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materia nº 17/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRÓ-MENINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO PRO MENINAS N 05.docx
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº..........2017
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
 PROGRAMA “PRÓ-MENINAS”
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá instituí e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar o Programa “Pró-meninas”, 
destinado as adolescentes do sexo feminino com vivência de rua ou na 
prostituição, no município. 
Art. 2º - O Programa terá os seguintes objetivos: 
I - Elaborar e implantar políticas públicas intersetoriais, articulando diversos 
serviços e programas; 
II - fortalecer a adolescente em sua capacidade de tomar decisões; 
III - oferecer à adolescente com vivência de rua ou na prostituição a oportunidade 
de se reintegrar socialmente; 
IV - valorizar a condição feminina e a conscientização sobre seu corpo; 
V - propiciar o aumento da autoestima dessas jovens; 
VI - garantir a assistência à saúde integral para essas adolescentes; 
VII - desenvolver alternativas de profissionalização e subsistência para as jovens.
Art. 3º - As adolescentes em situação de grave risco social e pessoal terão direito a 
frequentar casas abrigo, implantadas especialmente para este programa. 
Art. 4º - Serão oferecidos cursos de formação profissional nas áreas de informática, 
artesanato, idiomas, moda e decoração. 
Art. 5º - Fica assegurada a assistência à saúde para todas as jovens que participarem 
do Programa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO PRO MENINAS N 05.docx
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Art. 6º - Com vistas à operacionalização do programa, será constituída comissão 
intersecretarial com representantes das Secretarias Municipais de família e 
Bem Estar Social, Educação e Saúde. 
§ 1º - Competirá à Secretaria Municipal da Família e Bem Estar Social a coordenação do 
Programa, o desenvolvimento de recursos humanos com as adolescentes, a implantação e 
manutenção das casas abrigo. 
§ 2º - Competirá à Secretaria Municipal de Educação a garantia de acesso dessas 
adolescentes ao ensino regular e a organização de oficinas profissionalizantes. 
§ 3º - Competirá à Secretaria Municipal da Cultura e da Saúde, o desenvolvimento de 
atividades de apoio ao programa. 
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias, a 
contar de sua publicação.
Art. 8º - As Despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 01 de setembro de 2017
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO PRO MENINAS N 05.docx
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JUSTIFICATIVA 
A concentração de renda é um dos principais problemas do país, gerando 
desigualdades e exclusões sociais. No que se relaciona com as crianças e adolescentes, tal 
precariedade é ainda mais aguda, com consequências perversas para as próximas gerações. A 
discriminação de idade, de gênero e de raça cria dificuldades adicionais para o exercício de 
seus direitos. Em nosso município, o quadro se torna mais agudo na situação de risco social ou 
pessoal em que se encontram crianças e adolescentes do sexo feminino com vivência de rua 
ou de prostituição. 
O cotidiano dessas meninas combina riscos como a violência doméstica e 
sexual, a gravidez indesejável e a maternidade desassistida, o aborto ilegal, o uso de drogas, a 
exploração econômica e afetiva, o risco de contrair a AIDS ou outras doenças sexualmente
transmissíveis, visando ao fortalecimento dessas meninas na sua capacidade de tomar 
decisões, propõe-se a criação do Programa Pró - meninas. 
Tal programa aperfeiçoará recursos já existentes e criará políticas públicas 
integradas e intersetoriais, em cumprimento à Constituição e ao Estatuto da Criança e do 
Adolescente. Experiência similar foi implantada no município de Santos, sendo que 239 
meninas foram cadastradas. Destas, 130 frequentam regularmente o programa; 109 voltaram a 
morar com suas famílias; 104 voltaram a estudar e 17 estão trabalhando em empresas 
particulares. 
O Programa “Meninas de Santos” percorre as zonas de prostituição, 
vinculando-se às meninas e oferecendo casas abrigo e cursos profissionalizantes. Recebeu 
prêmios internacionais do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF - e foi 
reconhecido pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo como um programa social de 
destaque no ano de 1996. 
Em São Paulo, estão sendo desenvolvidos trabalhos com prostitutas. 
Geralmente, estes são realizados por organizações não governamentais (ONGs). No setor 
público, destaca-se o trabalho realizado pelo Centro de Saúde Escola da Barra Funda junto às 
prostitutas da região Luz. 
A Câmara Municipal, ao aprovar a criação do programa, impulsionará e 
articulará esses trabalhos no objetivo da construção de uma Cidade Saudável e Solidária. 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-PMDB

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