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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaPROÍBE A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES EM PERÍMETRO URBANO, BEM COMO FIXA HORÁRIO PARA SUPRIMENTO E/OU RECOLHIMENTO DIÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14084

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-23 Proposição arquivada — retirada o processo
2017-12-18 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2017-09-05 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Edinaldo Machado Pinto
1
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 2017
"Proíbe a instalação de empresas de transporte de 
valores em perímetro urbano, bem como fixa horário 
para suprimento e/ou recolhimento diário dos 
estabelecimentos financeiros e comerciais e dá outras 
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibida, no Município de Marabá, a instalação de empresas de 
transporte de valores em perímetro urbano.
§ 1º - A instalação deverá ocorrer em áreas rurais e em locais onde não existam 
colônias agrícolas, condomínios rurais, ou áreas com adensamento populacional.
§ 2º - As empresas referidas no caput, que já se encontram instaladas em 
perímetros urbanos, terão um prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da 
presente, para providenciarem um novo local, dentro das especificações aqui 
estabelecidas, para exercerem suas atividades.
Artigo 2º - O suprimento e/ou recolhimento diário, por carro forte de valores em 
estabelecimentos financeiros e comerciais atendidos pelas empresas referidas no 
artigo 1º somente poderá ser efetuado no horário compreendido entre as 22h e 7h.
Parágrafo único - A operação descrita no caput deverá ocorrer em área reservada 
para tal fim, com proteção individual do veículo e dos seus ocupantes.
Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará o pagamento de 
multa equivalente a 12.000 (doze mil reais) UFESP´s, a qual será dobrada em caso 
de reincidência.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias após a sua publicação. 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor a contar de 120 (cento e vinte) dias de sua 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Edinaldo Machado Pinto
2
 
JUSTIFICATIVA
Conforme noticiado pela imprensa em geral, na madrugada da 
segunda-feira 05 de setembro de 2016, cerca de 30 assaltantes armados usaram 
explosivos para invadir e roubar o prédio da transportadora de valores Prosegur. Na 
fuga, dois caminhões foram queimados sobre a ponte do rio Itacaiúnas.
Quadrilhas especializadas realizaram assaltos considerados 
“cinematográficos” contra empresas de seguranças e transporte de valores em todo 
o território nacional, levando altas quantias em dinheiro e causando, inclusive, 
mortes.
Assaltos esses realizados por um grande número de pessoas, 
portando armamento pesado, inclusive bombas, com bloqueio de ruas, avenidas e, 
até mesmo rodovias, mediante incêndio de veículos e colocação de barreiras.
Todos os crimes realizados em empresas situadas em perímetro 
urbano, causando temor e pânico na população local.
Além desses grandes crimes cometidos contra empresas de segurança, 
essas quadrilhas também vêm cometendo constantes assaltos a carros forte, 
utilizando-se de armamentos pesados e explosivos, em pleno horário comercial.
Desta feita, a presente medida, ao proibir a instalação de referidas 
empresas em perímetro urbano, bem como o suprimento e ou recolhimento diário, 
por carro forte, de valores em estabelecimentos comerciais e financeiros em horário 
comercial, com certeza poupará a vida e integridade física de inúmeras pessoas.
Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração 
dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, 
os quais conclamo a convertê-la em Lei
Sala das Sessões em 07 de agosto de 2017.
_______________________
 Edinaldo Machado Pinto
 Vereador do PSC

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