ 723.407,40(...).
Ante o exposto, dada a relevância e urgência da matéria, conta-se mais
uma vez com a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos
Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei,
com dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma,
possamos agilizar o aperfeiçoamento da Máquina Administrativa e a
consequente otimização da aplicação dos recursos públicos, e
principalmente a melhoria dos serviços da Administração Municipal tão
aspirados pela população.
Marabá (PA), 28 de julho de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
MENSAGEM ADITIVA
Submetemos para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 39 de 24 de agosto de 2017 (numeração legislativa nº
50/2017), em trâmite nessa Casa de Leis, que “Cria na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Marabá os cargos em comissão de Coordenador de Gestão,
Técnico de Gestão, Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, e revoga o §6º do Art. 1º da lei 17.382, de
30 de dezembro de 2009, e dá outras providencias.”
A alteração ora proposta almeja especificar os órgãos da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá aos quais os cargos de Coordenador
de Gestão e Técnico de Gestão serão vinculados, e ainda atualizar o valor contante no
Anexo II referente ao rendimento do cargo de Técnico de Gestão, adequando-se assim
ao grau de exigência do referido cargo.
Assim, dada a relevância e urgência da matéria, conta-se mais uma vez com
a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa
para aprovação deste Projeto de Lei, com dispensa dos interstícios regimentais, para
que, desta forma, possamos promover a melhoria dos serviços oferecidos pela
Administração Municipal, ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem
de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ OS CARGOS EM
COMISSÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO, TÉCNICO
DE GESTÃO, DIRETOR DE CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, E
REVOGA O §6º DO ARTIGO 1º DA LEI 17.382, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 12 (doze) cargos em Comissão de Coordenador de
Gestão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá, a serem
vinculados aos seguintes órgãos:
I - 05 (cinco) Coordenadores de Gestão vinculados à Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD;
II - 05 (cinco) Coordenadores de Gestão vinculados à Secretaria Municipal de
Viação e Obras - SEVOP;
III - 01 (um) Coordenador de Gestão vinculado à Secretaria Municipal de
Educação - SEMED;
IV - 01 (um) Coordenador de Gestão vinculado ao Serviço de Saneamento
Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento - SSAM;
Art. 2°. Compete ao Coordenador de Gestão do Município de Marabá:
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I - auxiliar o Chefe do Executivo, diretamente ou através dos órgãos da
administração direta e indireta, na elaboração de medidas voltadas à melhoria da
eficiência administrativa, otimização da aplicação dos recursos públicos e melhoria dos
serviços públicos;
II - auxiliar na elaboração e execução de políticas públicas de cada área da
administração;
III. coordenar a atualização da legislação conforme a temática de cada órgão
da administração direta e indireta, fomentando o Gabinete e a Procuradoria Geral do
Município para análise e elaboração das proposições levadas a conhecimento;
IV - coordenar o fornecimento de subsídios ao Gabinete do Prefeito Municipal
para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária anual.
Art. 3º. Ficam criados 06 (seis) cargos em Comissão de Técnico de Gestão
na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá, a serem vinculados aos
seguintes órgãos:
I - 01 (um) Técnico de Gestão vinculado à Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD;
II - 04 (quatro) Técnicos de Gestão vinculados à Secretaria Municipal de
Viação e Obras - SEVOP;
III - 01 (um) Técnico de Gestão vinculado ao Serviço de Saneamento
Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento - SSAM;
Art. 4º. Compete ao Técnico de Gestão do Município de Marabá:
I - atuar na gestão estratégica e planejamento do governo para a boa e fiel
execução de projetos governamentais;
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II - trabalhar na construção de novos planos de ação com vistas a melhoria e
otimização do serviço público, sobretudo, nas comissões especiais do governo.
Art. 5º. Fica criado o Cargo de Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, fazendo jus à remuneração
equivalente ao cargo na Lei de Cargos e Salários do Município de Marabá - PA.
Art. 6º. Compete ao Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação - SEMED:
I - realizar acompanhamento, levantamento e análise com vistas a verificar a
legalidade e legitimidade dos atos de gestão praticados no âmbito da SEMED;
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual do
município, na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual;
III - orientar os demais diretores no desempenho de suas funções e
responsabilidade no que se refere a execução orçamentária, financeira e patrimonial da
SEMED;
IV - elaborar em conjunto com ouros diretores, proposta de alteração na
estrutura organizacional e planos de carreira dos servidores.
§1°. As atribuições e os requisitos para provimento dos Cargos em Comissão
de Coordenador de Gestão, Técnico de Gestão e Diretor de Controle Orçamentário e
Financeiro no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED constam do Anexo
I desta Lei.
§2°. Os vencimentos dos Cargos em criação estão dispostos no Anexo II
desta Lei.
Art. 7º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão resolvidas
através de Decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com a sua competência.
Art. 9º. Ficam extintas da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Marabá 15 (quinze) vagas de Coordenador I e 15 (quinze) vagas de Chefe de Divisão.
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Art. 10. Fica revogado o §6º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.382, de 30 de
dezembro de 2009.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 24 de agosto
de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO I
Cargo Atribuições Requisitos
Coordenador de
Gestão
a) Descrição Sintética: Analisar a rotina da gestão
pública, auxiliando o prefeito Municipal,
diretamente ou pelos órgãos da administração
direta e indireta, na formulação de medidas de
eficiência, desburocratização, agilização de atos,
processos e consultas; prestar assessoria especial
ao Município; coordenar a atualização da
legislação conforme a temática de cada órgão da
administração direta e indireta, fomentando o
Gabinete e a Procuradoria Geral do Município
para análise e elaboração das proposições
levadas a conhecimento; coordenar o
fornecimento de subsídios ao Gabinete do Prefeito
Municipal para elaboração do Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
anual.
a) Idade:
Mínima de 18 anos;
b) Instrução:
Preferencialmente Curso
superior completo.
Técnico de Gestão
a) atuar na gestão estratégica e planejamento do
governo para a boa e fiel execução de projetos
governamentais e b) trabalhar na construção de
novos planos de ação com vistas a melhoria e
otimização do serviço público, sobretudo, nas
comissões especiais do governo.
a) Idade:
Mínima de 18 anos;
b) Instrução:
Preferencialmente Curso
superior completo.
Diretor de Controle
Orçamentário e
Financeiro no
âmbito da
Secretaria
Municipal de
Educação –
SEMED
a) realizar acompanhamento, levantamento e
análise com vistas a verificar a legalidade e
legitimidade dos atos de gestão praticados no
âmbito da SEMED; Avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual do município,
na Lei de diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento anual; Orientar os demais diretores no
desempenho de suas funções e responsabilidade
no que se refere a execução orçamentária,
financeira e patrimonial da SEMED; Elaborar em
conjunto com ouros diretores, proposta de
alteração na estrutura organizacional e planos de
carreira dos servidores.
a) Idade:
Mínima de 18 anos;
b) Instrução:
Curso superior completo.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo Quant. Valor Rendimentos Gasto Mensal Gasto Anual
Coordenador de Gestão 12 R$ 6.000,00 R$ 72.000,00 R$ 864.000,00
Técnico em Gestão 06 R$ 5.000,00 R$ 24.000,00 R$ 288.000,00
Diretor de Controle
Orçamentário e
Financeiro no âmbito da
Secretaria Municipal de
Educação – SEMED
01 R$ 4.929,69 R$ 4.929,69 R$ 59.156,28