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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaCRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO, TÉCNICO DE GESTÃO, DIRETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED E REVOGA O §6º DO ARTIGO 1º DA LEI 17.382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(ORIGEM 39)
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-26 Aguardando sanção governamental — Aprovado em 26/09/2017
2017-09-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação Parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e em 1º turno o projeto.
2017-09-01 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
Projeto de Lei Municipal nº 39 de 24 de agosto de 2017.
Cria na estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal de 
Marabá os Cargos em Comissão 
de Coordenador de Gestão, 
Técnico de Gestão, Diretor de 
Controle Orçamentário e 
Financeiro no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação 
– SEMED e revoga o §6º do 
artigo 1º da Lei 17.382, de 30 de 
dezembro de 2009, e dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Marabá PA, por seus representantes, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal 
de Marabá, 12 (doze) cargos em Comissão de Coordenador de Gestão. 
Art. 2° Compete ao Coordenador de Gestão do Município de Marabá: 
I. auxiliar o Chefe do Executivo, diretamente ou através dos órgãos da 
administração direta e indireta, na elaboração de medidas voltadas à 
melhoria da eficiência administrativa, otimização da aplicação dos 
recursos públicos e melhoria dos serviços públicos; 
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II. auxiliar na elaboração e execução de políticas públicas de cada área 
da administração; 
III. coordenar a atualização da legislação conforme a temática de cada 
órgão da administração direta e indireta, fomentando o Gabinete e a 
Procuradoria Geral do Município para análise e elaboração das 
proposições levadas a conhecimento; 
IV. coordenar o fornecimento de subsídios ao Gabinete do Prefeito 
Municipal para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária anual. 
Art. 3º Também ficam criados, na estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Marabá, a serem lotados no Gabinete do Prefeito, 06 (seis) 
cargos em Comissão de Técnico de Gestão. 
Art. 4º Compete ao Técnico de Gestão do Município de Marabá: 
I. atuar na gestão estratégica e planejamento do governo para a boa e 
fiel execução de projetos governamentais; 
II. trabalhar na construção de novos planos de ação com vistas a 
melhoria e otimização do serviço público, sobretudo, nas comissões 
especiais do governo. 
Art. 5º. Fica, igualmente, criado o Cargo de Diretor de Controle 
Orçamentário e Financeiro no âmbito da Secretaria Municipal de 
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Educação – SEMED, fazendo jus à remuneração equivalente ao cargo na 
Lei de Cargos e Salários do Município de Marabá - PA; 
Art. 6º Compete ao Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED: 
I. realizar acompanhamento, levantamento e análise com vistas a 
verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão praticados no 
âmbito da SEMED; 
II. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual do 
município, na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual; 
III. orientar os demais diretores no desempenho de suas funções e 
responsabilidade no que se refere a execução orçamentária, financeira e 
patrimonial da SEMED; 
IV. elaborar em conjunto com ouros diretores, proposta de alteração na 
estrutura organizacional e planos de carreira dos servidores. 
§ 1° As atribuições e os requisitos para provimento dos Cargos em 
Comissão de Coordenador de Gestão, Técnico de Gestão e Diretor de 
Controle Orçamentário e Financeiro no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação – SEMED constam do Anexo I desta Lei. 
§ 2° Os vencimentos dos Cargos em criação estão dispostos no Anexo II 
desta Lei. 
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Art. 7º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8º As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão 
resolvidas através de Decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com a 
sua competência. 
Art. 9º Ficam extintas da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal 
de Marabá 15 (quinze) vagas de Coordenador I e 15 (quinze) vagas de 
Chefe de Divisão. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial o §6º do artigo 1º da Lei 17.382, 
de 30 de dezembro de 2009. 
Marabá (PA), 24 de agosto de 2017.
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
Cargo Atribuições Requisitos 
Coordenador de 
Gestão 
a) Descrição Sintética: Analisar a rotina da 
gestão pública, auxiliando o prefeito 
Municipal, diretamente ou pelos órgãos da 
administração direta e indireta, na 
formulação de medidas de eficiência, 
desburocratização, agilização de atos, 
processos e consultas; prestar assessoria 
especial ao Município; coordenar a 
atualização da legislação conforme a 
temática de cada órgão da administração 
direta e indireta, fomentando o Gabinete e 
a Procuradoria Geral do Município para 
análise e elaboração das proposições 
levadas a conhecimento; coordenar o 
fornecimento de subsídios ao Gabinete do 
Prefeito Municipal para elaboração do 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária anual. 
a) Idade: 
Mínima de 18 anos; 
b) Instrução: 
Curso superior completo. 
 
Técnico de 
Gestão 
a) atuar na gestão estratégica e 
planejamento do governo para a boa e fiel 
execução de projetos governamentais e b) 
trabalhar na construção de novos planos 
de ação com vistas a melhoria e 
otimização do serviço público, sobretudo, 
nas comissões especiais do governo. 
a) Idade: 
Mínima de 18 anos; 
b) Instrução: 
Ensino Superior completo. 
Diretor de 
Controle 
Orçamentário e 
Financeiro no 
a) realizar acompanhamento, 
levantamento e análise com vistas a 
verificar a legalidade e legitimidade dos 
a) Idade: 
Mínima de 18 anos; 
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âmbito da 
Secretaria 
Municipal de 
Educação –
SEMED
atos de gestão praticados no âmbito da 
SEMED; Avaliar o cumprimento das metas 
previstas no plano plurianual do 
município, na Lei de diretrizes 
Orçamentárias e no Orçamento anual; 
Orientar os demais diretores no 
desempenho de suas funções e 
responsabilidade no que se refere a 
execução orçamentária, financeira e 
patrimonial da SEMED; Elaborar em 
conjunto com ouros diretores, proposta de 
alteração na estrutura organizacional e 
planos de carreira dos servidores. 
b) Instrução: 
Curso superior completo. 
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
Cargo Quantidade Valor Rendimentos Gasto Mensal Gasto Anual 
Coordenador de Gestão 12 R$6.000,00 R$72.000,00 R$864.000,00 
Técnico em Gestão 06 R$4.000,00 R$24.000,00 R$288.000,00 
Diretor de 
Controle 
Orçamentário e 
Financeiro no 
âmbito da 
Secretaria 
Municipal de 
Educação –
SEMED
01 R$4.929,69 R$4.929,69 R$59.156,28 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e 
interesse do Executivo Municipal destinados ao processo de 
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, tendo em vista a 
necessidade de se reestruturar a Máquina Pública, visando a eficiência e 
melhoria dos serviços públicos, o que somente se alcançará com esforço 
coletivo e um quadro técnico de gestão. 
Ao passo que vem adotando medidas de contenção, reduzindo-se o 
custeio, para adequar suas despesas à sua receita, a Máquina 
Administrativa deve aprimorar sua gestão, estudar mecanismos 
destinados à desburocratização e implantar soluções inovadoras. Para 
tanto, há a necessidade de um corpo de servidores com dedicado a tal 
desiderato, o que se pretende através do cargo ora criado. 
Através dos Coordenadores e Técnicos de Gestão pretende-se, ainda, a 
verificação de diagnósticos anuais através de demonstrativos que se 
viabilize uma mensuração da eficiência administrativa e se encontre 
mecanismos de aperfeiçoamento. Em síntese, são cargos destinados 
precipuamente ao melhoramento da gestão pública do Município. 
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No que se refere à criação do cargo de Diretor de Controle 
Orçamentário e Financeiro no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação – SEMED, é forçoso reconhecer a sua necessidade na 
referida Secretaria por razões óbvias, já que a parte financeira é de 
suma importância para a referida pasta e deve ter a frente um 
Servidor específico.
Para viabilizar a criação dos cargos em questão, primando-se pela 
redução do custeio e otimização da Máquina Pública, a proposição 
extingue 15 (quinze) vagas de Coordenador I e 15 (quinze) vagas de 
Chefe de Divisão, que totalizam anualmente R$ 723.407,40(...). 
Ante o exposto, dada a relevância e urgência da matéria, conta-se mais 
uma vez com a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos 
Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei, 
com dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, 
possamos agilizar o aperfeiçoamento da Máquina Administrativa e a 
consequente otimização da aplicação dos recursos públicos, e 
principalmente a melhoria dos serviços da Administração Municipal tão 
aspirados pela população. 
Marabá (PA), 28 de julho de 2017. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
MENSAGEM ADITIVA
Submetemos para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 39 de 24 de agosto de 2017 (numeração legislativa nº 
50/2017), em trâmite nessa Casa de Leis, que “Cria na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Marabá os cargos em comissão de Coordenador de Gestão, 
Técnico de Gestão, Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, e revoga o §6º do Art. 1º da lei 17.382, de 
30 de dezembro de 2009, e dá outras providencias.”
 
A alteração ora proposta almeja especificar os órgãos da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá aos quais os cargos de Coordenador 
de Gestão e Técnico de Gestão serão vinculados, e ainda atualizar o valor contante no 
Anexo II referente ao rendimento do cargo de Técnico de Gestão, adequando-se assim 
ao grau de exigência do referido cargo.
Assim, dada a relevância e urgência da matéria, conta-se mais uma vez com 
a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa 
para aprovação deste Projeto de Lei, com dispensa dos interstícios regimentais, para 
que, desta forma, possamos promover a melhoria dos serviços oferecidos pela 
Administração Municipal, ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem 
de origem. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ OS CARGOS EM 
COMISSÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO, TÉCNICO 
DE GESTÃO, DIRETOR DE CONTROLE 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, E 
REVOGA O §6º DO ARTIGO 1º DA LEI 17.382, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam criados 12 (doze) cargos em Comissão de Coordenador de 
Gestão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá, a serem 
vinculados aos seguintes órgãos: 
I - 05 (cinco) Coordenadores de Gestão vinculados à Secretaria Municipal de 
Administração - SEMAD; 
II - 05 (cinco) Coordenadores de Gestão vinculados à Secretaria Municipal de 
Viação e Obras - SEVOP; 
III - 01 (um) Coordenador de Gestão vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED; 
IV - 01 (um) Coordenador de Gestão vinculado ao Serviço de Saneamento 
Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento - SSAM; 
Art. 2°. Compete ao Coordenador de Gestão do Município de Marabá: 
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I - auxiliar o Chefe do Executivo, diretamente ou através dos órgãos da 
administração direta e indireta, na elaboração de medidas voltadas à melhoria da 
eficiência administrativa, otimização da aplicação dos recursos públicos e melhoria dos 
serviços públicos; 
II - auxiliar na elaboração e execução de políticas públicas de cada área da 
administração; 
III. coordenar a atualização da legislação conforme a temática de cada órgão 
da administração direta e indireta, fomentando o Gabinete e a Procuradoria Geral do 
Município para análise e elaboração das proposições levadas a conhecimento;
IV - coordenar o fornecimento de subsídios ao Gabinete do Prefeito Municipal 
para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária anual. 
Art. 3º. Ficam criados 06 (seis) cargos em Comissão de Técnico de Gestão 
na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá, a serem vinculados aos 
seguintes órgãos: 
I - 01 (um) Técnico de Gestão vinculado à Secretaria Municipal de 
Administração - SEMAD; 
II - 04 (quatro) Técnicos de Gestão vinculados à Secretaria Municipal de 
Viação e Obras - SEVOP; 
III - 01 (um) Técnico de Gestão vinculado ao Serviço de Saneamento 
Ambiental de Marabá - Ambiental Saneamento - SSAM; 
Art. 4º. Compete ao Técnico de Gestão do Município de Marabá: 
I - atuar na gestão estratégica e planejamento do governo para a boa e fiel 
execução de projetos governamentais; 
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II - trabalhar na construção de novos planos de ação com vistas a melhoria e 
otimização do serviço público, sobretudo, nas comissões especiais do governo. 
Art. 5º. Fica criado o Cargo de Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, fazendo jus à remuneração 
equivalente ao cargo na Lei de Cargos e Salários do Município de Marabá - PA.
Art. 6º. Compete ao Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro no âmbito 
da Secretaria Municipal de Educação - SEMED: 
I - realizar acompanhamento, levantamento e análise com vistas a verificar a 
legalidade e legitimidade dos atos de gestão praticados no âmbito da SEMED; 
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual do 
município, na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual; 
III - orientar os demais diretores no desempenho de suas funções e 
responsabilidade no que se refere a execução orçamentária, financeira e patrimonial da 
SEMED; 
IV - elaborar em conjunto com ouros diretores, proposta de alteração na 
estrutura organizacional e planos de carreira dos servidores. 
§1°. As atribuições e os requisitos para provimento dos Cargos em Comissão 
de Coordenador de Gestão, Técnico de Gestão e Diretor de Controle Orçamentário e 
Financeiro no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED constam do Anexo 
I desta Lei. 
§2°. Os vencimentos dos Cargos em criação estão dispostos no Anexo II 
desta Lei. 
Art. 7º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8º. As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão resolvidas 
através de Decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com a sua competência. 
Art. 9º. Ficam extintas da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de 
Marabá 15 (quinze) vagas de Coordenador I e 15 (quinze) vagas de Chefe de Divisão.
________________________________________________________________________________
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Art. 10. Fica revogado o §6º do art. 1º da Lei Municipal nº 17.382, de 30 de 
dezembro de 2009. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 24 de agosto 
de 2017. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO I
Cargo Atribuições Requisitos
Coordenador de 
Gestão
a) Descrição Sintética: Analisar a rotina da gestão 
pública, auxiliando o prefeito Municipal, 
diretamente ou pelos órgãos da administração 
direta e indireta, na formulação de medidas de 
eficiência, desburocratização, agilização de atos, 
processos e consultas; prestar assessoria especial 
ao Município; coordenar a atualização da 
legislação conforme a temática de cada órgão da 
administração direta e indireta, fomentando o 
Gabinete e a Procuradoria Geral do Município 
para análise e elaboração das proposições 
levadas a conhecimento; coordenar o 
fornecimento de subsídios ao Gabinete do Prefeito 
Municipal para elaboração do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
anual. 
a) Idade: 
Mínima de 18 anos; 
b) Instrução: 
Preferencialmente Curso 
superior completo.
Técnico de Gestão 
a) atuar na gestão estratégica e planejamento do 
governo para a boa e fiel execução de projetos 
governamentais e b) trabalhar na construção de 
novos planos de ação com vistas a melhoria e 
otimização do serviço público, sobretudo, nas 
comissões especiais do governo. 
a) Idade: 
Mínima de 18 anos; 
b) Instrução: 
Preferencialmente Curso 
superior completo.
Diretor de Controle 
Orçamentário e 
Financeiro no 
âmbito da 
Secretaria 
Municipal de 
Educação –
SEMED
a) realizar acompanhamento, levantamento e 
análise com vistas a verificar a legalidade e 
legitimidade dos atos de gestão praticados no 
âmbito da SEMED; Avaliar o cumprimento das 
metas previstas no plano plurianual do município, 
na Lei de diretrizes Orçamentárias e no 
Orçamento anual; Orientar os demais diretores no 
desempenho de suas funções e responsabilidade 
no que se refere a execução orçamentária, 
financeira e patrimonial da SEMED; Elaborar em 
conjunto com ouros diretores, proposta de 
alteração na estrutura organizacional e planos de 
carreira dos servidores.
a) Idade: 
Mínima de 18 anos; 
b) Instrução: 
Curso superior completo.
________________________________________________________________________________
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo Quant. Valor Rendimentos Gasto Mensal Gasto Anual 
Coordenador de Gestão 12 R$ 6.000,00 R$ 72.000,00 R$ 864.000,00
Técnico em Gestão 06 R$ 5.000,00 R$ 24.000,00 R$ 288.000,00
Diretor de Controle 
Orçamentário e 
Financeiro no âmbito da 
Secretaria Municipal de 
Educação – SEMED
01 R$ 4.929,69 R$ 4.929,69 R$ 59.156,28

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