| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRÓ-MENINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO PRO MENINAS N 05.docx 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTEPROJETO DE LEI Nº..........2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRÓ-MENINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá instituí e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar o Programa “Pró-meninas”, destinado as adolescentes do sexo feminino com vivência de rua ou na prostituição, no município. Art. 2º - O Programa terá os seguintes objetivos: I - Elaborar e implantar políticas públicas intersetoriais, articulando diversos serviços e programas; II - fortalecer a adolescente em sua capacidade de tomar decisões; III - oferecer à adolescente com vivência de rua ou na prostituição a oportunidade de se reintegrar socialmente; IV - valorizar a condição feminina e a conscientização sobre seu corpo; V - propiciar o aumento da autoestima dessas jovens; VI - garantir a assistência à saúde integral para essas adolescentes; VII - desenvolver alternativas de profissionalização e subsistência para as jovens. Art. 3º - As adolescentes em situação de grave risco social e pessoal terão direito a frequentar casas abrigo, implantadas especialmente para este programa. Art. 4º - Serão oferecidos cursos de formação profissional nas áreas de informática, artesanato, idiomas, moda e decoração. Art. 5º - Fica assegurada a assistência à saúde para todas as jovens que participarem do Programa. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO PRO MENINAS N 05.docx 2 Art. 6º - Com vistas à operacionalização do programa, será constituída comissão intersecretarial com representantes das Secretarias Municipais de família e Bem Estar Social, Educação e Saúde. § 1º - Competirá à Secretaria Municipal da Família e Bem Estar Social a coordenação do Programa, o desenvolvimento de recursos humanos com as adolescentes, a implantação e manutenção das casas abrigo. § 2º - Competirá à Secretaria Municipal de Educação a garantia de acesso dessas adolescentes ao ensino regular e a organização de oficinas profissionalizantes. § 3º - Competirá à Secretaria Municipal da Cultura e da Saúde, o desenvolvimento de atividades de apoio ao programa. Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 8º - As Despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 01 de setembro de 2017 MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-PMDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO PRO MENINAS N 05.docx 3 JUSTIFICATIVA A concentração de renda é um dos principais problemas do país, gerando desigualdades e exclusões sociais. No que se relaciona com as crianças e adolescentes, tal precariedade é ainda mais aguda, com consequências perversas para as próximas gerações. A discriminação de idade, de gênero e de raça cria dificuldades adicionais para o exercício de seus direitos. Em nosso município, o quadro se torna mais agudo na situação de risco social ou pessoal em que se encontram crianças e adolescentes do sexo feminino com vivência de rua ou de prostituição. O cotidiano dessas meninas combina riscos como a violência doméstica e sexual, a gravidez indesejável e a maternidade desassistida, o aborto ilegal, o uso de drogas, a exploração econômica e afetiva, o risco de contrair a AIDS ou outras doenças sexualmente transmissíveis, visando ao fortalecimento dessas meninas na sua capacidade de tomar decisões, propõe-se a criação do Programa Pró - meninas. Tal programa aperfeiçoará recursos já existentes e criará políticas públicas integradas e intersetoriais, em cumprimento à Constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Experiência similar foi implantada no município de Santos, sendo que 239 meninas foram cadastradas. Destas, 130 frequentam regularmente o programa; 109 voltaram a morar com suas famílias; 104 voltaram a estudar e 17 estão trabalhando em empresas particulares. O Programa “Meninas de Santos” percorre as zonas de prostituição, vinculando-se às meninas e oferecendo casas abrigo e cursos profissionalizantes. Recebeu prêmios internacionais do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF - e foi reconhecido pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo como um programa social de destaque no ano de 1996. Em São Paulo, estão sendo desenvolvidos trabalhos com prostitutas. Geralmente, estes são realizados por organizações não governamentais (ONGs). No setor público, destaca-se o trabalho realizado pelo Centro de Saúde Escola da Barra Funda junto às prostitutas da região Luz. A Câmara Municipal, ao aprovar a criação do programa, impulsionará e articulará esses trabalhos no objetivo da construção de uma Cidade Saudável e Solidária. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-PMDB