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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Edinaldo Machado Pinto
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PROJETO DE LEI Nº 051, DE 2017
"Proíbe a instalação de empresas de transporte de
valores em perímetro urbano, bem como fixa horário
para suprimento e/ou recolhimento diário dos
estabelecimentos financeiros e comerciais e dá outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibida, no Município de Marabá, a instalação de empresas de
transporte de valores em perímetro urbano.
§ 1º - A instalação deverá ocorrer em áreas rurais e em locais onde não existam
colônias agrícolas, condomínios rurais, ou áreas com adensamento populacional.
§ 2º - As empresas referidas no caput, que já se encontram instaladas em
perímetros urbanos, terão um prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da
presente, para providenciarem um novo local, dentro das especificações aqui
estabelecidas, para exercerem suas atividades.
Artigo 2º - O suprimento e/ou recolhimento diário, por carro forte de valores em
estabelecimentos financeiros e comerciais atendidos pelas empresas referidas no
artigo 1º somente poderá ser efetuado no horário compreendido entre as 22h e 7h.
Parágrafo único - A operação descrita no caput deverá ocorrer em área reservada
para tal fim, com proteção individual do veículo e dos seus ocupantes.
Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará o pagamento de
multa equivalente a 12.000 (doze mil reais) UFESP´s, a qual será dobrada em caso
de reincidência.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor a contar de 120 (cento e vinte) dias de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Edinaldo Machado Pinto
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JUSTIFICATIVA
Conforme noticiado pela imprensa em geral, na madrugada da
segunda-feira 05 de setembro de 2016, cerca de 30 assaltantes armados usaram
explosivos para invadir e roubar o prédio da transportadora de valores Prosegur. Na
fuga, dois caminhões foram queimados sobre a ponte do rio Itacaiúnas.
Quadrilhas especializadas realizaram assaltos considerados
“cinematográficos” contra empresas de seguranças e transporte de valores em todo
o território nacional, levando altas quantias em dinheiro e causando, inclusive,
mortes.
Assaltos esses realizados por um grande número de pessoas,
portando armamento pesado, inclusive bombas, com bloqueio de ruas, avenidas e,
até mesmo rodovias, mediante incêndio de veículos e colocação de barreiras.
Todos os crimes realizados em empresas situadas em perímetro
urbano, causando temor e pânico na população local.
Além desses grandes crimes cometidos contra empresas de segurança,
essas quadrilhas também vêm cometendo constantes assaltos a carros forte,
utilizando-se de armamentos pesados e explosivos, em pleno horário comercial.
Desta feita, a presente medida, ao proibir a instalação de referidas
empresas em perímetro urbano, bem como o suprimento e ou recolhimento diário,
por carro forte, de valores em estabelecimentos comerciais e financeiros em horário
comercial, com certeza poupará a vida e integridade física de inúmeras pessoas.
Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração
dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa,
os quais conclamo a convertê-la em Lei
Sala das Sessões em 07 de agosto de 2017.
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Edinaldo Machado Pinto
Vereador do PSC
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