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materia nº 16/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E PROFISSIONALIZANTES, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO PROJETO DE LEI Nº 04.docx
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ANTEPROJETO DE LEI Nº........../2017.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA
IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES CULTU￾RAIS, ESPORTIVAS E PROFISSIONALI-
 ZANTES, DURANTE O PERÍODO DE FÉ-
 RIAS ESCOLARES NOS ESTABELECI- 
 MENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICI-
 PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
A Câmara Municipal de Marabá instituí e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal, ficam obrigados a 
implantar atividades culturais, esportivas e profissionalizantes, durante o 
período de férias escolares. 
Art. 2º - Tais atividades serão franqueadas a todo munícipe interessado
Art. 3º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 01 de setembro de 2017
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO PROJETO DE LEI Nº 04.docx
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JUSTIFICATIVA
Na ocorrência das férias escolares, enquanto os prédios das escolas 
municipais permanecem fechados, seus alunos ficam em suas residências, sem qualquer tipo 
de ocupação. 
Poucos são aqueles que têm a possibilidade de viajarem com suas famílias 
para outras cidades, ou mesmo exercer qualquer outro tipo de atividade, que preencha o 
horário de suas aulas normais. 
Nesse período, aumenta sensivelmente a preocupação dos pais, obrigados 
a ausentarem-se dos seus domicílios em função de seu trabalho, pois a maioria dos alunos em 
férias permanecem sozinhos em seus lares, ou perambulando pelas ruas. 
Com a adoção de programas de atividades nas escolas municipais, muitos 
desses menores deixarão a ociosidade das ruas para participarem desses eventos, que lhes 
proporcionarão lazer e conhecimentos extracurriculares. 
Essas atividades, deverão ser franqueadas também à outras pessoas, que 
não sejam alunos do estabelecimento promotor, e que se mostrem interessadas em participar 
delas, desde que preencham pré-requisitos a serem estipulados pelo Executivo, por ocasião da 
regulamentação da presente Lei. 
A intenção do Legislador neste caso, o aproveitamento físico do 
estabelecimento escolar nesses períodos, em benefício da comunidade, que clama por mais 
lazer, cultura e rápidos cursos profissionalizantes, tão importantes para auxiliar a travessia 
desta difícil fase em que se encontra nosso País. 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-PMDB

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